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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2002/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2002 / 1985
Date 1985-05-22
EmentaCRIA O CONSELHO DE ESTUDOS DE ASSUNTOS DE VOLTA REDONDA
native_id2647

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texto integral #

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Mm
Artigo 69 - Esta tel entrarã em vigor na data ublicação,
revogadas as disposições em contrário, Eca
2
Volta Redonda, 27 de mafó de 1985/$
| Projeto de Lel nº 092/83 nad à
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
mm
|
A 4
Oâmara Municipal de Pol
Estado do Rio de Janeiro
a
LEI MUNICIPAL N.º 2.002
EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS DE ASSUNTOS DE
VOLTA REDONDA.
A CRMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 = Fica criado o Conselho de Estudos de Assuntos de Vol,
ta Redonda, com a função de prestar assessoramento oo Executivo e à Câmara Mu
nicipal de Volta Redonda, sempre que convocado, podendo ainda por sua Hvre
Iniciativa, realizar qualquer trabalho de Interesse da comunidade e encaminhã=
lo aos Poderes Municipais. . 0
Artigo 29 = Q ôrgão aqui criado & integrado pelos cidadãos que
tenham exercido cargo de Prefeito Hunicipal ou de Presidente da Camara Hunicl
pal de Volta Redonda, inclusive também por pessoas que possuam notória compe -
têncla em administração pública ou tenham conhecimento das necessidades da vi
da municipal,
$ 19 - O Conselho de Estudos de Assuntos Municipais — elaborarã
seu Regimento Interno,
5 29 = Poderão ser em número de 3 (olto) os conselheiros de li
vre nomeação do Executivo Municipal.
Artigo 3º - Presidirã o Orgão aqui criado o conselheiro mais ido
so, com mandato de 2 (dois) anos, observado o rodlzlo, não sendo permitida a
reeleição.
Artigo 49 = O Conselho de Estudos de Assuntos de Volta Redonda
realizarã sessões públicas, e sô em casos excepcionais os trabalhos serão se -
cretos,
Artigo 5º - Por ser de alta monta e considerados "munos públicos"
não serão remunerados os serviços prestados pelos conselheiros.
Autars Var, Rlhraltor P. Vidal - BENEVENUTO- DOS SANTOS NETO = ç

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