| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1985 |
| Date | 1985-04-03 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, NO B. CASA DE PEDRA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 2631 |
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1445 Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.987 EMENTA: - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLI CAs. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 10 - Ficam dasafetadas da finalidade da uso comm do povo pa ra bem patrinontal douínial, bem como autorizada a concessão de Investiduras 0 aos proprietários lindeíros, de faixas de terras atualmente destinadas a” pas seio público, nas ruas 715, 717, 719, 72), 723, 725 e 760 no bafrro Casa de Pe dra. Artigo 20 - Passa a integrar a presente Lef a Planta IPPU VR-X 43501 que reprasenta graficamente a alteração de destinação das âreas citadas, Artigo 39 - As Investiduras de que tratam o artigo 10, serão conce- didas madiante requerimento dos proprietários lindefros, devidamente Instruf » dos com o Registro de Imóveis. ss Artigo 40 » As edificações nos lotes Vindefros obedecerão as normas e vigentes e em espectal aquelas contidas no desenho referido no artigo 29. Artigo 50 - Esta Lef entrarê em vigor na data de sua publtcação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, asia 4 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO. = Prefefto Muntctpal Mensagem nº 068/84 Autor: Prefeito Munfctpal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Leno 198% |ers. 09. | 468 | mrs/