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norma nº 1977/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1977 / 1985
Date 1985-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS À COHAB/VR, DEVENDO INTEGRALIZAR CAPITAL A SER SUBSCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Oâmara Alunicipal do Motta Jond
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.985
EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
IMÓVEIS À OOHAB/VR, BEVENDO INTEGRALI =»
ZAR CAPITAL A SER SUBSCRITO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂNARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIOHO À SEGUINTE LEIS
Artigo 19 = Fica o Poder Exscuttvo Hunicipal autorizado a transfertr
para a Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, sob a melhor forma
de diretto e obedecidas es normas da Let Federa! nº 6404, de 15 de dezesbryo
do 1976, os seguintes imóveis disponfveis do patrimônio mmicipalt
8) - 12 (doze) lotes da terras de frente para a Rua João Haurfcio de
Medetros, edfficacos com 20 frbveis, sftuados à rua João Inurfcto de Medeiros,
no bafrro Aero Cluta, de acordo com desenho IPPU A-45002, sendo condoniniados
os totos de 2 a 10.
b) - 1 (hun) lota de terra, tanbêm edificado, situado na Av, Cafezal,
nos fundos do Posto Nôdico do bafrro Retiro, de acordo com desenho IPPU
A=8,010.01.
Parágrafo Único - Os fabveis referidos neste artigo estão descritos
nas certidões cx anexo, como parte integrante dasta let,
Artigo 29 - Os Imôveis constantes das alTneas “a* o “bº do artigo 10
estão devidamente avaliados, figurando nos Processos Administrativos nos
6079/84 e 5915/85, plantas, certidões de características e ds condomínio, do
cumentos cartorérios e os laudos de avalfação extgTvets,
Artigo 30 = Para os efeitos desta Let, os Trôveis e benfeitorias sa
rão vendidos pela COHAB/VR, observados os trâmites aduinistrativos normais e
os critérios a seguir relacionados,
19) = aos atuais acradoress
CÂMARA MUNICIPAL" DE VOLTA REDONDA
>
a!
Oamara Municipal, de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.985
= 2.
20) - aos servidores municipais que se candidatarem pela melhor pro
posta e em termos de desempate a serem regulamentados;
39) - à qualquer pessoa pela melhor proposta.
$ 19 = A CONAB/VR, à medida que realizar a venda dos imoveis, provi,
e denciarã sobre o repasse dos recebimentos decorrentes, os quais se destfnarão
dd a integralizar capita] da Empresa que venha a ser subscrito pela Prefeftura.
8 20 - O valor global da operação & a somatória dos consignados nos
laudos de avaliação, instrutivos da operação ora autorizada, estfpulado . um
montante total de 11.390,91 UPCs - (Unidade Padrão de Capital do Barco Nacto
na? de Habitação - BNH).
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogada as disposições em contrário.
volta Redonda, 28 dem
= BENEVENUTO DOS SANTOS NETO =
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documsntação e Bibliotaca
Leno TAS [ris GO | dos |
Mensagem nº 013/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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