| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL COM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2%(DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA AS ATIVIDADES DE RESPOSTA AUDÍVEL - CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO. - CALL CENTER. - TELEMARKETING. |
| native_id | 2616 |
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