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norma nº 1975/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1985
Date 1985-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR, APROVA PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, REORGANIZA OS QUADROS DE SERVIDORES, DETERMINA ENQUADRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CRIA O FAPS. CRIA O CONSELHO DO FAPS.- PLANO DE CARGOS - FAPS
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DO RIO DE JANEIRO
URA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
E DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.975
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servido
res da Prefeitura Municipal de Volta Redon
da, aprova plano de classificação de cargos
e vencimentos, reorganiza os quadros de
servidores, determina enquadramentos
mai dê outras. providências. een
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I |
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ,
st Artigo 19 - São servidores da Administração Direta os funcio N
3 nârios e os servidores contratados. REVCGADO
Artigo 20 - Funcionário & o servidor legalmente investido em E
cargo público criado por lei, com denominação própria e pago pelos co
fres municipais. REVCSADO
Parâgrafo Unico - Os funcionários são regidos pelo Estatuto 7
dos Funcionârios Públicos Municipais de Volta Redonda. REVOGADO
Artigo 39 - Servidor contratado & aquele admitido para funções
de natureza técnica especializada ou para serviços temporários. REVOGADO
A
aça
Parágrafo Único - Os servidores contratados estão regidos pe |
la legislação trabalhista e por leis e regulamentos especiais. REVOGADO |
Artigo 49 - Os servidores públicos municipais agrupam-se nos
|
2 (dois) Quadros de Pessoal da Prefeitura. REVOGADO J
CAPÍTULO II |
Divisão de Documantação e Eibliot
a | DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R
DONDA
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Divisão de Documsntaç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
SUS ds es rasas A 2 Sm Dem pdf z,
Artigo 59 - Os cargos públicos do Poder Executivo Municipal
são os constantes do Quadro de Funcionários. nevCGALU
Artigo 60 - Quadro de Funcionários & o conjunto de cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão. REVOSADU
Artigo 70 - Os cargos de provimento efetivo são de carreira ou
isolados. REVCGADU
Artigo 89 - Classe & o agrupamento de cargos da mesma denomi
nação ou atividade profissional, com iguais atribuições e responsabili
dades e os mesmos padrões de vencimentos. REVOGADO
REVOGADO Artigo 99 - Série de classes ou carreira E o conjunto de clas
ses da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acor
do com o grau de dificuldades das atribuições e com o nível de responsa
bilidade, possibilitando elevação na carreira, através de promoção.
Artigo 10 - A cada classe correspondera um nível alfabetico-nu
mêrico e a cada conjunto de cargos isolados de idênticas atribuições um
nível numérico. REVOGALU
Artigo 11 - Os cargos em comissão serão distinguíidos por sim
bolos alfabetico-numêricos. REVOGADO
Artigo 12 - Os vencimentos dos cargos correspondem a padrões
fixados por esta lei. REVOGADO
Artigo 13 - Cada nível desdobra-se, com os correspondentes pa
drões de vencimentos, em: REVOGADO
a) - 8 (oito) referências, numeradas de 1 a VIII, para os car
gos de carreira; REVCGADO
b) - 17 (dezessete) referências, numeradas de 1 a XVII, para
os cargos isolados. — REVOGADO
$ 19 - Entre uma referência e a seguinte do mesmo nível have
rã um acrêscimo de 5% (cinco por cento) sobre o padrão inicial, para o
REVCGADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.975 3.
cargos de carreira e de 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior,
para os cargos isolados. REVOGADO
& 20 - Entre as referências numéricas de um nível e as corres
pondentes do nível imediato da classe seguinte da mesma carreira, sera
mantida uma diferença de 20% (vinte por cento). REVOGADO
Artigo 14 - Progressão funcional & o deslocamento ao padrão
de vencimento da referência imediatamente superior dentro do mesmo nt
vel da classe ou do cargo isolado. REVOGADO
$ 19 - A progressão far-se-ã por avaliação semestral, na for
ma do regulamento, cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta)
dias de efetivo exercício no cargo. aEVCGADO
$ 29 - Observadas as normas regulamentares, & garantido [o]
deslocamento atê 3 ultima referência do nível. REVOGADO
Artigo 15 - O Quadro de Funcionôrios da Prefeitura estara or
ganizado, a partir de 10 de janeiro de 1985, nos moldes da presente dai
e de acordo com os anexos seguintes: REVOGADO ]
o a) - Anexo 1 - Tabelas de Cargos de Carreira;
qoe” b) - Anexo II - Tabelas de Cargos Isolados;
c) - Anexo III - Tabela de Cargos em Comissão;
d) - Anexo IV - Tabela de Requisitos para Provimento dos Car
gos de Carreira e de Perspectivas de Promoção;
e) - Anexo V - Tabelas de Vencimentos.
