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norma nº 1981/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 1985
Date 1985-03-15
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS - CASA DE PEDRA.
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-CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Bibliotaca
S/a terno 98! [ris di À
Oâmara Muniei al de Polo Relonda- -- =» ". a
p
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.88
EMENTA! PROMOVE DESAFETAÇÃO DE RREA DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
A CRMARA HUNICIPAL APROVA E EU SANGIONO A SEQUINTE LEIS
Artigo 19 - Fica, para efatto de efetivação de Concessão de Direito
Real de Uso & favor da ASSOCIAÇÃO PRU-MELHCRAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS =
CASA DE PEDRA, desafetada um Greca de terras da muntcipalidada, com 325, 52mê
(trezentos e vinte é cinco metros e trinta e dofs centímetros quadrados) sttua
da no tairro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas no processo adntnis=
trativo nº 094000/04.
PARKGRAFO ÚNICO - Os detalhes fnerentes nos limites da Érea ossínala
da neste artigo estão fnseridos no Kesoria] Dasaritivo correspondente, elabora
do pelo T.P.P.U., qua prosa a figurar coxo parto Intagrante desta Lol,
Artigo 20 - À presenta Concossão de Dirufto Reol Se Uso, nstitulda
nos tervos do artigo nO 13%, 6 30 da Lef Complementar Estadual 01/75, tem como
finalidade a taplantação de un Contro de Atividades Sociafz é Educacionais.
6 10 - Nos termos do 5 20 do artigo 185 do Ufpioma Legal mencionado
no caput deste artigo, fica dispensada à concorrência atinente E presente con
cossão,
6 20 - A Concessfonária fica obrigada a construir o Centro da Ativi,
dadas no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprído, tornará
sem efeito esta concessão, ses que reservados fiquem à entidade o direito de |
retenção, ou indenfzação de qualquer natureza.
Artigo 30 - Ficam os ôrgãos sumfcipaís competantes, autorizados a
promover as rospactivas anotações o registros da fves, bem como é peruitir a
Concesstoniria inscreve-la no Registro de Inveis de
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.98
2
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ra
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 15 de o de 5
- BENEVENUTO NETO -
Prefeito Munfcipal
Rensaçem n$ 071/84
Autor; Prafaito Municipal
nra/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
cerne J9gi |ris 12 Als |

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