br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2016/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 1985
Date 1985-06-07
EmentaCRIA O BANCO DE PRESERVAÇÃO GENÉTICA DA NATUREZA DE VOLTA REDONDA.
native_id2661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
FA! quo?
att
Oâmara Municipal de Molta
Estado do Rio de Janeiro
4 — LEI MUNICIPAL N.20%6
/ EMENTA: CRIA O BANCO DE PRESERVAÇÃO GENÉTICA DA
4 NATUREZA DE VOLTA REDONDA.
4 | A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar e instituir o Pro -
grama denominado “Banco de Preservação Genética da Natureza de Volta Redonda", desti-
nado à perpetuação e fomento do reflorestamento do Município com espécies naturais da
regiao, tendo por embrião a Fazenda Modelo de Santa Cecília do Ingã.
oArtigo 29 - O projeto ora autorizado será complementado com a arborização d
&reas urbanas do Município em toda a sua extensão e incluíra os bens de uso especial.
Artigo 3º - Farão parte do programa ora instituído medidas paralelas de in -
centivos à preservação ecológica de modo amplo e geral, coleta de materiais com fina-
lidades educativas e conservação do patrimônio vegetal jã existente e, especialmente,
proteção das margens do Rio Paraíba do Sul.
Artigo 49 - Na realização do presente projeto, fica o Prefeito autorizado a
buscar & cooperação de empresas do Município, em geral e, em especial, da Companhia
Siderúrgica Nacional, tendo em vista explicitamente os efeitos criados pelo Decreto !
0 Federal nº? 90.792/85, que tornou a Floresta da Cicuta, ârea de relevante interesse e-
cológico.
Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrát com a Secretaria
Especial do Meio Ambiente os convênios necessários para a implantação do projeto ora
instituído,
Artigo 69 --A presente lei serã regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
a contar de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07d
Eve O DOS SANTOS NETO
Mensagem n9 036/85 Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
TLHA/.

open original →