Artigo 16 - Serã enquadrado, com observância da referência em
que estiver: REVCCADO
a) - no cargo de Agente Administrativo 1, o atual ocupante de
cargo de Agente Administrativo 4 ou 6; REVOGADO
b) - no cargo de Agente Administrativo 2, o atual ocupante
cargo de Agente Administrativo 7; REVOGADO
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Divisão de Documentação e Bibliotaca
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GABINETE DO PREFEITO
4.
c) - no cargo de Agente Administrativo 3, o atual ocupante de
cargo de Agente Administrativo 8; REVOGADO
d) - no cargo de Agente Administrativo 4, o atua] ocupante de
cargo de Agente Administrativo 9; REVOGADO
e) - no cargo de Agente Administrativo 5, o atual ocupante de
cargo de Agente Administrativo 10; REVOGADO
f) - no cargo de Agente Administrativo 6, o atual ocupante de
cargo de Agente Administrativo 11; MEVCOGADO
9) - no cargo de Agente Administrativo 7, o atual ocupante de
cargo de Agente Administrativo 12; REVOGADO
h) - no cargo de Agente Ffscal de Rendas 1, o atual ocupante
de cargo de Agente Fiscal 6, lotado na Secretaria Municipal de Finan
ças; REVCGADO
1) - no cargo de Agente Fiscal de Rendas 3, o atual ocupante
de cargo de Agente Fiscal 8, lotado na Secretaria Municipal de Finan
ças; REVOGADO
3) - no cargo de Agente Fiscal de Rendas 4, o atual ocupante
de cargo de Agente Fiscal 9, lotado na Secretaria Municipal de Fínan
ças; REVCGADU
1) - no cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas 1, o atual
ocupante de cargo de Agente Fiscal 5; REVOGADO
m) - no cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas 2, o atual
ocupante de cargo de Agente Fiscal 6; REVOGADO
n) - no cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas 3, o atual
ocupante de cargo de Agente Fiscal 7; REVOGADO
o) - no cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas 4, o atual
ocupante de cargo de Agente Fiscal 8; REVOGADO
p) - no cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas 5, o atual
ocupante de cargo de Agente Fiscal 9; REVOGADO
q) - no cargo de Auxiliar de Serviços 1, o atual ocupante de
cargo de Auxiliar de Serviços 6; REVCGADO
r) - no cargo de Auxiliar de Serviços 2, o atual ocupante de
cargo de Auxiliar de Serviços 7; REVCGADU
s) - no cargo de Auxilftar de Serviços 3, o atual ocupante
REVOGADO
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LEI Nº 4935. |rs. 307. | ur |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1,975
cargo de Auxiltar de Serviços 8; REVCSADU
t) - no cargo de Auxiliar de Serviços 4, o atual ocupante de
cargo de Auxiliar de Serviços 9; REVOGADO
u) - no cargo de Auxiltar de Serviços 5, o atual ocupante de
cargo de Auxiltar de Serviços 10; REVCGADO
v) - no cargo de Auxiliar de Serviços 8, o atual ocupante de
cargo de Auxiltar de Serviços 11; REVOGADO
x) - no cargo isolado de Médico, o atual ocupante de cargo de
Médico; REVOGADO
z) - no cargo isolado de Professor de 10 Grau, la. fase, O
atual ocupante de cargo de Professor. REVOGADO
819 - O Professor de 19 Grau, que esteja exercendo função de
Coordenador na rea pedagógica ou de Diretor de Unidade Escolar, serã
enquadrado em cargo de Orientador Educacional cu de Supervisor Escolar,
se 0 requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
desta lei, comprouando sua habilitação. REVOGADO
$ 29 - Ao Diretor de Unidade Escolar serã assegurado o enqua
dramento de que trata o parágrafo anterior, dentro dos próximos 2 (dass)
anos, a partir da comprovação de sua habilitação. REVOGADO
Artigo 17 - O enquadramento ne forma do artigo 16 assegura ao
funcionário a contagem do tempo de exercicio no cargo anterior. REVOGADO
Parágrafo Único - VETADO...
Artigo 18 - A falta do curso supertor exígido para provimento
em cargo de Agente Fiscal de Rendas não impede o enquadramento nem
obsta a promoção dos atuais funcionârios, desde que sejam possuidores
de curso superior, ou tenham pelo menos 2 (dois) anos de exercfcio na
função. REVOGADO
CAPITULO III
DO QUADRO DE SERVIDORES CONTRATADOS E DOS EMPREGOS
açã
+
bu
ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
,
,
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LEI MUNICIPAL NO 1.975 6.
V/A CR
Artigo 19 - O Quadro de Servidores Contratados abrange empre
gos necessários ao desenvolvimento das atividades da Administração Dife
ta do Município, não exercitadas por funcionários. REVOGADO
Parágrafo Unico - O emprego público corresponde ao conjunto
de atribuições, deveres e responsabilidades, com nomenclatura própria,
identificâvel por sua natureza, grau de conhecimento e experiência exi
gível para a investidura. REVOGADO
Artigo 20 - O Quadro de Servidores Contratados estã organiza
do de molde a garantir: REVOGADO
o a) - progressão salarial;
or?
e? b) - reclassificação.
