| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA APADEFI, NO RETIRO. |
| native_id | 2622 |
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a 1 OM | ola “PL TC Vo Rm | Setor de Documentação e Ar uivo 997 E M | Oamara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.978 EMENTA :- PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMO- NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direlto Re- al de Uso a favor da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Vol ta Redonda, desafetada uma area de terras da municipalidade, com 2.000m2 ( dols mil metros quadrados) situada no Bairro do Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 9430/8h, Parágrafo Ônico - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada! neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pe lo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante desta Lei. Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institulda nos termos do artigo 132, S 3º da Lei Complementar Estadual 01/75, tem como finalida de a implantação de um Centro de Atividades Sociais e Educacionais. . S 1º - Nos termos do S 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. $ 2º - A Concessionária fica obrigada a promover atividades sociais e é ducacionais no Centro de Atividades que deverã ser Implantado no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão , sem que reservados fiquem à Entidade o direlto de retenção, ou indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a promo ver as respectivas anotações e registros da ârea, bem como a permitir 5 Conces - slonária a inscrição da mesma no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4? - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de ma Benevenuto dos Santos Neto - Prefeito MENSAGEM Nº 005/85 TLMA/.