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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2000/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 1985
Date 1985-05-14
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA UNIÃO FRATERNIDADE E AMOR, NO BAIRRO JARDIM AMÁLIA 2.
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Divisão de Documentação e Bibliotaca
E Nº 42.000 ] FLS. 43. | Lp. |
Ogmara Municipal de NY, |
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.000
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PA
TRIMÍNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES
SÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDÓNDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de di
reito real de uso a favor do GRUPO ESPTRIVA UNIÃO FRATERNIDADE E AMOR, desafe
tado um lote de terras da municipalidade, com 429,30m2 (quatrocentos e vinte
e nove metros e trínta centimetros quadrados), situado no Bairro Jardim Amã-
“ Via 2, conforme anotações assentadas no processo administrativo n9 09114/84,
Paragrafo Único - O lote referido neste artigo & o de n9 TQhum)
quadra “A”, situado no Bairro Jardim Amália 2, obedecendo às seguintes caraç
terfsticas: 16,80m de frente para a Rua Vasco da Gama; 14,90m pela direita di,
visando com o lote de nº 2 (dois); 27.00m pela esquerda divisando com ãrea de
bosque da PHYR e, 25,90m pelos fundos, divisando com o lote de nQ 17 (dezesse
te).
Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instf
tuTda nos termos do artigo 132, 4 30 da Lef Complementar Estadual 01/75, tem
como finalidade a implantação de um templo com. ativídades sociais, edicacionais
e religiosas.
8 19 - Nos termos do à 20 do artfgo 135 do diploma legal mencio
nado no "caput" deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à pre
sente concessão.
$ 20 - A Concessionaria fica obrigada a implantar biblioteca e
2 salas para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atívídades que devera
ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que se descumprido
tornarã sem efefto esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o dt
reito de retenção ou indenização de qualquer natureza.
Artigo 30 - Ficam os ôrgãos muntcipaís competentes autorizal
a promover as respectivas anotações e registros da area, bem como a permi
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA, REDONDA
Oómara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.000 | 2.
à Concessionria a sua inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 49 - Esta Lef entrara em vigor na data de sua publica +
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Acdonda, 14 da mafo dé 1985
- BENEVERUTO DOS SANTOS NETO =
Prafotto Kunicipal
Hensagem n9 03/85
Autor: Prefetto Munsctpal
mer/
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 52.000

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