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norma nº 2028/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 1985
Date 1985-06-21
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA PENTECOSTAL NOVA COMUNHÃO), NO BAIRRO RETIRO.
native_id2673

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A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica, para efelto de efetivação de Concessão de Direito Real
de Uso a favor da IGREJA PENTECOSTAL NOVA COMUNHÃO, desafetada uma ârea de ter
ras da municipalidade, com 490,00m2 (quatrocentos e noventa metros quadrados) ,
situada no bairro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administra-
tivo nº 02121/84,
Parâgrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada
neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, élaborado
pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lei.
Artigo 2º = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída
nos termos do artigo 132, parágrafo 3% da Lei Complementar Estadual nº 01/75 ,
tem como flnalidade a implantação de um Templo com atividades soclais, educacio
nais e religiosas,
S 1º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 135 do Diploma Legal men
clonado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a presen
te concessão.
$ 2º = A Concessionária fica obrigada a implantar blblloteca e 2 salas
de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverá ser cons
trufdo no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará
sem efelto esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de re
tenção, ou indenização de qualquer natureza,
Artigo 3º - Ficam os órgaos municipais competentes autorizados a promo
ver as anotações e registros da ârea, bem como a permitir à concessionária
inscrevê-la no Registro de imóveis desta Comarca.
Oâmara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.028 | 2.
Artigo 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 21 dejunho de
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Mensagem nº 072/84
Autor: Prefeito Municipal E Nº 2.036
mrs/

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