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norma nº 2013/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO VOLTA GRANDE).
native_id2658

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cr
da Es
Oámara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.013
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CoN
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de DI
reito Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO VOLTA GRAN
DE, desafetada uma ârea de terras da municipalidade, com 402,00m2 (quatrocen =
tos e dols metros quadrados), situada no balrro Volta Grande, conforma anota
ções assentadas no processo administrativo nº 5288/84,
Paragrafo Único - Os detalhes Inerentes aos limites da área ass!
nalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, eta
borado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta Lei.
Artigo 2º = A presente Concessão de Direlto Real de Uso, Instituf,
da nos termos do artigo 132, $ 32 da Let Complementar Estadual nº 01/75, tem
como finalidade a implantação de um Centro de Atfvidades soclals e educacionais
S 1? - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal menclos
nado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente 3 presente
concessão,
$ 2º - O Concesslonârio fica obrigado a Implantar biblioteca e 2
salas de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que devera ser
construldo no perfado de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna
direito
rã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade O
de retenção ou Indenização de qualquer natureza.
ria a Inscrevê-la no registro de Imóvels desta Comarca.
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.03 2.
Artigo 4º - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de é 1985.
- BENEVENUTO-UOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 007/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 2.013

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