| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
| native_id | 2652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
) ) / EN Oeiiuara Hlanicipal de Bolta Redonda Estado de Rio do Janviro LE: MUNIC CIPAL N.º 2.007. EMENTA: PROHOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRI MONIO MUNICIPAL PARA A EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, Ã CÂMAR à MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso em favor da Igreja SEICHO-NO-IE DO BRASIL, desafetada uma área de terras da Municipalidade, situada à Rua 725, bairro Casa de Pedra, conforme anotações que figuram rio processo administrativo de nº 2210/85. Parágrafo Unico - Os detalhes relativos: aos limites da àrea objeto da concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo IPPU |, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina- se a construção de uma Igreja para o desenvolvimento de praticas religiosas e im plantação de atividades de natureza artística e cultural, inclusive atraves de cursos regulares. SIS - Tendo em vista o relevante interesse público de que se reves te o empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para a concessio naria, fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no arti go 135, $ 2º, da Lei Complementar nº 01, do Estado do Rio de Janeiro. S$ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pe lo Poder Executivo no instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a concessionária a Construir uma igreja para práticas retigiosas bem como à im plantação de cursos de artesanato, no prazo de 02 (dois) anos. 83º - Resálver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º, $ 3º, do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro do 1967, inclusive se a conces Ssionária não concluir à construção mencionada no prazo estabelecido no par fo anterior. Omara Municipal de Dulta Redanda Estado do Mio du Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,007. 2. Artigo 3º - A concessão a que se refere a presente lei sera contrata da atraves de instrumento particular e serã objeto de registro administrativo! em livro próprio. Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, e 1985 - BENEVÉNUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 019/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/