| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1985 |
| Date | 1985-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
me cora OM sy ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO : =... LEI MUNICIPAL NO 1,996 ma A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Espectal no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e [1] vinte milhões de cruzeiros), destinados a subvenctonar o Volta Redon É da Futebol Clube, entidade sem fins lucrativos e sediada neste Muntcf pio. Artigo 20 - Para possíbtlifar a abertura do crêdito de que trata o artigo anterior, serão cancelados Cr$ 120.000.000 (cento e vin te milhões de cruzetros) da dotação 05.13764481.10 - 4.1.1.0, constan tes do orçamento em vigor. Parágrafo Unico - ....... «.. VETADO, Artigo 39 - O valor de que trata esta Lei serã transferido ao Volta Redonda Futebol Clube em parcelas mensais assim distribuidas, durante o presente exercício: Abri] de 1985 - Cr$ 28,000.000 (vinte e oito milhões de cru zeiros). De mato a agosto de 1985 - Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cru zeiros) por mes. De setembro a dezembro de 1985 - Cr$ 13.000.000 (treze mí lhões de cruzetros) por mes. Divisão do Documentação e Blbliotaca Paragrafo Unico - .......... VETADO. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA DboNDA Artigo 49 - O Volta Redonda Futebol Clube deverã firmar com o Municfpio termo de compromisso atraves do qual se obrigarã a aplica integralmente, as importâncias recebidas, no futebol amador. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 7,996 2. Artigo 50 - À Tiberação das parcelas mensais pela Secretaria , Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Volta Redonda & con Fa - e - í í dictonada à prestação de contas do valor recebido no mês anterior. Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. o Volta Redonda, 30 de abrtl de 1985 / º Benevenuto dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Oivisão de Documentação e Bibliotaca LEINº 1996 Iris. 36. | MA