| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1985 |
| Date | 1985-05-14 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA UNIÃO FRATERNIDADE E AMOR, NO BAIRRO JARDIM AMÁLIA 2. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
Divisão de Documentação e Bibliotaca E Nº 42.000 ] FLS. 43. | Lp. | Ogmara Municipal de NY, | Estado do Rio de Jansiro LEI MUNICIPAL N.º 2.000 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PA TRIMÍNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES SÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDÓNDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de di reito real de uso a favor do GRUPO ESPTRIVA UNIÃO FRATERNIDADE E AMOR, desafe tado um lote de terras da municipalidade, com 429,30m2 (quatrocentos e vinte e nove metros e trínta centimetros quadrados), situado no Bairro Jardim Amã- “ Via 2, conforme anotações assentadas no processo administrativo n9 09114/84, Paragrafo Único - O lote referido neste artigo & o de n9 TQhum) quadra “A”, situado no Bairro Jardim Amália 2, obedecendo às seguintes caraç terfsticas: 16,80m de frente para a Rua Vasco da Gama; 14,90m pela direita di, visando com o lote de nº 2 (dois); 27.00m pela esquerda divisando com ãrea de bosque da PHYR e, 25,90m pelos fundos, divisando com o lote de nQ 17 (dezesse te). Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instf tuTda nos termos do artigo 132, 4 30 da Lef Complementar Estadual 01/75, tem como finalidade a implantação de um templo com. ativídades sociais, edicacionais e religiosas. 8 19 - Nos termos do à 20 do artfgo 135 do diploma legal mencio nado no "caput" deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à pre sente concessão. $ 20 - A Concessionaria fica obrigada a implantar biblioteca e 2 salas para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atívídades que devera ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que se descumprido tornarã sem efefto esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o dt reito de retenção ou indenização de qualquer natureza. Artigo 30 - Ficam os ôrgãos muntcipaís competentes autorizal a promover as respectivas anotações e registros da area, bem como a permi CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA, REDONDA Oómara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.000 | 2. à Concessionria a sua inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 49 - Esta Lef entrara em vigor na data de sua publica + ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Acdonda, 14 da mafo dé 1985 - BENEVERUTO DOS SANTOS NETO = Prafotto Kunicipal Hensagem n9 03/85 Autor: Prefetto Munsctpal mer/ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca LEI Nº 52.000