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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1996/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1985
Date 1985-04-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2640

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texto integral #

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me cora OM sy
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO : =...
LEI MUNICIPAL NO 1,996
ma
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Espectal no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e
[1] vinte milhões de cruzeiros), destinados a subvenctonar o Volta Redon
É da Futebol Clube, entidade sem fins lucrativos e sediada neste Muntcf
pio.
Artigo 20 - Para possíbtlifar a abertura do crêdito de que
trata o artigo anterior, serão cancelados Cr$ 120.000.000 (cento e vin
te milhões de cruzetros) da dotação 05.13764481.10 - 4.1.1.0, constan
tes do orçamento em vigor.
Parágrafo Unico - ....... «.. VETADO,
Artigo 39 - O valor de que trata esta Lei serã transferido
ao Volta Redonda Futebol Clube em parcelas mensais assim distribuidas,
durante o presente exercício:
Abri] de 1985 - Cr$ 28,000.000 (vinte e oito milhões de cru
zeiros).
De mato a agosto de 1985 - Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cru
zeiros) por mes.
De setembro a dezembro de 1985 - Cr$ 13.000.000 (treze mí
lhões de cruzetros) por mes.
Divisão do Documentação e Blbliotaca
Paragrafo Unico - .......... VETADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA DboNDA
Artigo 49 - O Volta Redonda Futebol Clube deverã firmar com
o Municfpio termo de compromisso atraves do qual se obrigarã a aplica
integralmente, as importâncias recebidas, no futebol amador.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 7,996 2.
Artigo 50 - À Tiberação das parcelas mensais pela Secretaria
, Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Volta Redonda & con
Fa - e -
í í dictonada à prestação de contas do valor recebido no mês anterior.
Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
o Volta Redonda, 30 de abrtl de 1985
/
º Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Oivisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº 1996 Iris. 36. | MA

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