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norma nº 1974/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1974 / 1985
Date 1985-01-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2619

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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1974
tinta SARA AREA,
EMENTA: Altera Dispoditivos da Lef Muntcipal n9 1.415 de
---- .. 22 de dezembro de 1976,
cerne
Artigo 19 - À Lef Municipal no 1.415 de 22 de dezembro de 1976
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- Artigo 17 Passa a vigorar com à seguinte dedação:
Artigo 17 - No Caso de não serem reclamadas e retiradas dentro
do prazo de 10 (dez) dias úteis, as Coisas apreendidas serão, a critê
rio do Secretario Municipal de Finanças, Tefloadas ou doadas à Institut
ções de assistência social devidamente inscritas na Prefeitura, confor
me disposto nos paragrafos seguintes, '
IH -0 Paragrafo 19 do Artigo 17 Passa a vigorar com & seguinte
redação:
Parágrafo 19 - A importância apurada no leflão das coisas apre
endidas serã aplicada na Indenização das multas, tributos e das despe
O excedente,
HI-...VETADO
Parágrafo 29 - «+ « VETADO (
W-... VETADO
Parâgrafo 30 - ««« VETADO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
LEINC 1924 FLS. 34. | Aos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.974 2.
Artigo 20 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrãrto.
Volta Reilonda, 16 de Janeiro de 1985.
Benevenutodos Santos Neto
Prefeito
o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
[eretas Tausas To |

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