br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2009/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 1985
Date 1985-05-31
EmentaCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA "O SAL DA TERRA"
native_id2654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Oâmara Municipal do Yolta Rebonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.009
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO
ESPÍRITA "O SAL DA TERRAS,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É deferlda a favor do Centro Espírita "O Sal da Terra "
concessão de direito real de uso do lote do terras nº 1h (quatorze) da quadra
WB", situado no balrro Jardim Amália, nesta cidade, Loteamento “Jardim Amália!
W Zona, com as seguintes carscterísticas c confrontações: lóm (dezesseis me,
tros) de largura no frente, confinando com a rua Tomas Antônio Gonzaga; 16m
(dezesseis metros) de largura no fundo, confinando com o lote nº 06 (sels),de
propriedade de Itamar de Assis Pereira; 24m (vinte e quatro metros) de compri
mento do lado direito, confinando com o lote nº? 13 (treze), de propriedade de
Itamar de Assis Pereira; 23m (vinte e três metros) de comprimento pelo lado
esquerdo, confinando com o lote nº 15 (guinza), de propriedade de Itamar de
Assis Perclra; tudo com a ârea total de 37óm2 (trezentos e setenta e sels me
tros quadrados).
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída
nos termos do artigo 132, $ 3º da Lel Complementar Estadual nº 01/75, tem co
mo finalidade a Implantação do Centro de Atividades Soclais, Religiosas e Edu
cacionals da Entidade,
Artigo 3º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 da mesma Lei Complemen
tar Estadual nº 01/75, fica dispensada a concorrência atinente à presenta con
cessão.
Artigo 4º = A Concessionária fica obrigada à construir uma bibliote
ca e duas Salas de aulas, no prazo de 03 (três) anos, a contar da entrada em
retenção, ou indenização de qualquer espécie.
Oâmara Musical de YPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.2.009 2
Artigo 5º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da àrea, desnecessária a desafe
tação por se tratar de bem patrimonial, bem como a permittr à Concesstonária!
a Inscrição desta concessão no Registro de Imóveis competente, desta Comarca.
Artigo 6º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário:
Volta Redonda, 31 o-de 1985
4X]
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 015/85
Autor: Prefeito Municipal entrei
CÂMARA MUN LEZ"OLTA REDONDA
Divisão do Cocumantação e Bibliotaca
mrs/

open original →