| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1985 |
| Date | 1985-05-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS DE ASSUNTOS DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 2647 |
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Mm Artigo 69 - Esta tel entrarã em vigor na data ublicação, revogadas as disposições em contrário, Eca 2 Volta Redonda, 27 de mafó de 1985/$ | Projeto de Lel nº 092/83 nad à CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca mm | A 4 Oâmara Municipal de Pol Estado do Rio de Janeiro a LEI MUNICIPAL N.º 2.002 EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS DE ASSUNTOS DE VOLTA REDONDA. A CRMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 = Fica criado o Conselho de Estudos de Assuntos de Vol, ta Redonda, com a função de prestar assessoramento oo Executivo e à Câmara Mu nicipal de Volta Redonda, sempre que convocado, podendo ainda por sua Hvre Iniciativa, realizar qualquer trabalho de Interesse da comunidade e encaminhã= lo aos Poderes Municipais. . 0 Artigo 29 = Q ôrgão aqui criado & integrado pelos cidadãos que tenham exercido cargo de Prefeito Hunicipal ou de Presidente da Camara Hunicl pal de Volta Redonda, inclusive também por pessoas que possuam notória compe - têncla em administração pública ou tenham conhecimento das necessidades da vi da municipal, $ 19 - O Conselho de Estudos de Assuntos Municipais — elaborarã seu Regimento Interno, 5 29 = Poderão ser em número de 3 (olto) os conselheiros de li vre nomeação do Executivo Municipal. Artigo 3º - Presidirã o Orgão aqui criado o conselheiro mais ido so, com mandato de 2 (dois) anos, observado o rodlzlo, não sendo permitida a reeleição. Artigo 49 = O Conselho de Estudos de Assuntos de Volta Redonda realizarã sessões públicas, e sô em casos excepcionais os trabalhos serão se - cretos, Artigo 5º - Por ser de alta monta e considerados "munos públicos" não serão remunerados os serviços prestados pelos conselheiros. Autars Var, Rlhraltor P. Vidal - BENEVENUTO- DOS SANTOS NETO = ç