| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 1985 |
| Date | 1985-07-05 |
| Ementa | DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA. |
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eo NE Eae “a Oâmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.038 | EMENTA: DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLI FICADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS e CAPÍTULO ] CONCEITO DE MICROEMPRESA as É aereas Artigo 1º - Consideram-se Microempresas as pessoas Jurídicas e as firmas Individuais que tiverem receita bruta anual Igual ou Inferior a 2.500 ORTR's (Obrigações Reajustávels do Tesouro Naclonat), apurada segundo o valor desses tItulos no mês de Janeiro do ano base. e! Alterado pela LM vS225 de io Artigo 2º = Para efeito de apuração da recelta bruta anual, const dera-se o período compreendido de 19 de Janeiro a 31 de dezembro de cada ano, $ 1º - Para apuração da recelta bruta de que trata este artigo, de vem ser computadas todas as receitas da empresa, Inclusive as não operaclo - - nais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS. $ 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta se rã calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano. s Õ s E) e 2 o [a fe] 3 enta Artigo 3º = Fica assegurado as Microempresas tratamento diferencia do, simplificado e favorecido, nos campos administrativos e tributário: termos desta Lel. nos Artigo 49 - Fica exclulda do regime desta Lel a empresas | = Constitulda sob a forma de socledade por ações; o [as us [a « [el pa fo) > us OQ = <L Ea o z — E «a [ea a E Lo 4 [a IH| = Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica pessoa física estabelecida ou domici lada no exterior; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO, Divisão de Documentação e -Bibliotaca % Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LE! MUNICIPAL N.º 2.038 2. It = Que participe de capital de outra pessoa Jurídica, ressalva dos os investimentos provenlentes de Incentivos fiscals, efetuados antes da vigência desta Lei; IV = Cujo titular qu sócio participe, com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empresa, desde que à receita bruta anual global das empresas Interligadas ultrapasse o limite flxado no artigo 19; V - Que realize operações ou preste serviços relativos as a) - importação de produtos estrangeiros; b) - compra e venda, loteamento, Incorporação, locação a adminis tração de imóveis; c) - armazenamento ou deposito de bens de terceiros; d) - cêmblo, seguro e distribuição de títulos e valores Imobi Lã rios; e) - publicidade e propaganda, Vi - Que preste serviços profissionais, tals comos da médico, den tista, engenheiro, advogado, veterinário, economista, despachante e outros serviços que lhes possam assemelhar, Artigo 5º - O registro da Microempresa na Secretaria Municipal de Finanças, se dará ns forma em que estabelecer o regulamento, Artigo 6º = A empresa que defxar de preencher os requisitos fixa dos nesta Lei, para o seu enquadramento como Microempresa, deverã comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, conta dos da respectiva ocorrência. CAPÍTULO 11 REGIME TRIBUTÁRIO Artigo 7º - Às Microempresas, devidamente registradas artigo 5º desta Lel, ficam assegurados os seguintes benefícios: Omara Municipal da olta Redonda j Estado do Rio de Jeneiro LEI MUNICIPAL N.º 2.034 o | - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS. 3: IE -- Dispensa de 50% (cinquenta por conto) das taxas de licença e de prestação de serviços, cobradas por ocasião da licença Inlclal o renova- ção; [lt = Dispensa dos livros fiscals exigidos pelo Muntcfplo; IV - Dispensa da emissão de Notas Fiscals. CAPÍTULO tt PENAL IDADES Artigo 8º - A Inobservâôncia das normas estabelecidas nesta Lei, pe la pessoa Jurídica ou firma Individual registrada como Microempresa, Implica- rã nas seguintes consequencias ou penalldades: ! - Cancelamento, de ofício, do regime de Microempresas tl = Muita equivalente a 200% (duzentos por cento), do valor * atualizado monetariamente dos tributos devidos, em caso de dolo, fraude ou s|| A mulação, falsificação de declarações ou Informações prestados, sem prejuízo das medidas Judiciais cabíveis; HH - Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto cor| rigido monetariamente, quando recolhido apôs os prazos legals; tv - Multa de 100% (cem por cento) da JFIVRE quando deixar de prestar 3 Secretaria Municipal de Finanças, no prazo legal, Informações a que esteja obrigada por esta Lel ou respectivo regulamento. $ 12 - A aplicação da penalidade prevista no Inciso Il Implicarã , automaticamente, no cancelamento a que se refere o inciso I. $ 22 - A Imposição das penalidades previstas neste Capítulo não exime o contribuinte do recolhimento dos tributos, acrescidos de Juros de mo | ra e correção monetária, CÂMARA MUNIZIPAL DE VOLTA RED CAPÍTULO tV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS « [a] <= o q Us [1 «a to = o) > uu qo | «1 a. (5) = — = « [2a « = uL 16) ca = [ra] o o Ro] menta E Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N. 2.034 a. Artiço 9º - A perda da condição de Microempresa, em decorrência de excesso de recelta bruta, sô ocorrerá se o fato se verificar durante 02 (dois) anos consecutivos ou 03 (três) alternados. Parâgrafo Único - Na hipótese de excesso de receita bruta, havendo ou não perda da condição de Hicroempresa, sobre a receita anual de prestação de serviços Incldlrã o ISS, que deverã ser recolhido atê o dla 31 de Janeiro! do exerclcio segulnte ao do periodo apurado, dispensados de multa, Juros e correção monetária, salvo se houver dolo. Artigo t0 - As Microempresas que deixarem de preenchor os requis!- tos para o seu enquadramento nesta Lel, ficarão sujeltos ao pagamento do ISS sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer apôs o fato ou situação que tl ver motivado o desenquadramento. Artigo 11 = A Microempresa poderã, a qualquer tempo, retornar ao * regime normal de tributação, bastando para tanto que o seu titular-ou” sócios requeiram ao Secretário Municipal de Finanças a respectiva baixa do regine de que trata esta Lel. Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lel, para a sua perfeita execução, Artigo 13 - Aplicar-secã à à Microempresa, no que couber, as demais normas da Legislação Municipal. Artigo l4 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário, re Volta Redonda 8 1985 DOS SANTOS NETO = Prefalto Mensagem nº 038/85 Autor: Prefeito Municipal mes/