| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1985 |
| Date | 1985-04-17 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- IDOSO |
| native_id | 2638 |
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Revogadd pela Las 2206 dd o2 / 06 / 88 Oémara Municipal de Dolta Redonda o “o vo mente Estado do Rio de Janeiro l LEI MUNICIPAL N.º 1.94 EMENTA :- CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ONIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS E OR OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - . Artigo 10 - As pessoas idosas com mais de 70 (setenta) anos de idade tom 0 direito à gratuldads nas passagens de Onfbus sm todas a3 Ynhas municipais. Artigo 20 = À prova da fdado se fará mediante a apresentação de carteira de fdentidade, ou tTtulo de eleftor, ou certidão de nascimento ou, ainda cartidão de casmmento, PARAGRAFO ÚNICO - A pessoa idosa que viva hospedada em asflos, ou sanatô rios poderão utilizar a fdentidade expedida pela instftufção de amparo e assisten cia & senilídade a que estiver vinculada. . Artigo 30 - À Prefeítura Municipal, através da Secretarta Hunfcipal de Saúde e Assistência Social, fará us levantamento de todas as pessoas senis de nos so Município, com mais de 70 (setenta) anos, para efeito de controle e Informação e à Secretarta Municipal de Obras e Serviços Públicos. Artigo 40 - À falta de cumprimento de presente Let, por parto das empre sas permissfonárias dos serviços da transportes coletivos municipais, (mplicará na cassação da autorização para exploração da tal serviço, sem prejuízo de outras m didas cabíveis. Artigo 59 « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga = das as disposições ex contrário. . Volta Redonda, pás 1.985 - BENEVENVTO É S SANTOS NETO = Prefeito Muntcipal CÂMARA MUNIZIPEL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca Projeto ds Le1 n9 012/85 mam Autors Vereador Ettore Dalboni da Cunha ns,