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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2019/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 1985
Date 1985-06-17
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, NO BAIRRO BRASILÂNDIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
2178 CM ,
Divisão de. Documentação e Eibliotaca
si LEINº 2019 [ris JB. | Va |
Câmara Municipal de Nolta (Redonda É l oe
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.ºz09 -
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE con
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito
Real de Uso a favor do CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, desafetada uma rea
de terras da municipalidade, com 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), si
tuada no bairro Brasilândia, conforme anotações assentadas no processo adminis
trativo nº 10,.893/84.
Paragrafo Único - Os detalhes Fnerentes aos limites da ârea assinala-
da neste artigo estão Inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora
do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lel. .
Artigo 2º » A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída *
nos termos do artigo 132, parágrafo 39 da Lei Complementar Estadual 01/75, tem
como finalidade a implantação de um Templo com atividades sociais educacionais
e religiosas. |
$ 19 - Nos termos do paragrafo 2º do artigo 135 do Diploma Legal men
clonado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à pre
sente concessão.
o $ 29 - O Concessionário fica obrigado a Implantar biblioteca e 2 sa,
tas de aulas para artes é artesanatos no Centro de Atividades que deverã ser
construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna
rã sem efelto esta Concessão, sem que reservados flquem à entidade o direito
de retenção, ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º = Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a pro
mover as anotações e registros da área, bem como a permitir ao Concesstonário!
a Inscrevé-ja no registro de Imóvels desta Comarca.
Artigo 49 Esta Lel entrarã em vigor na data de sua
das as disposições em contrário,
LI Mensagem nº 074/84"
Autor: Prefeito Municipal «mt Ye BENEVENUTO DO
mrs/ : Prefel

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