| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1985 |
| Date | 1985-03-21 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ARRECADAÇÃO DO ICM NO MUNICÍPIO |
| native_id | 2627 |
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qt Oamara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.88 EMENTA:- CRIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ARRECA DAÇÃO DO ICM NO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar comissão para acompa - ) nhar a arrecadação do ICM no Município de Volta Redonda, a fim de verificar da exatidao da fixação dos respectivos índices. PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de que trata este artigo devera ser * constituída de tecnicos de reconhecida competência, integrantes do funcionalismo municipal e também da nossa comunidade. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições em contrário. 2 Volta Redonda, e 1985 O DOS SANTOS NETO Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEINº 1983 [ris JO | 40 Projeto de Lei nº? 072/83 Autor: Benedito Dias Fonseca Lo ma,