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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2001/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 1985
Date 1985-05-20
EmentaREDUZ OS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS LANÇADOS PARA 1985 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2645

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Oâmara Municipal de DB a tRedsnda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.01
EMENTA: REDUZ OS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS LANÇADOS PARA
1985 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE!:
Artigo 1º - Ficam canceladas as cotas nºs 9 e 10, dos tributos
Imobiliários lançados para 1985 e constantes das gulas Já distribuldas aos con
tribuintes que pagarem as 8 (oito) primeiras cotas atê o vencimento da oltava
cota.
Parâgrafo Único = Considerar=se-ã quitado o valor total do IPTU
e taxas constantes ds guia de 1985, se pagos 60% do seu valor atê a data do ven
— ——,
cimento da primeira cota,
Artigo 2º » Não sendo pagas as 8 (oito) cotas de que trata o ar
tigo anterior atê o vencimento da oltava cota, considerar-se-ã devido o valor
total. dos tributos Imoblllários lançados para 1985 e constante das gulas emitl|
º das.
Artigo 3º = Quando o pagamento se fizer em cotas e nos prazos de
seus vencimentos, os tributos lançados para o exercfclo de 1985 não sofrerão
atualização monetária.
Artigo 4? = Fica sem efelto o valor lançado como “Cota Onica” |,
. qem
constante das gulas do IPTU, emitidas para o exercício de 1985,
Artigo 5º - Os contribuintes que tenham pago a "Cota Única" te
rão restituldas a diferença paga a malor, no prazo de 45 (quarenta e cinco)dias,
contados da data da publicação desta Lel, cabendo à Secretaria Municipal de F
nanças, Independente de requerimento, promover a restituição,
Lol mentor atê o limite do valor a ser restituido.
w
=
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Ria do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.ºz00 2.
Parâgrefo Único = Utllizar-se-á como fonte ds recursos para aber,
tura de cradito adiciona] a que se rafera usto ortigo, o superávit fInancoiro
apurado no balanço patrimonial de 31.12.04,
Artigo 72 = A Planta de Valores Venals dos imóvels do Hunicíplo,
base para lançamento do Imposto sobre a Proprledado Presta! 6 Territorial Urba,
na, não serã reajustada para 1986, permanecendo o valor venal vigente em 1935.
Artigo 8º =» Esta Lol entrarã e» vigor na data de sus publicação,
| revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 20 de máto de 1985
+
- BEMEVENUTO-DOS SANTOS NETO +
Profa) to Munietpal
Hensaçem nº 11/35
Autor: Prafeito Municipal
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Lene 200! Iris. 59. | 40

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