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norma nº 2007/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 1985
Date 1985-05-31
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL, NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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EN
Oeiiuara Hlanicipal de Bolta Redonda
Estado de Rio do Janviro
LE: MUNIC CIPAL N.º 2.007.
EMENTA: PROHOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRI
MONIO MUNICIPAL PARA A EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO,
à CÂMAR à MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito
real de uso em favor da Igreja SEICHO-NO-IE DO BRASIL, desafetada uma área de
terras da Municipalidade, situada à Rua 725, bairro Casa de Pedra, conforme
anotações que figuram rio processo administrativo de nº 2210/85.
Parágrafo Unico - Os detalhes relativos: aos limites da àrea objeto
da concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo IPPU |,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina- se
a construção de uma Igreja para o desenvolvimento de praticas religiosas e im
plantação de atividades de natureza artística e cultural, inclusive atraves de
cursos regulares.
SIS - Tendo em vista o relevante interesse público de que se reves
te o empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para a concessio
naria, fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no arti
go 135, $ 2º, da Lei Complementar nº 01, do Estado do Rio de Janeiro.
S$ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pe
lo Poder Executivo no instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se
a concessionária a Construir uma igreja para práticas retigiosas bem como à im
plantação de cursos de artesanato, no prazo de 02 (dois) anos.
83º - Resálver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º,
$ 3º, do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro do 1967, inclusive se a conces
Ssionária não concluir à construção mencionada no prazo estabelecido no par
fo anterior.
Omara Municipal de Dulta Redanda
Estado do Mio du Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,007. 2.
Artigo 3º - A concessão a que se refere a presente lei sera contrata
da atraves de instrumento particular e serã objeto de registro administrativo!
em livro próprio.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, e 1985
- BENEVÉNUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 019/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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