| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA, NO BAIRRO TIRADENTES. |
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em Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.008 — o “TA REDONDA | exenta: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO ivisão de Documentação e Bibliotaca PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 12 = Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA, desa fetado uma ârea de terras da municipalidade, com 1.h85m2 (hum mil, quatrocen - tos e oltenta e cinco metros quadrados), situada no balrro Tiradentes, confor- me anotações assentadas no processo administrativo nº 2583/8h, Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da areo assinala da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora do pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta Lel, º Artigo 2º = A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instltufda! nos termos do artigo 132, 9 3º da Lel Complementar Estadua] nº 01/75, tem como finalidade a Implantação de um Templo com atividades sociais, educacionais e religiosas. $ 12 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con cessão. $ 29 - A Concessionária fica obrigada a Implantar biblioteca e 2 sa las para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atividades do templo, que deverã ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo estc que, se descum prido, tornarã sem efelto esta concessão, sem que reservados fiquem à Ena o diraito de retenção, ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º = Flcam os Grgãos municipais competentes, autor |zadô promover as respectivas anotações e registros da àrea, bem 20 Fá Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.08 | 2 Concessionária a sua Inscrição no Registro de Imôvels desta Comarca. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data do sua publicação, re- vogadas as disposições em contrêrto. 1) Volta Redonda, 31 de - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefaoito Municipal Mensagem nº 006/85 Autor: Prefeito Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca E Nº 2008. mes/