Artigo 21 - Os empregos agrupam-se em níveis alfabéticos, que
se desdobram em 17 (dezessete) referências, numeradas de 1 a XVII, com
os respectivos padrões salariais. a=VCGADO
Parâgrafo Unico - A cada referência do mesmo nível corresponde
um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior. REVOGADO
Artigo 22 - A progressão do servidor contratado se faz pelo
deslocamento à referência imediatamente superior do mesmo nível REVOGADO
& 10 - A progressão fica condicionada ao interstício mínimo de
730 (setecentos e trinta) dias de permanência efetiva no mesmo emprego
e a avaliação de mêrito, na forma do Regulamento. a VOGADO
$ 20 - A progressão serã procedida com vigência a partir do
dia primeiro dos meses de janeiro e julho de cada ano, computando-se,
atê à vêspera, o tempo de efetivo serviço de cada servidor, na forma da
legislação trabalhista e da legislação complementar aplicável. REVOGADO
o e Bibliotaca
& 30 - Qualquer suspensão sofrida pelo servidor contratado,no
perfodo de apuração do tempo de efetivo serviço, ensejarã o descon
dos dias correspondentes. REVCGADO
Divisão de Documan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.975 e
Artigo 23 - Reclassificação & a movimentação do servidor con
tratado de um emprego para outro vago, de nível salarial igual ou supe
rior, preenchidos os requisitos necessários. REVOGADO
5 10 - A reclassificação serã processada para a referência ini
cial do nível do emprego a ser provido, para a referência de igual pa
drão salarial ou para aquela de padrão imediatamente superior, de molde
a garantir o mesmo salário do servidor ou a evitar-lhe redução de remu
neração. REVOGADO
= sas $ 20 - A reclassificação de servidor para nível superior so
ad mente poderã ser procedida após uma permanência mínima de 360 (trezentos
e sessenta) dias no emprego que estiver ocupando. REVOGADO
Artigo 24 - À investidura em emprego serã precedida de concur
so publico de provas ou provas e tTtulos. KE VOGADO
Parágrafo Único - A admissão será processada na referência ini
cial do nível do emprego. REVUGADO
Artigo 25 - O Quadro de Servidores Contratados da Prefeitura
estarã organizado, a partir de 10 de janeiro de 1985, nos moldes da
presente leí e de acordo com os anexos seguintes: REVOGADO
sã soe a) - Anexo VI - Tabela de Empregos, Níveis e Números de vagas;
Q
qo b) - Anexo VII - Tabelas de Níveis e Padrões Salartais;
E As c) - Anexo VIII - Tabela de Empregos a serem extíntos quando
E E S | | vagarem
ça E Artigo 26 - O enquadramento dos atuais servidores contratados,
o a nos novos níveis e referências, a vigorar a partir de 10 de janeiro de
q & 2 1985, serã procedido no prazo mâximo de 30 (trinta) dfas da data da
p E . | | publicação desta lei. REVOGADO
= á Parágrafo Único - O enquadramento a que se refere o pres
2 8 | 19 || artigo produztrã seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1985.
sE|% REVOGADO
aa l=
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VOLTA REDONDA
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CÂMARA MUNICIPAL D
Divisão de Documentação e Bibliotaca
E Nº AG35. fes. 310 | LP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MINICIPAL NO 1.975
CAPITULO 1Y
DAS ALTERAÇÕES NO REGIME
Artigo 27 - Serão inclufdos no Plano de Classificação de
cargos os servidores contratados da Administração Direta cujos empregos
estejam relacionados no Anexo VI. REVOGADO
$ 10 - Far-se-ã a inclusão, mediante a transformação em car
gos, dos empregos correspondentes, na forma desta let. REVOGADO
S 20 - A transformação operar-se-ã por Decreto, acompanhado
da relação nominal des ocupantes dos empregos respectivos, cabendo à
Secretaria Municipal de Administração expedir Portartas individuais, de
claratôrias da investidura. GEYOÇADO
8 39 - O tempo de serviço prestado ao Município de Volta Re
donda pelos servidores atingidos por esta lef serã computado para todos
os efeitos legaís, exceto para a licença especial. REVOGADO
8 4 - Ficarão submetidos ao regime estatutário os servidores
cujos empregos sofrerem transformação. REVOGADO
Artigo 28 - São condições indispensáveis para a transformação:
REVOGADO
a) - haver o servidor ingressado no serviço público municipal
mediante prova pública ou ter 5 (cinco) anos ...VETADOO.. de tempo de
serviço prestado à Administração Direta do Município;
b) - requerer o servidor, no prazo de 90 (noventa) dias, sua
inclusão no Plano de Cargos e Vencimentos;
c) - não estar o servidor respondendo a inquarito administrati
vo na data da publicação desta lei e durante o prazo de opção;
d) - obrigar-se a prestar serviços pelo tempo mínimo de 5 (cin
co) anos, antes de requerer aposentadoria por tempo de serviço.
REVCGADU
Parâgrafo Único - O prazo da letra “b" será contado da data de
publicação desta lei ou da data em que completar o servidor 5 (cinco)
anos de efetivo serviço. REVOGADO
VOTA REDONDA
Divisão de Documantação e Eibliotaca
CÂMARA MUNIPOL CE
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LEI MUNICIPAL NO 1,975
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9.
