| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1985 |
| Date | 1985-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
| 00 Mm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.015 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMIS SÃO DE DÉBITOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 = Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder remis são dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, relativos a imóveis localizados na divisa deste Mun!cípio com o de Barra Mansa e pertencen tes aos Balrros Ponte Alta, Vila Elmira, Cajueiro e Parafso de Baixo, Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se: a) - Imóveis localizados na divisa de Volta Redonda Eom Barra Mansa aqueles cadastrados simultaneamente por ambos os Municípios ou os que, cadastra dos originariamente por uma Prefeitura, passaram por força do Protocolo de re conhecimento assinado por estes Municípios, para o cadastro da outra Prefeltura; b) - débitos de qualquer natureza os Inscritos ou não em Dívida Ati va, Inclusive os ajulzados, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1984, Artigo 2º - O cancelamento decorrente da remissão ocorrerã por des pacho do Secretário Municipal de Finanças, Independentemente de Iniciativa dos respectivos devedores, exarado em processo administrativo regular, que conte nha a relação nominal dos beneficiados, o número de Inscrição de Imóvel eo va lor originário do débito. Artigo 3º = Os benefícios da remissão referida nesta Lel não darão direito à restituição de qualquer Importânela que tenha sido recolhida antes de sua vigência, Artigo 49 - Esta Lel entra em vigor na data de sua gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de 1985 MENSAGEM Nº 032/85 . -BENEVENUTO DOS-SANTOS NETO= AUTOR: Prefeito Municipá) mes , Prefeito Municipal