br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1993/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 1985
Date 1985-04-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A ATUAL FAZENDA SANTA CECÍLIA DO INGÁ EM FAZENDA MODELO DO INGÁ.
native_id2637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Camara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.993
EMENTA : - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A ATUAL FAZENDA SANTA
CECTLIA DO INGÃ EM FAZENDA NODELO SANTA CECTLIA DO
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E WA.norono A SEGUINTE LEI: -
Artigo 10 = Fica autortzado o Chefe do Executivo Municipal & proceder es
7) tudos visando transformar a atual Fazenda Santa Cacflfa do Ingã, com toda a sua
área e benfeitoria, em Fazenda Modelo Santa Cecflfa do Ingã.
Artigo 20 = Este procedimento tem como objetivo principal erradicar a
mendicância do nosso Município, «levando-a, pela reintegração ao trabalho, a uma
condição mais humana.
Artigo 30 - O funcionamento da Fazenda Modelo Santa CecTifa do Ingê re
ger-se-Z, basfcamente, por convênio a ser firmado entre a Munfcipalidade e º
8.0.5. ba
Artigo 40 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
" as dispostções em contrário,
menta Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Projeto de Let no 082/84 9
Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca
TÁ

open original →