| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA "O SAL DA TERRA" |
| native_id | 2654 |
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Oâmara Municipal do Yolta Rebonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.009 EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA "O SAL DA TERRAS, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - É deferlda a favor do Centro Espírita "O Sal da Terra " concessão de direito real de uso do lote do terras nº 1h (quatorze) da quadra WB", situado no balrro Jardim Amália, nesta cidade, Loteamento “Jardim Amália! W Zona, com as seguintes carscterísticas c confrontações: lóm (dezesseis me, tros) de largura no frente, confinando com a rua Tomas Antônio Gonzaga; 16m (dezesseis metros) de largura no fundo, confinando com o lote nº 06 (sels),de propriedade de Itamar de Assis Pereira; 24m (vinte e quatro metros) de compri mento do lado direito, confinando com o lote nº? 13 (treze), de propriedade de Itamar de Assis Pereira; 23m (vinte e três metros) de comprimento pelo lado esquerdo, confinando com o lote nº 15 (guinza), de propriedade de Itamar de Assis Perclra; tudo com a ârea total de 37óm2 (trezentos e setenta e sels me tros quadrados). Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, $ 3º da Lel Complementar Estadual nº 01/75, tem co mo finalidade a Implantação do Centro de Atividades Soclais, Religiosas e Edu cacionals da Entidade, Artigo 3º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 da mesma Lei Complemen tar Estadual nº 01/75, fica dispensada a concorrência atinente à presenta con cessão. Artigo 4º = A Concessionária fica obrigada à construir uma bibliote ca e duas Salas de aulas, no prazo de 03 (três) anos, a contar da entrada em retenção, ou indenização de qualquer espécie. Oâmara Musical de YPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.2.009 2 Artigo 5º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da àrea, desnecessária a desafe tação por se tratar de bem patrimonial, bem como a permittr à Concesstonária! a Inscrição desta concessão no Registro de Imóveis competente, desta Comarca. Artigo 6º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário: Volta Redonda, 31 o-de 1985 4X] - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 015/85 Autor: Prefeito Municipal entrei CÂMARA MUN LEZ"OLTA REDONDA Divisão do Cocumantação e Bibliotaca mrs/