| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1985 |
| Date | 1985-07-01 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.931 E 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DOS SERVIDORES - PLANO DE CARGOS |
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cm Alterado pelaL ne 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO de E j (Z Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RA CORE A. DEAR) — GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.033 EMENTA: Altera as Leis Hunicipaís nos 1.931 e 1.975 comment SA Outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: | ] | Artigo 10 - À Let no 1.937, de 26 de outubro de 1984 passa a A » vigorar com as seguintes alterações: | 1) = PAPtigo BZ = ceccrerreerecenenccanereroerararaasassanaas 1 Parâgrafo Unico - A progressão serã reconhecida, ao fun í cionârto de carreira, quando não seja promovido por falta de vaga”, 2) - "Artigo 126 - .ececeserseserssecsncessccessessonerereedo V - pela prestação de serviços noturnos e extraordinã rios”; 3) - “Artigo 133 - A gratificação pela prestação de serviços noturnos e de serviços extraordinários serã paga por hora ou fração nunca Inferior a trinta minutos de serviço prestado em horário noturno ou em regime extraordinário. q o q E) o = a om [e] o ms o 4 -— e 7) E a o o [e] D no) o «q a = [am] $ 19 - Considera-se serviço noturno aquele compreendido entre as vínte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia imedfato. 829 - O vator da hora noturna sera obtido divitifdcase o valor do vencimento mensal por trinta (30) vezes o nimero de horas da jornada normal, aumentado de vinte e cinco por cento (25%) o resultado. 6 39 - Considera-se serviço extraordinário aquele que ultrapassar a jornada normal de trabalho, sob prorrogação o! antecipação do horario. pp) = “O a ui [a «[ — e [o] > Wu [a] | «a a. o < = = « [o « = et o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2,033 denem Cosdasosns ds . 2. 540 - O valor da hora extraordinâria serã obtido df vidindo-se o valor do vencimento mensal por trinta (30) ve zes o nimaro de hôras da jornada normal, aumentado de vinte e cínco por cento (25%) o resultado, salvo em se tratando de serviço extraordinirto noturno, hipótese em que o aumento se rã de quarenta e cinco por cento (45%). 6 59 - A gratificação pela prestação de serviço extraor dinârio não poderá exceder, em cada mês, a um terço (1/3) da carga horária mensal. serã paga a ocupante de cargo em comissão ou de função de con , fiança nem ao funcionário que estiver em regime de tempo inte gral ou que perceber gratificação por serviços especiais”. a 6 60 - A gratificação de que trata este artigo não Artigo 20 - À Lef nQ 1,975, de 16 de janeiro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1) = “Artigo 13 - dececsecrecesecsrescres cons sas seascunceeses 630 - A progressão serã reconhectda ao functonêrio : de carreira quando não seja promovido por falta de vaga”. 2) - "Artigo 25 - cecereeseserooncressencese core stcccancasõos fio e: E o á ro [ra « [ua = [6] > u [=] = < a o = [=] = «a [0a «4 = et [6] Parágrafo Onico - Serão extintos os empregos vagos por morte ou aposentadoria do servidor ou em decorrência de res cisão de contrato de trabalho”. 3) - "Artigo 29 - ceccccreseneccerene renan cocos rresessenarasa c) - a extinção dos empregos que resultarem na transfor mação”. 4) = "Artigo 35 - cecesccercasesrccncarorcanenacercessecracas Divisão de Documentação e Bibliotaca Parágrafo Úntco - O Fundo de Assistência q Previdência Social tem por fim assegurar aos functonârios em atividade e aos fnativos, bem como asseus dependentes, benefícios e servi ços previstos em let". vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO . LEI MUNICIPAL NO 2.033 3. / + x 5) - "Artigo 36 - CEEE EEE EEE EZRA EE: b) - de contribufção dos inativos e dos pensionístas , correspondente a dez por cento (10%) dos proventos e das » Pensões, Inclusíve gratificação natalina; - c) - de contribuição do HuntcTpio, correspondente a dez por cento (10%) sobre as folhas de pagamentos dos functonã rios em atividade, dos inativos e dos penstontstas. / : S 10 - Para atender às contribufções das letras "a" e "bº deste arttgo, fica concedido aos que detinham, em 10 de janefro de 1985, a condição de funcionário, de inativos e de BN pensfonístas, um aumento de dez por cento (10%) Incidentes º sobre vencimentos e vantagens, proventos e pensões. $ 20 - As contribuições a que se referem as letras “a”, Pbº e “c*, assim como o aumento previsto no $ 10 deste artigo são devidos a partir de 19 de janeiro de 1985”. Artigo 30 - Os Anexos 1, IV e V, de que trata o artigo 15 da Lef nQ 1.975, de 16 de janefro de 1985, serão assim alterados: a) - o Anexo 1 - Tabelas de Cargos de Carreira fica acrescido das classes, níveis e nimeros de cargos seguintes: CLASSES NIVEL NO.DE CARGOS Agente Administrativo AA-08 187 Serviços Auxiliares SA-07 10" Agente Fiscal de Rendas AFR-07 08 Agente Fiscal de Obras e Posturas AFP-07 W Ed b) - o Anexo IV - Tabelas de Requisitos para Provimento dos Cargos de Carreira e de Perspectfvas de Promoção fica acrescido das ta belas que acompanham a presente Let; CAMARA MUNICIPAL DEMDOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Blbliotaca c) - o Anexo V fica acrescido dos seguintes níveis e referên clas: REFERÊNCIAS 3.881.966 | 4.058.419/4.234.872] 4.411.325] 4.587.778/4.764.231 SA-07 1.523.355 | 1.592.599 /1.661.842/1.731.086/1.800.329/1.869.573 AFR-07 3.881.966 | 4.058.419 |4.234.872]4.411,325/4.587.778/4.764.231 3,234,971 | 3.382.015 |3.529.059/3.676.103]3.823.147/3.970,192 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2,033 a. Artigo 49 - O número de empregos, constante do Anexo VI - Ta bela de Empregos, a que se refere o artigo 15 da Lef nº 1.975, de 16 de janefro de 1985, reduzir-se-ã ao nimero dos atuats ocupantes. Parágrafo Unico - Serão extintos os empregos vagos na forma ' dos artigos 25, parêgrafo único e 29, letra "e", da Let nQ 1,975. Artigo 59 - As despesas decorrentes da presente Lei sergo atendidas com recursos orçamentartos próprios. Artigo 69 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 19 de mato de 1985. Artigo 70 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEINº 2033 [|FLS. 42