| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1985 |
| Date | 1985-07-01 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, NO BAIRRO RETIRO. |
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eos 28 « 2 [00] q a gs Pr=] pai q Oamara Municipal de Malta Redonda o - Estado do Rio de Janeiro Revogado pola Z4(- IIS mg do My 01/ ZL vel : LEI MUNICIPAL N.º 2032. o S E o e ed EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO «a E PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE É ES CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, [a À (6) A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE]: Artigo 1º = Flca, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a favor do CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, desafetada uma área de terras da municipalidade, com 178,00m2 (cento e setenta e olto metros quadrados) situa da no batrro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo ! nº 11,961/84, | Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área assinala da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lel, Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda nos termos do artigo 132, $ 39 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a Implantação do Centro de Atividades Soclals, Religiosas e Educacio nais da Entidade. S 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con cessão, $ 2º - A Concessionária fica obrigada a construlr uma biblioteca e duas salas de aulas no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumpri- do, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados flquem à Entidade o direito de retenção, ou Indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados promover as respectivas anotações e registros da ârea, bem como a permitir Concessionária Inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 49 - Esta Lel entrará em vigor, na data de sá ação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 01,48 JúHio de 1985 Mensagem nº 009/85 fd Benevenuto dos Santos Neto - Autor: Prefeito Municinal refeito