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norma nº 2032/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 1985
Date 1985-07-01
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, NO BAIRRO RETIRO.
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A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE]:
Artigo 1º = Flca, para efeito de efetivação de concessão de direito
real de uso a favor do CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, desafetada uma área de terras
da municipalidade, com 178,00m2 (cento e setenta e olto metros quadrados) situa
da no batrro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo !
nº 11,961/84, |
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área assinala
da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabora
do pelo IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lel,
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda
nos termos do artigo 132, $ 39 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como
finalidade a Implantação do Centro de Atividades Soclals, Religiosas e Educacio
nais da Entidade.
S 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado
no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con
cessão,
$ 2º - A Concessionária fica obrigada a construlr uma biblioteca e
duas salas de aulas no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumpri-
do, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados flquem à Entidade o
direito de retenção, ou Indenização de qualquer natureza,
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados
promover as respectivas anotações e registros da ârea, bem como a permitir
Concessionária Inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 49 - Esta Lel entrará em vigor, na data de sá ação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01,48 JúHio de 1985
Mensagem nº 009/85 fd Benevenuto dos Santos Neto -
Autor: Prefeito Municinal refeito

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