| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1985 |
| Date | 1985-03-15 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS - CASA DE PEDRA. |
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-CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Bibliotaca S/a terno 98! [ris di À Oâmara Muniei al de Polo Relonda- -- =» ". a p Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.88 EMENTA! PROMOVE DESAFETAÇÃO DE RREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A CRMARA HUNICIPAL APROVA E EU SANGIONO A SEQUINTE LEIS Artigo 19 - Fica, para efatto de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso & favor da ASSOCIAÇÃO PRU-MELHCRAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS = CASA DE PEDRA, desafetada um Greca de terras da muntcipalidada, com 325, 52mê (trezentos e vinte é cinco metros e trinta e dofs centímetros quadrados) sttua da no tairro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas no processo adntnis= trativo nº 094000/04. PARKGRAFO ÚNICO - Os detalhes fnerentes nos limites da Érea ossínala da neste artigo estão fnseridos no Kesoria] Dasaritivo correspondente, elabora do pelo T.P.P.U., qua prosa a figurar coxo parto Intagrante desta Lol, Artigo 20 - À presenta Concossão de Dirufto Reol Se Uso, nstitulda nos tervos do artigo nO 13%, 6 30 da Lef Complementar Estadual 01/75, tem como finalidade a taplantação de un Contro de Atividades Sociafz é Educacionais. 6 10 - Nos termos do 5 20 do artigo 185 do Ufpioma Legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada à concorrência atinente E presente con cossão, 6 20 - A Concessfonária fica obrigada a construir o Centro da Ativi, dadas no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprído, tornará sem efeito esta concessão, ses que reservados fiquem à entidade o direito de | retenção, ou indenfzação de qualquer natureza. Artigo 30 - Ficam os ôrgãos sumfcipaís competantes, autorizados a promover as rospactivas anotações o registros da fves, bem como é peruitir a Concesstoniria inscreve-la no Registro de Inveis de Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.98 2 Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ra vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 15 de o de 5 - BENEVENUTO NETO - Prefeito Munfcipal Rensaçem n$ 071/84 Autor; Prafaito Municipal nra/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca cerne J9gi |ris 12 Als |