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norma nº 2006/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 1985
Date 1985-05-31
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NO BAIRRO RETIRO.
native_id2651

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Oâmara Municipal de Polta. Redonta
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2,06 .
CIPAL DE VOLTA REDONDA
EMENTA? PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI
MÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO .
Divisão de Documentação e Bibliotaca
> | CÂMARA MUNI
CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito
Real de Uso em favor da Igreja Evangélica Assembléta de Deus, desafetada uma área
de terras da Municipalidade, situada à rua São Judas Tadeu, balrro Retiro, nesta
cldade, conforme anotações que figuram no processo administrativo nº (2278/85
Parágrafo Único - Os detalhes relativos aos limites da área objeto da
Concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano, que passa a fazer parte Integrante desta Lel,
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à
construção do templo religioso, Implantando-se, em sala anexa, atividades educati-
vas, culturais e assistenciais, Inclusive cursos de dat!lografia 's artesanato sem
finalidade lucrativa,
$ 12 » Tendo em vista o relevante Interesse público do que se reveste
o empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para e concessionária ,
fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no artigo 135,5 2º,
da Lel Complementar nº 01, do Estado do Rlo de Janeiro
$ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pelo
Poder Executivo no Instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a con
cessionária a construir, no prazo de 03 (tres) anos, o templo religloso é a sala
em anexo para Implantação dos cursos mencionados no artigo 2º,
$ 39 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º |,
$ 3º, do Decreto-Lel nº 271, de 28 de feverelro de 1967, Inclusive se a concessior
nária não conclulr as construções mencionadas no prazo estabelecido
anterlor.
Artigo 3º = A concessão a que se refera a presente Lei serã
por Instrumento :partlcular e serã objeto do registro administrativo em livro pro
LI prio.
/ Qámara Municipal de Motta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.008.
2.
Artigo 49 = A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31/de mato” de 1985
- BENEVENUTO,ÕOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 025/85
Autor: Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIZIPAL CE VOLTA R.DONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
mrs/

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