Artigo 29 - O Decreto de que trata o artigo 27, em seu S 20,
serã publicado dentro de 30 (trinta) dias a partir do têrmino do prazo
de opção e produzirã os seguintes efeitos:
REVOGADO
a) - à rescisão automâtica dos contratos de trabalho, por con
venfência de serviço e sem quaisquer ônus para o Municipios REVOGADO
b) - a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, a favor dos servidores, aos quais serão entregues, nos
(trinta) dias subsequentes, as autorizações de movimentação.
c) =... VETADO
30
REVOGADO
Artigo 30 - Obadecidas as condições desta leí, a transformação
far-se-á de emprego constante do Anexo VI para cargo da mesma denomina
ção do Anexo II, respectivamente:
b) - do nível
c) - do nível
d) - do nível
e) - do nível
f) - do nível
9) - do nível
h) - do nível
1) - do nível
3) - do nível
R) - do nível
1) - do nível
m) - do nível
n) - do nível
o) - do nível
p) - do nível
q) - do nível
r) - do nível
Artigo 31 - A inclusão do servidor no Plano de Cargos e Venci
mentos não acarretará, em nenhuma hipótese, redução de sua remuneraçã
nem perda, total ou parcial, de férias e gratificação natalina.
“B" para o nível
“C" para o nível
“D" para o nível
“E” para o nível
“F“ para o nível
“G* para o nível
“KH” para o nível
“1º para o nível
“J" para o nível
“K" para o nível
"L” para o nível
“Mº para o nível
“Nº para o nível
"0" para o nível
“P" para o nível
"Q* para o nível
“Rº para o nível
OOCVUIMNIMARO
a) - do nível "A" para o nível"I";
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“Iv”;
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“VIII”;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
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E Nº 49925. | FLS..242..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.975 10
Artigo 32 - Fica assegurada estabilidade provisória aos ser
vidores cujos empregos constem do Anexo VI, ate o termino final do
prazo de opção. REVOGADO
Paragrafo Único - ...VETADO
Artigo 33 - Serão providos em cargos públicos constantes do
Quadro de Funcionários os candidatos aprovados em provas publicas
para empregos da Administração Direta. REVOGADO
Artigo 34 - O Chefe do Executivo encaminhara ao Legislati
vo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Projeto de Lei visando E
transformação do regime jurídico dos servidores contratados das Au
tarquias, das Fundações Públicas ... VETADO. REVOGADO
Parágrafo Único - Os Conselhos das Autarquias remeterão ao
Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta circunstanciada de
alteração do regime jurídico. REVOGADO
CAPITULO V
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 35 - Fica criado Fundo de Assistência e Previdencia
Social dos Funcionarios Publicos Municipais de Volta Redonda - FAPS,
destinado à prestação de benefícios previdenciários e de serviços de
assistencia.
Paragrafo Único - O Fundo de Assistência e Previdência, tem
por fim assegurar ...VETADO, os benefícios e serviços previstos em
Lei, ... VETADO.
Artigo 36 - O Fundo de Assistência e Previdência Social se
rã constituído:
a) - de contribuição dos funcionários municipais. ..VETADO. À
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.575
o
N.
corresponde a 10% (dez por cento) de seus vencimentos e vantagens;
b) - de contribuição dos ...VETADO que passarem à inatividade
ou pensionistas ...VETADO;
c) - de contribuição do Município, ... VETADO sobre a folha
de pagamento mensal dos funcionários, inclusive os inativos e dos pen
sionistas.
Parâgrafo Único - Para atender às contribuições das letras
“a! e "b" deste artigo, fica concedido aos atuais funcionários, um au
mento de 10% (dez por cento) incidente sobre vencimentos e vantagens.
Artigo 37 - A responsabilidade pela assistência e previdência
dos funcionários e de seus dependentes & do Município, cabendo-lhe se
prir insuficiências financeiras do Fundo de Assistência e Previdência
Social.
Artigo 38 - O Fundo de Assistência e Previdência Social serã
gerido por um Conselho de 7 (sete) membros, presídido pelo Secretârio
Munfcipal de Finanças e assim composto:
a) - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
b) - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Pro
moção Social;
c) - um representante da Secretaria Municipal de Administra -
meme rom. ÇÃOS
ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
d) - um Procurador;
e) - um representante do Poder Legislativos
f) - dois representantes dos funcionários escolhidos median
te eleição.
| Jur
& 19 - Cada representante terã um suplente.
& 29 - Exceção feita da representação do Poder Legislativo,
os demais representantes e seus suplentes serão funcionários públicos
do Município, ocupantes de cargos de provimento efetivo, com comprovada
experiência nas áreas econômico-financeira, administrativa, previdenci
ria e de assistência social.
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 4935. [ris 343.
()
EDONDA
VOLTA R
e
CÂMARA MUNICIPAL Dº
entação e Eibliotaca
Divisão de Docum
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1,975
SILAS 1.
