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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2015/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 1985
Date 1985-06-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2660

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Mm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.015
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMIS
SÃO DE DÉBITOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 = Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder remis
são dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, relativos a
imóveis localizados na divisa deste Mun!cípio com o de Barra Mansa e pertencen
tes aos Balrros Ponte Alta, Vila Elmira, Cajueiro e Parafso de Baixo,
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se:
a) - Imóveis localizados na divisa de Volta Redonda Eom Barra Mansa
aqueles cadastrados simultaneamente por ambos os Municípios ou os que, cadastra
dos originariamente por uma Prefeitura, passaram por força do Protocolo de re
conhecimento assinado por estes Municípios, para o cadastro da outra Prefeltura;
b) - débitos de qualquer natureza os Inscritos ou não em Dívida Ati
va, Inclusive os ajulzados, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de
1984,
Artigo 2º - O cancelamento decorrente da remissão ocorrerã por des
pacho do Secretário Municipal de Finanças, Independentemente de Iniciativa dos
respectivos devedores, exarado em processo administrativo regular, que conte
nha a relação nominal dos beneficiados, o número de Inscrição de Imóvel eo va
lor originário do débito.
Artigo 3º = Os benefícios da remissão referida nesta Lel não darão
direito à restituição de qualquer Importânela que tenha sido recolhida antes de
sua vigência,
Artigo 49 - Esta Lel entra em vigor na data de sua
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de 1985
MENSAGEM Nº 032/85 . -BENEVENUTO DOS-SANTOS NETO=
AUTOR: Prefeito Municipá)
mes , Prefeito Municipal

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