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norma nº 1988/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 1985
Date 1985-04-03
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NO BAIRRO CASA DE PEDRA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
" Divisão de Documentação e Bibliotaca :
veis Les Nº 198$ |ris. JÊ.. |
Oámara Municipal do Yo a (Kedonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.988.
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, N
A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concassão de Direito
Real de liso & favor da ASSOCIAÇÃO DOS EX=COMBATENTES DO BRASIL desafetada uma
úrea de terras da munfcipalidade, com 903,50nê (novecentos e três matros e cin
quenta centímetros quadrados), situada no befrro Casa de Pedra, conforme anota
ções assentadas no processo aduinistrativo nº 9144/84. '
Parágrafo Único - À êrea referida neste artigo 5 a que se encontra
assinalada no memorial descrittvo elaborado pelo IPPU, fnserto às fls, 12 do
processo administrativo referido no “caput” deste artigo. '
Artigo 29 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, fnstftufda
7) nos termos do artigo 132, 6 30 da Lef Complementar Estadua] nº 01/75, « tem co
mo finalidade a fmplantação de seu Centro de Atividades...
5 10 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal mencionado
no “caput” deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente
concessão.
8 29 = A Concessionêria fica obrigada a fuplantar biblioteca e 2 sa
las para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atívidades que deverá ser
construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna
rã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o direito
de retenção ou indenização de qualquer natureza,
Artigo 39 = Ficam os Grçãos muntcipaís competentes, autorfzados a
promover as respectivas anotações e registros da rea, bem como à permitir &
Concesstoniria a sua inscrição no Regístro de Inbveis desta Comarca, VE):
Ea
n/d
ra
Ogmara Municipal de DPolta Relenda
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.r1.988 -
2.
Artigo 40 - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO =
Prefeito Munfcipal
Mensagem nº 094/85
) Autor: Prefeito Nuntcipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
um lag£ Jus. tá [mo |]

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