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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2126/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2126 / 1985
Date 1985-05-13
EmentaOUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR.
native_id2643

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/ Oamara Municipal de Volto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.999
| CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA |EuENTA: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE
E
Divisão do Documentação e Bibliotaca
DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO
INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(o)
Artigo 19 = Fica concedido à ENGREGO-INDÚSTRIA E COMERCIO FERRO
E AÇO LIMITADA com sede em Barra Mansa, atos constitutivos arquivados na
JUCERJA sob o nº 33.200.113.001 e inscrição no CGC, do Ministerio da Fazenda
sob o nº 30.436.984/0001-19, o uso de uma àrea de terra situada no Distrito In
dustrial de Volta Redonda - DI/VR, a qual se descreve da maneira seguinte:
“Partindo do ponto n9 1, situado no limite da faixa de domínio,
lado esquerdo da Estrada que liga Volta Redonda a Pinheiral (no sentido de Pi-
nheiral), de coordenadas UTM, E=598,556 e N=7.511,990; da7 com azimute plano
de 459 10! 00'' e distância de 271,39m (duzentos e setenta e um metros e trin
ta e nove centimetros), atinge-se o ponto n9 2, situado sob a cerca que delimi|
ta a faixa de domínio da RFF. S/A, de coordenadas UTM, E=598,746 e N=7.512.170
da com azimute plano de 1540 25" 10'! e distância de 159,00m (cento e cinquen
ta e nove metros), distingue-se o ponto n9 3, tambem sob a cerca que delimita
a faixa de domínio da RFF.S/A, de coordenadas UTM, E=598,815 e N=7,512,.024 ;
daT com azimute plano de 2399 30' 17'' e distância de 179,50m (cento e setenta
e nove metros e cinquenta centímetros), atínge-se o ponto de n9 4 de coordena
das, UTM, E=598.659 e N=7.511.945 situado no limite da faixa de domínio da Es
trada Volta Redonda = Pinheiral, com azimute plano de 2390 07! 40'! e distan -
cia de 115,00m (cento e quinze metros), atinge-se o ponto de n9 1, ja citado ,
fechando-se assim o contorno do polTgono",
Parágrafo Único - A concessionária implantarã inicialmente no
imóvel, usinagem, fabrica de perfis soldados, e fabricação de plataformas auto
transportadoras, obrigando-se à expandir e diversificar suas atividades e
zo razoável.
A FZ
/
4
/
Oúmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º1.999 2.
são, estabelecendo todas as cláusulas e condições.
Paragrafo Unico - Entre as mencionadas clãusulas e condições fi
gurara obrigatoriamente a de a concessionârta iniciar as suas atividades no lo
cal, dentro de 30 (trinta) dias da outorga da concessão.
Artigo 39 - O instrumento em que se efetivar a concessão de us
ressalvara à outorgada a preferencia para aquisição do imovel, nos termos do
que dispõe a Lei n9 1.892, de 03 de julho de 1984, em seu artigo 12.
Artigo 49 - À ENGREGO- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E Aço
LIMITADA exibirã no ato de assinatura do instrumento da concessão, documento
atraves do qual a Industria Metalúrgica JOTAEME Etda expresse de maneira irre
vogavel e frretratável a sua renúncia aos direitos de concessionâria e a quais
quer outros referentes a área por ela, presentemente, ocupada e bem assim con
cordando, sem qualquer ônus para o Município, com a desistência da ação judi
cial de reintegração de posse, em curso na 48 Vara Cível desta Comarca.
Paragrafo Único - O documento a que se refere'o presente artigo
poderã ser dispensado, caso a Indústria JOTAEME Ltda., figure no instrumento '
da nova concessão e manifeste a renúnéia e concordancia exigidas.
Artigo 59 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
cação
Arttão 69 - Revogam-se as disposições em contrario
CAMARA MUNICIPAL DE VO:-TA REDONDA
N ART O
ivisão de Documentação e Bibliotaca . BenEvenuT os SANTÓS NETO -
Prefeito Muntcipal
Mensagem nº 023/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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