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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1994/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1994 / 1985
Date 1985-04-17
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- IDOSO
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Revogadd pela Las 2206
dd o2 / 06 / 88
Oémara Municipal de Dolta Redonda o “o vo mente
Estado do Rio de Janeiro l
LEI MUNICIPAL N.º 1.94
EMENTA :- CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ONIBUS PARA AS
PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS E OR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
. Artigo 10 - As pessoas idosas com mais de 70 (setenta) anos de idade tom
0 direito à gratuldads nas passagens de Onfbus sm todas a3 Ynhas municipais.
Artigo 20 = À prova da fdado se fará mediante a apresentação de carteira
de fdentidade, ou tTtulo de eleftor, ou certidão de nascimento ou, ainda cartidão
de casmmento,
PARAGRAFO ÚNICO - A pessoa idosa que viva hospedada em asflos, ou sanatô
rios poderão utilizar a fdentidade expedida pela instftufção de amparo e assisten
cia & senilídade a que estiver vinculada. .
Artigo 30 - À Prefeítura Municipal, através da Secretarta Hunfcipal de
Saúde e Assistência Social, fará us levantamento de todas as pessoas senis de nos
so Município, com mais de 70 (setenta) anos, para efeito de controle e Informação
e à Secretarta Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Artigo 40 - À falta de cumprimento de presente Let, por parto das empre
sas permissfonárias dos serviços da transportes coletivos municipais, (mplicará na
cassação da autorização para exploração da tal serviço, sem prejuízo de outras m
didas cabíveis.
Artigo 59 « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga =
das as disposições ex contrário. .
Volta Redonda, pás 1.985
- BENEVENVTO É S SANTOS NETO =
Prefeito Muntcipal
CÂMARA MUNIZIPEL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
Projeto ds Le1 n9 012/85
mam Autors Vereador Ettore Dalboni da Cunha
ns,

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