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norma nº 2018/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ( A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ ).
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es gh CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documontação e Bibliotaca
Leno 20/22 Iris. (2. |
Câmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.018 |
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES
SÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I$ - Fica, para efelto de efetivação de concessão de direlto
real de uso a favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ, desafetada
“uma área de terras da Municipalidade, com 120,00m2 (cento e vinte metros quadra
dos), situada no Balrro São Luiz, conforme anotações assentadas no processo
administrativo nº 1907/84,
Parâgrafo Único - Os detalhes inerentes aos IImites da área assinala
da neste artigo estão Inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora,
do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lei,
1 Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída
nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como
finalidade a Implantação de um Centro de Atividades Sociais e Educacionais.
S 19 - Nos termos do $ 29 do artigo 135 do diploma legal mencionado
no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con
cessão,
$ 2º - 0 Concessionário fica obrigado a implantar biblioteca e 2 sa
las de aula para artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverá ser
construldo no perTodo de 02 (dois) anos, prazo este que, se descumprido, torna
ra sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o direlto de
retenção, ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipals competentes autorizados a pro
mover as anotações e registros da área, bem como a permitlr à Concessionária a
Inscrevê-la no registro de imóvels desta Comarca,
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.018 | 2.
Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 12,4 de 1985
= BENEVENUTO/DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 021/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 2018

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