| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO VOLTA GRANDE). |
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cr da Es Oámara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.013 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CoN CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de DI reito Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO VOLTA GRAN DE, desafetada uma ârea de terras da municipalidade, com 402,00m2 (quatrocen = tos e dols metros quadrados), situada no balrro Volta Grande, conforma anota ções assentadas no processo administrativo nº 5288/84, Paragrafo Único - Os detalhes Inerentes aos limites da área ass! nalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, eta borado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta Lei. Artigo 2º = A presente Concessão de Direlto Real de Uso, Instituf, da nos termos do artigo 132, $ 32 da Let Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação de um Centro de Atfvidades soclals e educacionais S 1? - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal menclos nado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente 3 presente concessão, $ 2º - O Concesslonârio fica obrigado a Implantar biblioteca e 2 salas de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que devera ser construldo no perfado de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna direito rã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade O de retenção ou Indenização de qualquer natureza. ria a Inscrevê-la no registro de Imóvels desta Comarca. Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.03 2. Artigo 4º - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de é 1985. - BENEVENUTO-UOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 007/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEI Nº 2.013