| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1985 |
| Date | 1985-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A ATUAL FAZENDA SANTA CECÍLIA DO INGÁ EM FAZENDA MODELO DO INGÁ. |
| native_id | 2637 |
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Camara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.993 EMENTA : - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A ATUAL FAZENDA SANTA CECTLIA DO INGÃ EM FAZENDA NODELO SANTA CECTLIA DO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E WA.norono A SEGUINTE LEI: - Artigo 10 = Fica autortzado o Chefe do Executivo Municipal & proceder es 7) tudos visando transformar a atual Fazenda Santa Cacflfa do Ingã, com toda a sua área e benfeitoria, em Fazenda Modelo Santa Cecflfa do Ingã. Artigo 20 = Este procedimento tem como objetivo principal erradicar a mendicância do nosso Município, «levando-a, pela reintegração ao trabalho, a uma condição mais humana. Artigo 30 - O funcionamento da Fazenda Modelo Santa CecTifa do Ingê re ger-se-Z, basfcamente, por convênio a ser firmado entre a Munfcipalidade e º 8.0.5. ba Artigo 40 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, revogadas " as dispostções em contrário, menta Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Projeto de Let no 082/84 9 Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca TÁ