$ 30 - O Prefeito Municipal designarã os titulares e suplen
tes de que tratam as letras “a” a "d” pelo prazo de 2 (dois) anos e,
por indicação da Câmara Municipal e do funcionalismo, seus respectivos
representantes.
& 39 - O Presidente do Conselho sô votarã em caso de empate.
& 50 - O Membro do Conselho não serã remunerado por sua parti
cipação no Orgão.
Artigo 39 - Ao Conselho caberã, dentre outras atribuições que
lhe forem conferidas por Decreto Regulamentador das atividades do Fun
do:
a) - elaborar normas regulamentares e regimentais;
b) - decidir sobre aplicação de recursos;
c) - conceder benefícios e autorizar a prestação de serviços
de assistência;
d) - autorizar pagamentos de benefícios;
e) - estabelecer planos de aplicações financeiras.
Artigo 40 - A movimentação dos recursos do Fundo de Assisten
cia e Previdência caberã à Secretaria Municipal de Finanças, atravês de
assinaturas conjuntas do Secretário e do Diretor do Departamento de Eco
nomia e Finanças ou de seus substitutos legais.
Artigo 41 - Os recursos do Fundo de Assistência e Previdência
Social poderão ser aplicados, sem prejuízo de suas finalidades especTfi
cas, no mercado aberto, revertendo o resultado à conta vinculada do prô
prio Fundo.
Artigo 42 - O Fundo de Assistência e Previdência Social subme
ter-se-ã às normas da Leí Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964 e à
legislação que lhe for aplicável.
Artigo 43 - Responderã civil, penal e administrativamente O
agente responsável pelo desvio, malversação ou retenção dos recursos d
tinados ao Fundo de Assistência e Previdência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
13.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 44 - A partir de 1985, os reajustamentos de vencimen
tos, salârios, proventos e pensões dos servidores, inativos e penstonis
tas serão concedidos a partir de 19 de maior e 19 de novembro de cada
ano, ... VETADO, REVOGADO
Artigo 45 - Fica assegurado a todos os servidores, aos inati
- vos e aos pensionistas, vencimento, salário, provento ou pensão mensal
nunca inferior ao valor do salârio mínimo vigente, mais 10% (dez por
cento). REVOGADO
Artigo 46 - A partir de janeiro de 1985, os proventos de na
tividade, as pensões e as gratificações de confiança e os salários re
Yacionados no Anexo VIII, serão reajustados ...VETADO. REVOGADO
Artigo 47 - O servidor à disposição serã lotado:
| REVCGADO
| a) - na Secretaria 2 que for vinculado o ôrgão da Administra
ção Indíreta do MunicTpio onde servir;
= b) - na Secretaria Municipal de Governo quando exercendo ati
vidade na Junta de Serviço Militar;
| o c) - na Secretaria Municipal de Administração nos demais ca
E [| sos REVOGADO
E ak
| E ê | Artigo 48 - E requisito essencial para provimento do cargo de
RR ê | | Fiscal de Tributos, previsto no Anexo II desta leí, ser possuídor de
| E o curso superior de Contabilidade, Administração de Empresas, Economia ou
42 S1QI| Direito. REVOGADO
a E S Parágrafo Unico - Esta condição não serã exigida para os
E E E atuais ocupantes dos empregos correspondentes. REVOGADO
= IS si Artigo 49 - No prazo de 30 (trinta) dias a partir da publica
ES E EA ção desta let, o Prefeito Municipal constitutrã o Conselho gestor d
& E Fundo de Assistência e Previdência Social. REVOGADO
(5) sl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.975 á,
Artigo 50 - As despesas decorrentes da presente lei serão aten
didas com recursos orçamentârios próprios. REVOGADO
Artigo 51 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis números
1.613 6 1.614. AEyCGADO
Volta Redonda, 16 de janeiro
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Eiblictoca
Lo no 495. ELS..31€ | 4 +
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CARGO NÍVEL Nº DE CARGOS
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Mensageiro
Servente
Ajudante
Coveiro
Garl
Lixeiro
Borracheiro
Jardineiro
Operador de Martelete
Padioleiro
Apontador
Armador
Copeiro
Operador de Caldeira
Operador de Rádio
Tratador de Animais
Carpinteiro
Guarda Ferramenta
Guarda Municipal
Lubrificador
Pedreiro
Pintor
Porteiro
Recepcionista
Vidraceiro
Aprovisionador
Auxiltar de Escritório
Auxiliar Social
Auxiliar de Sonorização
Auxiliar de Telecomunicações
Calcetelro
ANEXO 11 - LEI MUNICIPAL Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ANEXO 11 - LEI MUNICIPAL Nº 1,975- Artº 15
CARGO
Eletricista de Vefculos
Feltor
NIVEL
vi
Auxiliar de Biblioteca
Desenhista
Encanador
Guarda Vida
Marceneiro
Nivelador
Operador de Maq.Copiadora
Operador de Telex
Telefonista
vil
Lanterneiro
Mecânico de Manut. de Veículos
Mecânico
Pintor de Letreiros
Pintor de Veículos
Serralheiro
Soldador
Motorista
Arquivista
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enf. no Trabalho
Encarregado
Músico Instrumentista+
Fotógrafo !
