| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1985 |
| Date | 1985-06-17 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, NO BAIRRO BRASILÂNDIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2178 CM , Divisão de. Documentação e Eibliotaca si LEINº 2019 [ris JB. | Va | Câmara Municipal de Nolta (Redonda É l oe Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.ºz09 - EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE con CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor do CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, desafetada uma rea de terras da municipalidade, com 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), si tuada no bairro Brasilândia, conforme anotações assentadas no processo adminis trativo nº 10,.893/84. Paragrafo Único - Os detalhes Fnerentes aos limites da ârea assinala- da neste artigo estão Inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lel. . Artigo 2º » A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída * nos termos do artigo 132, parágrafo 39 da Lei Complementar Estadual 01/75, tem como finalidade a implantação de um Templo com atividades sociais educacionais e religiosas. | $ 19 - Nos termos do paragrafo 2º do artigo 135 do Diploma Legal men clonado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à pre sente concessão. o $ 29 - O Concessionário fica obrigado a Implantar biblioteca e 2 sa, tas de aulas para artes é artesanatos no Centro de Atividades que deverã ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, torna rã sem efelto esta Concessão, sem que reservados flquem à entidade o direito de retenção, ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º = Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a pro mover as anotações e registros da área, bem como a permitir ao Concesstonário! a Inscrevé-ja no registro de Imóvels desta Comarca. Artigo 49 Esta Lel entrarã em vigor na data de sua das as disposições em contrário, LI Mensagem nº 074/84" Autor: Prefeito Municipal «mt Ye BENEVENUTO DO mrs/ : Prefel