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norma nº 1979/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1985
Date 1985-03-18
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA SOCIEDADE PREGADORES DA VERDADE DIVINA - TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, NO B. RETIRO.
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EM
oyb
Oamara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.979
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
0
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direi
to real de uso a favor da SOCIEDADE PREGADORES DA VERDADE DIVINA + TESTEMUNHAS
DE JEOVÁ, desafetada uma área de terras da municipalidade, situada no bairro
Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 12.354/82,
PARAGRAFO ÚNICO - Os detalhes dos limites da ãrea assinalada neste
artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pelo
I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante desta let.
Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Rea] de Uso, Institul
da nos termos do artigo 132, $ 39, da Lef Complementar Estadual n9 01/75, tem
como finalidade e tmplantação de uma sede social para reuniões da Soctedade
— Pregadores da Verdade Divina - Testemunhas de Jeová,
8 19 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal menciona
do no caput deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à presente
Concessão.
$ 29 - A Sociedade Pregadores da Verdade Divina = Testemunhas de
eovã, fica obrigada a promover atividades culturais e soctafs na sede soctal
ue deverá ser implantada no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se des
umprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entf
ade o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza.
Artigo 39 = Ficam os orgãos nuntcipaís competentes, autorfzados a
romover as respectivas anotações e registros da ârea entre os bens dominiais
o Município, bem como a inscrever a area ora desafetada
veis desta Comarca.
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
— REMER
Oâmora Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.979
2.
Artigo 49 = Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario,
Volta Redonda, 18 de março
- BENEVENUTO DOS
Prefeito Municipal
Mensagem nº 043/84
Autor: Prefeito Municipal
e
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
EEE CS Pr

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