Mecânico de Manut. Máquinas,
Mecânico Montador
Operador de Mãg. Pesada
Prof. lºGrau - 12Fase-22 horas/aula
Prof. 19Grau - 23Fase-14 horas/aula
Auxiliar Administrativo
Técnico em Enfermagem
mm 0 vs e ot dm tm 0 mr a da o a a a e a a a a a e
+ Remuneração à base de salário/hora - Apresentação ou ensalo —
CARGO NIVEL nº DE CARGOS
Almoxarife 008
Desenhista Projetista 007
Desenhista Publicitário 00]
Fiscal de Medição 005
Fiscal de Obras oh4
Fiscal de Posturas xa 0u4
Operador de Mag. Ferramenta 001
“Operador de Terminal 023
Redator . 001
dal Repórter 001
-Senotécnico BBB
Eletrotécnico 001
Mestre 012
Mestre de Obras 014
Orçamentista 004
Técnico Agrícola É 092
Técnico em Contabilidade Xu 039
Técnico em Edificações 005
Técnico Eletrônico 009
Técnico Florestal 002
Técnico em Telecomunicações 001
o 1
Monitor 025
Orlentador Educacional XIV 070
Supervisor Escolar | nn 980
O ucunacnacmenucuquapan sans Musas acena cuca canto
Bibliotecário 001
Fiscal de Tributos 035
“Jornalista xvI 004
Regente de Banda de Música 001
Relações Públicas BOB
Assistente Social 006
Biólogo xviI 001
Enfermeiro : 002
Enfermeiro do Trabalho 002
A
SE
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= Art? 15
CARGO NIVEL Nº DE CARGOS
Farmacêutico 001
Fonoaudiõlogo 003
Psicólogo 004
Sociólogo 002
Veterinário 002
Contador xvi 010
Economista A 00h
Matematico 002
Médico 088 «
Médico do Trabalho 001
Odontólogo 055
-Têcnico de Administração ln BB
Procurador 015
Arquiteto Xvi 018
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CÂMARA MUNICIPAL D= VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eiblictaca
D
o)
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
TADELA DE CARGOS El! CONISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
A cinidsciiiibssicia > + Las sé
ANEXO MIL - LEI MULICIPAL Nº 1.975. Artº 15
CARGOS EM COMISSÃO sTHBOLO Nº DE CARGOS
Secretário Municipal de Governo cc-1 01
Secretário Municipal de Planejamento cc-1 01
Secretário Municipal de Finanças cc-] 01
Secretário Municipal de Administração Co=1 9
Secretário Municipal de Obras e Servi
ços Publicos cc-1 o1
Secrctãârio Kunlcipal de Educação cc-1 C1
Secretârio Municipal de Suúde c Promo
ção Social Cc-1 ci
Secretário Municipal de Cultura, Espor
te e Turismo cc-1 91
Assessor Técnico cc-2 12
Assessor Técnico cc-3 e8
Assessor Técnico - cc-4 06
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
OUTROS CONHECIMENTOS EXIGIDOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
INSTRUÇÃO
RECRUTAMENTO
VEZADO
VETADO
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Divisão de Documentação e Eibliotaca
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SOGINIXI SOLNINIDIHNOS SOUINO
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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SOLISINDAY VIITIAISSOd
OYÍONONA 30 SVALLIIdSUIA
OQVIIA
SEjoIIgIq o ocdejueunaog ep OESING
VONOGIY VITOA 34 TYdISINNA Vavo
OQVLIA
OLNINVINIIIA
OQVIIA
OVÔNIISNI
OLNINIAOUA Vad SONININ SOLISINDIA
sojnql1, aJgos |edj21uny oe5e|s|5o7 ep soodon - €
*OJJPINQIAL O)/911Q OP SOJuSu|DOYUOZ — T
*opep! | [qeJU0) Op SsOjuatdayuoy - |
SOGIDIXI SOLNIHIDIHNOI SOULNO
*T-UIV sepuoy op
|8ost4 o2uoby esed oedouosa
SOLISINDIY VLINITISSOd
0ydONONd 30 SUA LIISYAA
L-=tdv SVONIY 30 TVISIS JLNIOV 3d ASSVTI
1] O otÍejuctundodg ep OBSIMG
VONOGLH VITOA 3 TISINNA VIVINVO
sojn3/3 2 SBAOIM Op OD! [qnd OstNIuod
iva
OLNIWVINHIIY
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*07 194 1q no sesosdug ap oe3eiIs Iutupy “staq
Tauoy sejous|) *ejuouoog op JolJodns osun9 ap oesn|duog
OYÂNULSNI
OLNIWINOUA Vevd SOWINIW SOLISINDIU
s GT sily = 416 EN IVA TDINDH 141 = Al OXINV
+ 5 VONOGIU VLTOA 30 IVdi DINNN VEVHVO
*soynql41 aJgos |edj2juny oede|s|Ba7 op soodon - €
*OIJBINGI4L OJ!941 OP SOUL! IAYUO) = 7
“opep! | IqeIuog ap soquaujasquoy - |
SOGIDIXI SOLNIWI DIHNOI SOULNO
*|=4ay sepuoy op [eo
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Observação: O salário do Professor da 2. Fase — 1º Grau sera senpre pago por
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
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TABELA DE SALÁRIOS
LEI MUNICIPAL Wº 1.975 —-am
E II PURE Iv v VI vII VIII
183.097, 192.251, 201.863, 211.956, 222.553, 233.680, 245.314, 257.632,
194.400, 204.120, 214.326, 225.042, 236.294, 248.100, 260.515, 273.540, |
213.840, 224.532,, 235.759, 247.547, 259.924, 272.920, 286.566, 300.894,'
235.224, 246.985, 259.334, 272.301, 285.916, 300.212, 315.222, 330.984,
258.746, 271.683, 285.267, 299.531, 314.507; 330.233, 346.744, 364. 082 , 1
