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norma nº 1983/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 1985
Date 1985-03-21
EmentaCRIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ARRECADAÇÃO DO ICM NO MUNICÍPIO
native_id2627

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qt
Oamara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.88
EMENTA:- CRIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ARRECA
DAÇÃO DO ICM NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar comissão para acompa -
) nhar a arrecadação do ICM no Município de Volta Redonda, a fim de
verificar da exatidao da fixação dos respectivos índices.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de que trata este artigo devera ser *
constituída de tecnicos de reconhecida competência,
integrantes do funcionalismo municipal e também da
nossa comunidade.
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ag
disposições em contrário.
2
Volta Redonda, e 1985
O DOS SANTOS NETO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº 1983 [ris JO | 40
Projeto de Lei nº? 072/83
Autor: Benedito Dias Fonseca
Lo ma,

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