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norma nº 2033/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 1985
Date 1985-07-01
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.931 E 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DOS SERVIDORES - PLANO DE CARGOS
native_id2678

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Alterado pelaL ne 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO de E j (Z Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RA CORE A. DEAR) —
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.033
EMENTA: Altera as Leis Hunicipaís nos 1.931 e 1.975
comment SA Outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
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Artigo 10 - À Let no 1.937, de 26 de outubro de 1984 passa a
A » vigorar com as seguintes alterações:
| 1) = PAPtigo BZ = ceccrerreerecenenccanereroerararaasassanaas
1 Parâgrafo Unico - A progressão serã reconhecida, ao fun
í cionârto de carreira, quando não seja promovido por falta de
vaga”,
2) - "Artigo 126 - .ececeserseserssecsncessccessessonerereedo
V - pela prestação de serviços noturnos e extraordinã
rios”;
3) - “Artigo 133 - A gratificação pela prestação de serviços
noturnos e de serviços extraordinários serã paga por hora ou
fração nunca Inferior a trinta minutos de serviço prestado em
horário noturno ou em regime extraordinário.
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$ 19 - Considera-se serviço noturno aquele compreendido
entre as vínte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
imedfato.
829 - O vator da hora noturna sera obtido divitifdcase
o valor do vencimento mensal por trinta (30) vezes o nimero
de horas da jornada normal, aumentado de vinte e cinco por
cento (25%) o resultado.
6 39 - Considera-se serviço extraordinário aquele que
ultrapassar a jornada normal de trabalho, sob prorrogação o!
antecipação do horario.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2,033
denem Cosdasosns ds . 2.
540 - O valor da hora extraordinâria serã obtido df
vidindo-se o valor do vencimento mensal por trinta (30) ve
zes o nimaro de hôras da jornada normal, aumentado de vinte
e cínco por cento (25%) o resultado, salvo em se tratando de
serviço extraordinirto noturno, hipótese em que o aumento se
rã de quarenta e cinco por cento (45%).
6 59 - A gratificação pela prestação de serviço extraor
dinârio não poderá exceder, em cada mês, a um terço (1/3) da
carga horária mensal.
serã paga a ocupante de cargo em comissão ou de função de con
, fiança nem ao funcionário que estiver em regime de tempo inte
gral ou que perceber gratificação por serviços especiais”.
a 6 60 - A gratificação de que trata este artigo não
Artigo 20 - À Lef nQ 1,975, de 16 de janeiro de 1985, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
1) = “Artigo 13 - dececsecrecesecsrescres cons sas seascunceeses
630 - A progressão serã reconhectda ao functonêrio : de
carreira quando não seja promovido por falta de vaga”.
2) - "Artigo 25 - cecereeseserooncressencese core stcccancasõos
fio
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Parágrafo Onico - Serão extintos os empregos vagos por
morte ou aposentadoria do servidor ou em decorrência de res
cisão de contrato de trabalho”.
3) - "Artigo 29 - ceccccreseneccerene renan cocos rresessenarasa
c) - a extinção dos empregos que resultarem na transfor
mação”.
4) = "Artigo 35 - cecesccercasesrccncarorcanenacercessecracas
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Parágrafo Úntco - O Fundo de Assistência q Previdência
Social tem por fim assegurar aos functonârios em atividade e
aos fnativos, bem como asseus dependentes, benefícios e servi
ços previstos em let".
vo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
. LEI MUNICIPAL NO 2.033 3.
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5) - "Artigo 36 - CEEE EEE EEE EZRA EE:
b) - de contribufção dos inativos e dos pensionístas ,
correspondente a dez por cento (10%) dos proventos e das
» Pensões, Inclusíve gratificação natalina; -
c) - de contribuição do HuntcTpio, correspondente a dez
por cento (10%) sobre as folhas de pagamentos dos functonã
rios em atividade, dos inativos e dos penstontstas.
/ : S 10 - Para atender às contribufções das letras "a" e
"bº deste arttgo, fica concedido aos que detinham, em 10 de
janefro de 1985, a condição de funcionário, de inativos e de
BN pensfonístas, um aumento de dez por cento (10%) Incidentes
º sobre vencimentos e vantagens, proventos e pensões.
$ 20 - As contribuições a que se referem as letras “a”,
Pbº e “c*, assim como o aumento previsto no $ 10 deste artigo
são devidos a partir de 19 de janeiro de 1985”.
Artigo 30 - Os Anexos 1, IV e V, de que trata o artigo 15 da
Lef nQ 1.975, de 16 de janefro de 1985, serão assim alterados:
a) - o Anexo 1 - Tabelas de Cargos de Carreira fica acrescido
das classes, níveis e nimeros de cargos seguintes:
CLASSES NIVEL NO.DE CARGOS
Agente Administrativo AA-08 187
Serviços Auxiliares SA-07 10"
Agente Fiscal de Rendas AFR-07 08
Agente Fiscal de Obras e Posturas AFP-07 W Ed
b) - o Anexo IV - Tabelas de Requisitos para Provimento dos
Cargos de Carreira e de Perspectfvas de Promoção fica acrescido das ta
belas que acompanham a presente Let;
CAMARA MUNICIPAL DEMDOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Blbliotaca
c) - o Anexo V fica acrescido dos seguintes níveis e referên
clas:
REFERÊNCIAS
3.881.966 | 4.058.419/4.234.872] 4.411.325] 4.587.778/4.764.231
SA-07 1.523.355 | 1.592.599 /1.661.842/1.731.086/1.800.329/1.869.573
AFR-07 3.881.966 | 4.058.419 |4.234.872]4.411,325/4.587.778/4.764.231
3,234,971 | 3.382.015 |3.529.059/3.676.103]3.823.147/3.970,192
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2,033 a.
Artigo 49 - O número de empregos, constante do Anexo VI - Ta
bela de Empregos, a que se refere o artigo 15 da Lef nº 1.975, de 16 de
janefro de 1985, reduzir-se-ã ao nimero dos atuats ocupantes.
Parágrafo Unico - Serão extintos os empregos vagos na forma '
dos artigos 25, parêgrafo único e 29, letra "e", da Let nQ 1,975.
Artigo 59 - As despesas decorrentes da presente Lei sergo
atendidas com recursos orçamentartos próprios.
Artigo 69 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 19 de mato de 1985.
Artigo 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de
dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº 2033 [|FLS. 42

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