| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1985 |
| Date | 1985-06-21 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA PENTECOSTAL NOVA COMUNHÃO), NO BAIRRO RETIRO. |
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St | « [mm 5 8 Ss [e «B o Estado do Rio de Janairo º 8 aê E a Ê LEI MUNICIPAL N.º2.028 | aê Só E s EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA as TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES- Te SÃO DE DIREITO REAL DE USO. s [o] e [SS] amem A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica, para efelto de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da IGREJA PENTECOSTAL NOVA COMUNHÃO, desafetada uma ârea de ter ras da municipalidade, com 490,00m2 (quatrocentos e noventa metros quadrados) , situada no bairro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administra- tivo nº 02121/84, Parâgrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, élaborado pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lei. Artigo 2º = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, parágrafo 3% da Lei Complementar Estadual nº 01/75 , tem como flnalidade a implantação de um Templo com atividades soclais, educacio nais e religiosas, S 1º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 135 do Diploma Legal men clonado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a presen te concessão. $ 2º = A Concessionária fica obrigada a implantar blblloteca e 2 salas de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverá ser cons trufdo no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efelto esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de re tenção, ou indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os órgaos municipais competentes autorizados a promo ver as anotações e registros da ârea, bem como a permitir à concessionária inscrevê-la no Registro de imóveis desta Comarca. Oâmara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.028 | 2. Artigo 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 21 dejunho de - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Mensagem nº 072/84 Autor: Prefeito Municipal E Nº 2.036 mrs/