284.621, 298.852, 313.795; 329.484, 345.959, 363.257, 381.419, 400.490;
313083; 328.737, 345.174, 362.433, 380.554, 399.582, 419.561, 440.539,
344.391, 361.601, 379.691, 298.676, 418.609, 439.540, 461.517, 484.593;
378.831, 397.773, 417.661, 438.544, 460.471, 483.495, 507.670, 533.053;
416.714, 437.550, 459.427, 482.399, 506.518, 531.844, 558.437, 586.359,
458.385, 481.304, 505.369, 530.638, 557.170, 585.026, 614.280, 644.994,
504.224, 529.435, 555.907, 583.702, 612.887, 643.532; 675.708, 709.493,
554.645, 582.377, 611.496, 642.070, 674.174, 707.883, 743.277, 780.44,
610.110, "* 640.615, 672.646, 706.278, - 741.593, 78.672, 817.606, 058.486,
671.121, 704.677, 739.911, 776.906, 615.752, 856.539, 89.366, 944.335, |
738.234, 775.146, 813.903, 854.598, 897.328, 942.194, 989.304, 1.038.769,91
812.057, 852.650, 895.293, 940.057, 987.060, 1.036.413, 1.088.234, 1.142.646, 2
893.263, 937.926, 984.822, 1.034.064, 1.085.767,
det
aula até o teto de 14 aulas previsto na tebela, por contrato.
1.140.055, 1.197.058, 1.256.911, )
+
1
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ANEXO Y
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Ti X XI XII XIII XIV Xv XVI XVII
| P70.513, 284.038, 298.239, 313.150, 328.807, 345.247, 362.504, 380,634; 399.665
| 287.217, 301.578, 316.657, 332.490, 349.114, 366.570, 384.698, 404.143, 424.350,
| 325.939, 331.736, 348.322, 365.739, 364.025, 403.227, 423.388, 444.557, 466.765,
| 347.533, 364.910, 383.155, 402.313, 422.429, 443.550, 465.726, 489.014, 513.465;
' 382.286, 401.400, 421.470, | 442.544, 464.671, 487.907, 512.300, 537.915, - 564.811,
[726.514, 441.540, 463.617, 486.798, 511.138, 536.695, 563.530, 591.706, 621.291,
| 462.566, 485.694; 509.979, 535.470, 562.251, 590.364, 619.683, 650.677, 683.421,
| 606.823, 534.264, 560.977, 589.026, 616.477, 649.401, 681.871, 715.964, 751.763;
| 559.706, 587.691, 617.075, 647.929, 680.326, 714.342, 750.059, 787.562, 26.940,
115.677, 646.461, 678.784, 712.723, 748.359, 765.717, 825.066, 666.319, 909.635,
| 677.244, 711.106, 746.661, 783.994, 823.194, 864.354, 907.571, 952.950, 1.000.597,
144.968, 782.216; 821.327, 862.393, 905.512; 950.788, 998.328, 1.048.244, 1.100.657,
B19.463, 860.426, 903.455, 945.631, 996.062, 1.045.866, 1.098.159, 1.153.067, 1.210.720,
901.410, 946.481, 993.805, 1.043.495, 1.095.670, 1.150.453, 1.207.976, 1.268.375, 1.331.794;
| 991.552, 1.041.129,
1.090.707, 1.145.243,
RI, 1.259.767,
TS too 1. 3E5. 144;
1.093.186, 1.147.845, 1.205.237,
1.202.505, 1.262.630, 1.325.762,
1.322.753, 1.388.893, 1.458.338,
1.455.032, 1.527.783, 1.604.172,
1.265.499, 1.326.774;
1.392.050, 1.461.652,
1.531.255, 1.607.817;
1.684.381, 1.766.600;
1.395.213, 1.464.974,
1.534.735, 1.611.472;
1.688.209, 1.772.619s
1.657.030, 1.949.002,
pao
CARGO
Cargo em Comissão
Cargo em Comissão Cc-2 1.510.050,00
Cargo em Comissão cc=3 1.150.000,40
Cargo em Comissão cc-4 Sh) ,000,UU
CÂMARA MUNIDIP"L DE OTA REDONDA
Divisão do Documentação e Eibliotaca
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EMPREGO , NÍVEL DE EMPREGOS
Mensagelro A ch6
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Ajudante 172
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Carpintelro - 070
| Guarda Ferramenta ; i 003
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Porteiro 020
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Aprovisionador 909
Auxiliar de Escritório F 324
Auxiliar Soctal . 039
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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Músico Instrancatisis+
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Prof. IS3rau-lQ Faze-22 toras/aula 1.300
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Prof.ltriuces Frsc-la soras/aula 3
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Sonotécnico
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Eletretócnico
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Técnico em Contrsiliucce
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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CÂMARA MU! IP L CE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotaca
É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
E TABELA DE SALÁRIOS
a I II EI IV Y vI VII
A 183.097, 192.251, 201.063, 211.956, 222.553, 233.680, 245.314, 257.632;
Bo 194.400, 204.120, 214.325, 225.042, 236.294, 248.109, 260.515, 273.540;
ç Prim 224.532, 235.159,» 247.547, 259.924, 272.920, 286.566, 300.894;
235.224, 246.995, 259.334, 272.301, 285.916, 300.212, 515.222, 330.954; ]
j 250. 746, 271.653, 285.267; 299.531, 314.507; 330.233; 346.744, 364.0825.
