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norma nº 1987/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 1985
Date 1985-04-03
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, NO B. CASA DE PEDRA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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1445
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.987
EMENTA: - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLI
CAs.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 10 - Ficam dasafetadas da finalidade da uso comm do povo pa
ra bem patrinontal douínial, bem como autorizada a concessão de Investiduras
0 aos proprietários lindeíros, de faixas de terras atualmente destinadas a” pas
seio público, nas ruas 715, 717, 719, 72), 723, 725 e 760 no bafrro Casa de Pe
dra.
Artigo 20 - Passa a integrar a presente Lef a Planta IPPU VR-X 43501
que reprasenta graficamente a alteração de destinação das âreas citadas,
Artigo 39 - As Investiduras de que tratam o artigo 10, serão conce-
didas madiante requerimento dos proprietários lindefros, devidamente Instruf »
dos com o Registro de Imóveis. ss
Artigo 40 » As edificações nos lotes Vindefros obedecerão as normas
e vigentes e em espectal aquelas contidas no desenho referido no artigo 29.
Artigo 50 - Esta Lef entrarê em vigor na data de sua publtcação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, asia
4
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO. =
Prefefto Muntctpal
Mensagem nº 068/84
Autor: Prefeito Munfctpal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Leno 198% |ers. 09. | 468 |
mrs/

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