| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1985 |
| Date | 1985-06-12 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ( A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ ). |
| native_id | 2663 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
- . . () es gh CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documontação e Bibliotaca Leno 20/22 Iris. (2. | Câmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.018 | EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES SÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo I$ - Fica, para efelto de efetivação de concessão de direlto real de uso a favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ, desafetada “uma área de terras da Municipalidade, com 120,00m2 (cento e vinte metros quadra dos), situada no Balrro São Luiz, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 1907/84, Parâgrafo Único - Os detalhes inerentes aos IImites da área assinala da neste artigo estão Inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora, do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lei, 1 Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a Implantação de um Centro de Atividades Sociais e Educacionais. S 19 - Nos termos do $ 29 do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con cessão, $ 2º - 0 Concessionário fica obrigado a implantar biblioteca e 2 sa las de aula para artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverá ser construldo no perTodo de 02 (dois) anos, prazo este que, se descumprido, torna ra sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à Entidade o direlto de retenção, ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º - Ficam os órgãos municipals competentes autorizados a pro mover as anotações e registros da área, bem como a permitlr à Concessionária a Inscrevê-la no registro de imóvels desta Comarca, Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.018 | 2. Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 12,4 de 1985 = BENEVENUTO/DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 021/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEI Nº 2018