| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA SOCIEDADE PREGADORES DA VERDADE DIVINA - TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, NO B. RETIRO. |
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EM oyb Oamara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.979 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 0 Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direi to real de uso a favor da SOCIEDADE PREGADORES DA VERDADE DIVINA + TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, desafetada uma área de terras da municipalidade, situada no bairro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 12.354/82, PARAGRAFO ÚNICO - Os detalhes dos limites da ãrea assinalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante desta let. Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Rea] de Uso, Institul da nos termos do artigo 132, $ 39, da Lef Complementar Estadual n9 01/75, tem como finalidade e tmplantação de uma sede social para reuniões da Soctedade — Pregadores da Verdade Divina - Testemunhas de Jeová, 8 19 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal menciona do no caput deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à presente Concessão. $ 29 - A Sociedade Pregadores da Verdade Divina = Testemunhas de eovã, fica obrigada a promover atividades culturais e soctafs na sede soctal ue deverá ser implantada no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se des umprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entf ade o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza. Artigo 39 = Ficam os orgãos nuntcipaís competentes, autorfzados a romover as respectivas anotações e registros da ârea entre os bens dominiais o Município, bem como a inscrever a area ora desafetada veis desta Comarca. | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca — REMER Oâmora Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.979 2. Artigo 49 = Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario, Volta Redonda, 18 de março - BENEVENUTO DOS Prefeito Municipal Mensagem nº 043/84 Autor: Prefeito Municipal e mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca EEE CS Pr