| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NO BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 2651 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Oâmara Municipal de Polta. Redonta Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2,06 . CIPAL DE VOLTA REDONDA EMENTA? PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI MÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO . Divisão de Documentação e Bibliotaca > | CÂMARA MUNI CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso em favor da Igreja Evangélica Assembléta de Deus, desafetada uma área de terras da Municipalidade, situada à rua São Judas Tadeu, balrro Retiro, nesta cldade, conforme anotações que figuram no processo administrativo nº (2278/85 Parágrafo Único - Os detalhes relativos aos limites da área objeto da Concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, que passa a fazer parte Integrante desta Lel, Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à construção do templo religioso, Implantando-se, em sala anexa, atividades educati- vas, culturais e assistenciais, Inclusive cursos de dat!lografia 's artesanato sem finalidade lucrativa, $ 12 » Tendo em vista o relevante Interesse público do que se reveste o empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para e concessionária , fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no artigo 135,5 2º, da Lel Complementar nº 01, do Estado do Rlo de Janeiro $ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pelo Poder Executivo no Instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a con cessionária a construir, no prazo de 03 (tres) anos, o templo religloso é a sala em anexo para Implantação dos cursos mencionados no artigo 2º, $ 39 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º |, $ 3º, do Decreto-Lel nº 271, de 28 de feverelro de 1967, Inclusive se a concessior nária não conclulr as construções mencionadas no prazo estabelecido anterlor. Artigo 3º = A concessão a que se refera a presente Lei serã por Instrumento :partlcular e serã objeto do registro administrativo em livro pro LI prio. / Qámara Municipal de Motta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.008. 2. Artigo 49 = A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 31/de mato” de 1985 - BENEVENUTO,ÕOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 025/85 Autor: Prefeito Municipal CÂMARA MUNIZIPAL CE VOLTA R.DONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca mrs/