| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1985 |
| Date | 1985-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS À COHAB/VR, DEVENDO INTEGRALIZAR CAPITAL A SER SUBSCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2621 |
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4 Divisão de Documentação e Bibliotaca Oâmara Alunicipal do Motta Jond Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.985 EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS À OOHAB/VR, BEVENDO INTEGRALI =» ZAR CAPITAL A SER SUBSCRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂNARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIOHO À SEGUINTE LEIS Artigo 19 = Fica o Poder Exscuttvo Hunicipal autorizado a transfertr para a Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, sob a melhor forma de diretto e obedecidas es normas da Let Federa! nº 6404, de 15 de dezesbryo do 1976, os seguintes imóveis disponfveis do patrimônio mmicipalt 8) - 12 (doze) lotes da terras de frente para a Rua João Haurfcio de Medetros, edfficacos com 20 frbveis, sftuados à rua João Inurfcto de Medeiros, no bafrro Aero Cluta, de acordo com desenho IPPU A-45002, sendo condoniniados os totos de 2 a 10. b) - 1 (hun) lota de terra, tanbêm edificado, situado na Av, Cafezal, nos fundos do Posto Nôdico do bafrro Retiro, de acordo com desenho IPPU A=8,010.01. Parágrafo Único - Os fabveis referidos neste artigo estão descritos nas certidões cx anexo, como parte integrante dasta let, Artigo 29 - Os Imôveis constantes das alTneas “a* o “bº do artigo 10 estão devidamente avaliados, figurando nos Processos Administrativos nos 6079/84 e 5915/85, plantas, certidões de características e ds condomínio, do cumentos cartorérios e os laudos de avalfação extgTvets, Artigo 30 = Para os efeitos desta Let, os Trôveis e benfeitorias sa rão vendidos pela COHAB/VR, observados os trâmites aduinistrativos normais e os critérios a seguir relacionados, 19) = aos atuais acradoress CÂMARA MUNICIPAL" DE VOLTA REDONDA > a! Oamara Municipal, de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.985 = 2. 20) - aos servidores municipais que se candidatarem pela melhor pro posta e em termos de desempate a serem regulamentados; 39) - à qualquer pessoa pela melhor proposta. $ 19 = A CONAB/VR, à medida que realizar a venda dos imoveis, provi, e denciarã sobre o repasse dos recebimentos decorrentes, os quais se destfnarão dd a integralizar capita] da Empresa que venha a ser subscrito pela Prefeftura. 8 20 - O valor global da operação & a somatória dos consignados nos laudos de avaliação, instrutivos da operação ora autorizada, estfpulado . um montante total de 11.390,91 UPCs - (Unidade Padrão de Capital do Barco Nacto na? de Habitação - BNH). Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogada as disposições em contrário. volta Redonda, 28 dem = BENEVENUTO DOS SANTOS NETO = Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documsntação e Bibliotaca Leno TAS [ris GO | dos | Mensagem nº 013/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/