norma nº 5469/2018

MENS) fFLS. 1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.469
Dispõe sobre o incentivo fiscal com aplicação de alíquota de 2%
(dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e isenção do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU para as atividades de resposta
audível — Centrais de Teleatendimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos desta Lei, incentivo fiscal às empresas
estabelecidas dentro dos limites territoriais do Município de Volta Redonda e que prestem
serviços de resposta audível por teleatendimento, assim considerados: ,
I — Telemarketing, assim entendido a comunicação com o cliente exclusivamente via
telefone com a finalidade de venda/oferta de produtos e serviços;
MW — Call Center, assim entendido a comunicação com o cliente exclusivamente via
telefone com a finalidade de ações de cobrança, serviços de atendimento ao consumidor — SAC e
outros tipos de corporações;
WI — Contact Center, assim entendido a comunicação com o cliente via mensagens de
e-mail, chat e SMS, com a finalidade de venda/oferta de produtos e serviços, ações de cobrança,
Serviços de Atendimento ao Consumidor — SAC e outros tipos de corporações.
Art. 2º As empresas enquadradas conforme as definições do artigo 1º desta Lei
gozarão dos seguintes incentivos fiscais:
1 Alíquota de 2% (dois por cento) aplicada sobre o movimento econômico para
cálculo do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, a partir do
exercício seguinte ao do início da ocupação do imóvel pelo contribuinte, ou, a partir do exercício
seguinte ao de produção de efeitos desta Lei se o imóvel já estiver ocupado nesta data.
Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 05
(cinco) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir do deferimento
do requerimento que será endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda e analisado pelos
Departamentos de Impostos Mobiliários e Imobiliários, cujo deferimento ficará condicionado à
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Documentação & Arquivo
| MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
) Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda A
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.469
geração de no mínimo 100 (cem) empregos diretos, num prazo de até 02 (dois) anos após a
emissão do alvará de funcionamento.
$ 1º Para comprovação dos empregos gerados será necessária a apresentação do Livro
Registro de Empregados, da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS ou outro documento
oficial equivalente.
$ 2º A manutenção dos incentivos previstos nesta Lei ficará condicionada ao
cumprimento das exigências contidas nos artigos 1º e 3º caput, a partir do terceiro ano de
funcionamento da empresa. ,
83º Ficam as empresas enquadradas nesta Lei obrigadas a contratarem 70% (setenta
por cento) do quadro de funcionários de moradores residentes na cidade de Volta Redonda,
devidamente comprovadas as residências, para que os mesmos façam jus ao benefício.
$4º Ficam as empresas enquadradas nesta Lei obrigadas a preencherem 2% (dois por
cento) do seu quadro de funcionários com pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 4º Não se beneficiará do incentivo fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços
de que trata esta Lei as Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
Simples Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Não se aplicará o incentivo fiscal disposto no inciso I do artigo 2º da presente
Lei aos créditos tributários recolhidos fora dos prazos previstos na Legislação Municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de ayril de 2018.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2017
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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“PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO MuRICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 5,469
Dispõe sobre o incentivo fiscal com. aplicação de aliquota
de 2% (dois por cento) para o imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e isenção do Imposto Sobre a
' Propriedade Prédial e Territorial Urbana- IPTU para as atividades
da resposta audival - Centrais de Teltatendimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que à Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
. Art. 1º Fica concedido, nos termos desta Lei, incentivo
fiscal às empresas estabelecidas dentro dos limites territoriais
do Município de Volta Redonda e que prestem serviços de
resposta audível por teleatendimento, assim considerados:
1- Tetemarketing, assim entendido a comunicação com o
cliente exclusivamente via telefone com a finalidade de venda/
oferta de produtos e serviços;
11-Call Center, assim entendido a comunicação com a cliente
exclusivamente via telefone com a finalidade de ações de
cobrança, serviços de atendimento ao consumidor - SAC e outros
tipos de corporações;
Il1- Contact Center, assim entendido a comunicação com o
cliente via mensagens de e-mail, chats SMS, com a finalidade de
vendaloferta de produtos e serviços, ações de cobrança, Serviços
de Atendimento ao Consumidor - SAC e outros tipos de
corporações.
Art. 2º As empresas enquadradas conforme as definições
do artigo 1º desta Lei gozarão dos seguintes incentivos fiscais:
1-Aliquota de 2% (dois por cento) aplicada sobre o movimento
econômico para cálculo do crédito tributário refativo ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
= Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana
—IPTU, a partir do exercicio seguinte ao do início da ocupação do
imóvel pelo contribuinte, ou, a partir do exercício seguinte ao de
produção de efeitos desta Lei se o imóvel já estiver ocupado
nesta data.
Art. 3º O incentivo fiscal da que trata esta Lei será concedido
pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis uma única vez por
igual período, contados a partir do deferimento do requerimento
que será endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda e analisado
pelas Departamentos de Impostos Mobiliários e Imobiliários, cujo
deferimento ficará condicionado à geração de no mínimo 100
(cem) empregos diretos, num prazo do atê 02 (dois) anos após
a emissão do alvará de funcionamento.
81º Para comprovação dos empregos gerados será
necessária a apresentação do Livro Registro de Empregados,
da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS ou outro
documento oficial equivalente.
8 2º A manutenção dos incentivos previstas nesta Lei ficará
condicionada ao cumprimento das exigências contidas nos. artigos
1º e 3º caput, a partir do terceiro ano de funcionamento da
empresa.
63º Ficam as empresas enquadradas nesta Lei obrigadas a
contrataram 70% (setenta por cento) do quadro de funcianários
de moradores residentes na cidade de Volta Redonda, devidamente
comprovadas as residências, para que os mesmos façam jus ao
benefício.
«84º Ficamas empresas enquadradas nesta Lei obrigadas
a preencherem 2% (dois por cento) do seu quadro de
funcionários com pessoas portadoras de deficiência fisica.
Art.4º Não se beneficiará do incentivo fiscal referente
aoimposto Sobre Serviços de que trata esta Leias Empresas
optantes pelo Regime Especial Unificado. deArrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Não se aplicará o incentivo fiscal disposto no
inciso | do artigo 2º da presente Lei aos créditos tributários
recolhidos fora dos prazos previstos na Legislação Municipal
vigente.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de abril de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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É Divisão de PeIPAL DE VOLTA REDONDAÉ
Ocumentação e Arquivo É
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1443 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE ABRIL DE 2018