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norma nº 1978/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 1985
Date 1985-05-13
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA APADEFI, NO RETIRO.
native_id2622

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| Setor de Documentação e Ar uivo
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Oamara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.978
EMENTA :- PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMO-
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direlto Re-
al de Uso a favor da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Vol
ta Redonda, desafetada uma area de terras da municipalidade, com 2.000m2 ( dols
mil metros quadrados) situada no Bairro do Retiro, conforme anotações assentadas
no processo administrativo nº 9430/8h,
Parágrafo Ônico - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada!
neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pe
lo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institulda nos
termos do artigo 132, S 3º da Lei Complementar Estadual 01/75, tem como finalida
de a implantação de um Centro de Atividades Sociais e Educacionais. .
S 1º - Nos termos do S 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no
caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão.
$ 2º - A Concessionária fica obrigada a promover atividades sociais e é
ducacionais no Centro de Atividades que deverã ser Implantado no perfodo de 03
(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão ,
sem que reservados fiquem à Entidade o direlto de retenção, ou indenização de
qualquer natureza,
Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a promo
ver as respectivas anotações e registros da ârea, bem como a permitir 5 Conces -
slonária a inscrição da mesma no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4? - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de ma
Benevenuto dos Santos Neto
- Prefeito
MENSAGEM Nº 005/85
TLMA/.

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