| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 1985 |
| Date | 1985-01-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 1974 tinta SARA AREA, EMENTA: Altera Dispoditivos da Lef Muntcipal n9 1.415 de ---- .. 22 de dezembro de 1976, cerne Artigo 19 - À Lef Municipal no 1.415 de 22 de dezembro de 1976 passa a vigorar com as seguintes alterações: I- Artigo 17 Passa a vigorar com à seguinte dedação: Artigo 17 - No Caso de não serem reclamadas e retiradas dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, as Coisas apreendidas serão, a critê rio do Secretario Municipal de Finanças, Tefloadas ou doadas à Institut ções de assistência social devidamente inscritas na Prefeitura, confor me disposto nos paragrafos seguintes, ' IH -0 Paragrafo 19 do Artigo 17 Passa a vigorar com & seguinte redação: Parágrafo 19 - A importância apurada no leflão das coisas apre endidas serã aplicada na Indenização das multas, tributos e das despe O excedente, HI-...VETADO Parágrafo 29 - «+ « VETADO ( W-... VETADO Parâgrafo 30 - ««« VETADO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca LEINC 1924 FLS. 34. | Aos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.974 2. Artigo 20 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrto. Volta Reilonda, 16 de Janeiro de 1985. Benevenutodos Santos Neto Prefeito o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca [eretas Tausas To |