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norma nº 2008/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 1985
Date 1985-05-31
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA, NO BAIRRO TIRADENTES.
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em
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.008 —
o “TA REDONDA | exenta: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
ivisão de Documentação e Bibliotaca PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 = Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito
real de uso a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA, desa
fetado uma ârea de terras da municipalidade, com 1.h85m2 (hum mil, quatrocen -
tos e oltenta e cinco metros quadrados), situada no balrro Tiradentes, confor-
me anotações assentadas no processo administrativo nº 2583/8h,
Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da areo assinala
da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora
do pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta Lel,
º Artigo 2º = A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instltufda!
nos termos do artigo 132, 9 3º da Lel Complementar Estadua] nº 01/75, tem como
finalidade a Implantação de um Templo com atividades sociais, educacionais e
religiosas.
$ 12 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado
no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con
cessão.
$ 29 - A Concessionária fica obrigada a Implantar biblioteca e 2 sa
las para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atividades do templo, que
deverã ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo estc que, se descum
prido, tornarã sem efelto esta concessão, sem que reservados fiquem à Ena
o diraito de retenção, ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º = Flcam os Grgãos municipais competentes, autor |zadô
promover as respectivas anotações e registros da àrea, bem 20
Fá
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.08 | 2
Concessionária a sua Inscrição no Registro de Imôvels desta Comarca.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data do sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrêrto.
1) Volta Redonda, 31 de
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefaoito Municipal
Mensagem nº 006/85
Autor: Prefeito Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
E Nº 2008.
mes/

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