=” DM él, 298.852, 313.195, J29.L0A, 345.959, 363.257, — JOLMI9, 400.490,
a 313.053, 328.737, 345.174, 362.433, 300.554, 399.582, 419.561, 440.53
E. 344.391, 361.311, 379.691 298.576, 8.509, 439.540, 461.517, 484.593;
há 375.021, 397.773, 47. 662, 438.544, 40 4, 483.495, 507.670, 533.053;
1 AL6Ti4, 437550, 459.427, 482.299, SO6.512, 521.844, 550.437, 556. 359,
% 458.265, 481.304, 505.369, 530.638; 557. 170, 585.028, ADO, 644.994,
L 504.224, 529. 43534 555» 907; 583.702, S12.087, 643.522, 575.705, 709.493,
H 554.645, 582.377» 611.495, 6424070, GT4.174, tor.e8a, FAST 7E0.441,
bel $10.119, Su 615, 672. ódS, 706.275, 741.593, 778. 672, S17 «06, 058.486;
o) 671.121, 704.677, 739.911; 776.906, 515.752; 356.539, 899.366, 944.3359
o) 736.224, 115.146, 813.903, 654.598, 097.325, 942.194, 309.304, 1.054. 75)
Q Sr2.057, 852.660, 895.293, 940.057, 957.060, 1.036.413, 1.05.234, 1.142. 646,
3 é 1.034.064, 1.055.76
: b. “bservação: O Salário do Professor da 2. Fase — 1. Crau será sempre vago por
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2
AL 921.975 — ART. ANEXO VII
IX x XI XII XIII XIV XV XI VII
7
270.513, 284.038, 292.239, 313.150, 328.807, 345.247, 362.509 380.634, 399.665
287.217, | 301.578, 316.657, 332.490, 349.114; 366.570, 384.098, 404.143, 424.350
315.939, 331.736, 243.322, 365.739, 384.025; 403.227, 423.308, 444.557, 466.785 |
347.533, 364.910, 383.155, 402.313, 422.429, 443.550, 465.728, 489.014, 513.465
382.286, 401.400, 421.470, 442.544, 464.671, 487.907, 512.300, 537.915, 564.811
420.514, 441.540, 463.617, 486.798, 511.138, 536.695, 563.5305 591.106, S21.291
462.566, 405.694, 509.979; 535.475, 562.251, 590.364, 619.003, 650.0773 653.421
508.823; 534.264, 560.977, 559.026, 613.477» 649.401, 61.07, 715.954, T5LTÉ3
559.706; 567.691, 617.075, 647.929, 600.326; 714.342, 750.059, 787.562, ca6.940
615.677» 646.461, 672.734; 712.723, 749.359, TO5.TTT, 025.066; 566.319, 209.635
677.244, 711.106, 746.661, 733.994, 323.194; U64.354, 907.571, 952.350, 1.000.597
744.968, 782.216, 621.327; 862.293, 905.512, 950.785,* 996.328, 1.045 100. 657
819.463, 860.436, 903.452, 948.631, 996.062, 1.045.066, 1.096.159, 210.720
901.410, 946.481, 993.005, 1.043.495, 1.095.670, 1.150.453, 1.207.976; 1.200.375, 1.551.794
991.552, 1.041.129, 1.093.126, 1.147.645, 1.205.237, 1.265.499, 1.520. TTA; 1.395.021
,090.70731 1.145.243, 1.202.505, 1.262.630, 1.225. 1020, 1.392.050, 1.461.652, Lent 3 «611.472
To 238. 167» 1:3 ge 1.383.693, 1.450.336, 1.531.255, 1.607.Cl7T,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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Divisão do Documentação e Eiblictaca

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