| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1985 |
| Date | 1985-06-07 |
| Ementa | CRIA O BANCO DE PRESERVAÇÃO GENÉTICA DA NATUREZA DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca FA! quo? att Oâmara Municipal de Molta Estado do Rio de Janeiro 4 — LEI MUNICIPAL N.20%6 / EMENTA: CRIA O BANCO DE PRESERVAÇÃO GENÉTICA DA 4 NATUREZA DE VOLTA REDONDA. 4 | A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar e instituir o Pro - grama denominado “Banco de Preservação Genética da Natureza de Volta Redonda", desti- nado à perpetuação e fomento do reflorestamento do Município com espécies naturais da regiao, tendo por embrião a Fazenda Modelo de Santa Cecília do Ingã. oArtigo 29 - O projeto ora autorizado será complementado com a arborização d &reas urbanas do Município em toda a sua extensão e incluíra os bens de uso especial. Artigo 3º - Farão parte do programa ora instituído medidas paralelas de in - centivos à preservação ecológica de modo amplo e geral, coleta de materiais com fina- lidades educativas e conservação do patrimônio vegetal jã existente e, especialmente, proteção das margens do Rio Paraíba do Sul. Artigo 49 - Na realização do presente projeto, fica o Prefeito autorizado a buscar & cooperação de empresas do Município, em geral e, em especial, da Companhia Siderúrgica Nacional, tendo em vista explicitamente os efeitos criados pelo Decreto ! 0 Federal nº? 90.792/85, que tornou a Floresta da Cicuta, ârea de relevante interesse e- cológico. Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrát com a Secretaria Especial do Meio Ambiente os convênios necessários para a implantação do projeto ora instituído, Artigo 69 --A presente lei serã regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário, Volta Redonda, 07d Eve O DOS SANTOS NETO Mensagem n9 036/85 Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal TLHA/.