| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1985 |
| Date | 1985-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL PARA ATENDER ALUNOS CARENTES DO 1º E 2º GRAUS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2671 |
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CM A Câmara Municipal do alta Redonda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º 2.026 EMENTA: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PROCE DER A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL PARA ATER DER ALUNOS CARENTES DO 19 E 29 GRAUS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar um Fundo Social para atender aos alunos carentes da Fundação Educacional de Volta Redon da (FEVRE). Artigo 2º = A verba contida neste Fundo serã destinada exclusivamente a atender os alunos de 19 e 2º graus que não tenham condições de pagar a taxa- estimada pela FEVRE. Artigo 3º = Para que o aluno possa usufrulr deste benefício será pre “clso a comprovação Junto à Fundação Educacional do comprovante de carência, Artigo 49 = Esta Lel entrarã em vigor após a data de sua publicação. 0 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca h fura 2.026 FLS. 45 AuP imemmmemee m T— —Prefelto Municipal Projeto de Lel nº 005/85 Autor! Vercador Josê Israel dos Anjos mrs/