| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1985 |
| Date | 1985-04-03 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NO BAIRRO CASA DE PEDRA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA " Divisão de Documentação e Bibliotaca : veis Les Nº 198$ |ris. JÊ.. | Oámara Municipal do Yo a (Kedonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.988. EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, N A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concassão de Direito Real de liso & favor da ASSOCIAÇÃO DOS EX=COMBATENTES DO BRASIL desafetada uma úrea de terras da munfcipalidade, com 903,50nê (novecentos e três matros e cin quenta centímetros quadrados), situada no befrro Casa de Pedra, conforme anota ções assentadas no processo aduinistrativo nº 9144/84. ' Parágrafo Único - À êrea referida neste artigo 5 a que se encontra assinalada no memorial descrittvo elaborado pelo IPPU, fnserto às fls, 12 do processo administrativo referido no “caput” deste artigo. ' Artigo 29 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, fnstftufda 7) nos termos do artigo 132, 6 30 da Lef Complementar Estadua] nº 01/75, « tem co mo finalidade a fmplantação de seu Centro de Atividades... 5 10 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal mencionado no “caput” deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. 8 29 = A Concessionêria fica obrigada a fuplantar biblioteca e 2 sa las para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atívidades que deverá ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna rã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza, Artigo 39 = Ficam os Grçãos muntcipaís competentes, autorfzados a promover as respectivas anotações e registros da rea, bem como à permitir & Concesstoniria a sua inscrição no Regístro de Inbveis desta Comarca, VE): Ea n/d ra Ogmara Municipal de DPolta Relenda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.r1.988 - 2. Artigo 40 - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO = Prefeito Munfcipal Mensagem nº 094/85 ) Autor: Prefeito Nuntcipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca um lag£ Jus. tá [mo |]