| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1985 |
| Date | 1985-04-10 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| native_id | 2636 |
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OM poor Oamara Municipal de alta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.992 EMENTA: - DECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - ”, Artigo 19 - Declara de interesse do Município a criação do Conse- lho Municipal de Trânsito. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publtcação, re vogadas as disposíções em contrario. Volta Redonda, 10 de abri - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Muntctpal e Projeto de Lei nº 064/84 Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LI Nº 4.942