| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1985 |
| Date | 1985-05-20 |
| Ementa | REDUZ OS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS LANÇADOS PARA 1985 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Oâmara Municipal de DB a tRedsnda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.01 EMENTA: REDUZ OS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS LANÇADOS PARA 1985 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE!: Artigo 1º - Ficam canceladas as cotas nºs 9 e 10, dos tributos Imobiliários lançados para 1985 e constantes das gulas Já distribuldas aos con tribuintes que pagarem as 8 (oito) primeiras cotas atê o vencimento da oltava cota. Parâgrafo Único = Considerar=se-ã quitado o valor total do IPTU e taxas constantes ds guia de 1985, se pagos 60% do seu valor atê a data do ven — ——, cimento da primeira cota, Artigo 2º » Não sendo pagas as 8 (oito) cotas de que trata o ar tigo anterior atê o vencimento da oltava cota, considerar-se-ã devido o valor total. dos tributos Imoblllários lançados para 1985 e constante das gulas emitl| º das. Artigo 3º = Quando o pagamento se fizer em cotas e nos prazos de seus vencimentos, os tributos lançados para o exercfclo de 1985 não sofrerão atualização monetária. Artigo 4? = Fica sem efelto o valor lançado como “Cota Onica” |, . qem constante das gulas do IPTU, emitidas para o exercício de 1985, Artigo 5º - Os contribuintes que tenham pago a "Cota Única" te rão restituldas a diferença paga a malor, no prazo de 45 (quarenta e cinco)dias, contados da data da publicação desta Lel, cabendo à Secretaria Municipal de F nanças, Independente de requerimento, promover a restituição, Lol mentor atê o limite do valor a ser restituido. w = Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Ria do Janeiro LEI MUNICIPAL N.ºz00 2. Parâgrefo Único = Utllizar-se-á como fonte ds recursos para aber, tura de cradito adiciona] a que se rafera usto ortigo, o superávit fInancoiro apurado no balanço patrimonial de 31.12.04, Artigo 72 = A Planta de Valores Venals dos imóvels do Hunicíplo, base para lançamento do Imposto sobre a Proprledado Presta! 6 Territorial Urba, na, não serã reajustada para 1986, permanecendo o valor venal vigente em 1935. Artigo 8º =» Esta Lol entrarã e» vigor na data de sus publicação, | revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 20 de máto de 1985 + - BEMEVENUTO-DOS SANTOS NETO + Profa) to Munietpal Hensaçem nº 11/35 Autor: Prafeito Municipal mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Lene 200! Iris. 59. | 40