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norma nº 2034/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2034 / 1985
Date 1985-07-05
EmentaDEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA.
native_id2679

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Oâmara Municipal de Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.038 |
EMENTA: DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLI
FICADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
e CAPÍTULO ]
CONCEITO DE MICROEMPRESA
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É aereas
Artigo 1º - Consideram-se Microempresas as pessoas Jurídicas e as
firmas Individuais que tiverem receita bruta anual Igual ou Inferior a 2.500
ORTR's (Obrigações Reajustávels do Tesouro Naclonat), apurada segundo o valor
desses tItulos no mês de Janeiro do ano base.
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Alterado pela LM vS225
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Artigo 2º = Para efeito de apuração da recelta bruta anual, const
dera-se o período compreendido de 19 de Janeiro a 31 de dezembro de cada ano,
$ 1º - Para apuração da recelta bruta de que trata este artigo, de
vem ser computadas todas as receitas da empresa, Inclusive as não operaclo - -
nais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS.
$ 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta se
rã calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de
constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
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Artigo 3º = Fica assegurado as Microempresas tratamento diferencia
do, simplificado e favorecido, nos campos administrativos e tributário:
termos desta Lel.
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Artigo 49 - Fica exclulda do regime desta Lel a empresas
| = Constitulda sob a forma de socledade por ações;
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IH| = Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica
pessoa física estabelecida ou domici lada no exterior;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO,
Divisão de Documentação e -Bibliotaca
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Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LE! MUNICIPAL N.º 2.038
2.
It = Que participe de capital de outra pessoa Jurídica, ressalva
dos os investimentos provenlentes de Incentivos fiscals, efetuados antes da
vigência desta Lei;
IV = Cujo titular qu sócio participe, com mais de 5% (cinco por
cento), do capital de outra empresa, desde que à receita bruta anual global
das empresas Interligadas ultrapasse o limite flxado no artigo 19;
V - Que realize operações ou preste serviços relativos as
a) - importação de produtos estrangeiros;
b) - compra e venda, loteamento, Incorporação, locação a adminis
tração de imóveis;
c) - armazenamento ou deposito de bens de terceiros;
d) - cêmblo, seguro e distribuição de títulos e valores Imobi Lã
rios;
e) - publicidade e propaganda,
Vi - Que preste serviços profissionais, tals comos da médico, den
tista, engenheiro, advogado, veterinário, economista, despachante e outros
serviços que lhes possam assemelhar,
Artigo 5º - O registro da Microempresa na Secretaria Municipal de
Finanças, se dará ns forma em que estabelecer o regulamento,
Artigo 6º = A empresa que defxar de preencher os requisitos fixa
dos nesta Lei, para o seu enquadramento como Microempresa, deverã comunicar o
fato à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, conta
dos da respectiva ocorrência.
CAPÍTULO 11
REGIME TRIBUTÁRIO
Artigo 7º - Às Microempresas, devidamente registradas
artigo 5º desta Lel, ficam assegurados os seguintes benefícios:
Omara Municipal da olta Redonda
j Estado do Rio de Jeneiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.034
o
| - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS.
3:
IE -- Dispensa de 50% (cinquenta por conto) das taxas de licença
e de prestação de serviços, cobradas por ocasião da licença Inlclal o renova-
ção;
[lt = Dispensa dos livros fiscals exigidos pelo Muntcfplo;
IV - Dispensa da emissão de Notas Fiscals.
CAPÍTULO tt
PENAL IDADES
Artigo 8º - A Inobservâôncia das normas estabelecidas nesta Lei, pe
la pessoa Jurídica ou firma Individual registrada como Microempresa, Implica-
rã nas seguintes consequencias ou penalldades:
! - Cancelamento, de ofício, do regime de Microempresas
tl = Muita equivalente a 200% (duzentos por cento), do valor *
atualizado monetariamente dos tributos devidos, em caso de dolo, fraude ou s||
A
mulação, falsificação de declarações ou Informações prestados, sem prejuízo
das medidas Judiciais cabíveis;
HH - Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto cor|
rigido monetariamente, quando recolhido apôs os prazos legals;
tv - Multa de 100% (cem por cento) da JFIVRE quando deixar de
prestar 3 Secretaria Municipal de Finanças, no prazo legal, Informações a que
esteja obrigada por esta Lel ou respectivo regulamento.
$ 12 - A aplicação da penalidade prevista no Inciso Il Implicarã ,
automaticamente, no cancelamento a que se refere o inciso I.
$ 22 - A Imposição das penalidades previstas neste Capítulo não
exime o contribuinte do recolhimento dos tributos, acrescidos de Juros de mo
| ra e correção monetária,
CÂMARA MUNIZIPAL DE VOLTA RED
CAPÍTULO tV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N. 2.034 a.
Artiço 9º - A perda da condição de Microempresa, em decorrência de
excesso de recelta bruta, sô ocorrerá se o fato se verificar durante 02 (dois)
anos consecutivos ou 03 (três) alternados.
Parâgrafo Único - Na hipótese de excesso de receita bruta, havendo
ou não perda da condição de Hicroempresa, sobre a receita anual de prestação
de serviços Incldlrã o ISS, que deverã ser recolhido atê o dla 31 de Janeiro!
do exerclcio segulnte ao do periodo apurado, dispensados de multa, Juros
e
correção monetária, salvo se houver dolo.
Artigo t0 - As Microempresas que deixarem de preenchor os requis!-
tos para o seu enquadramento nesta Lel, ficarão sujeltos ao pagamento do ISS
sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer apôs o fato ou situação que tl
ver motivado o desenquadramento.
Artigo 11 = A Microempresa poderã, a qualquer tempo, retornar ao *
regime normal de tributação, bastando para tanto que o seu titular-ou” sócios
requeiram ao Secretário Municipal de Finanças a respectiva baixa do regine de
que trata esta Lel.
Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lel, para a
sua perfeita execução,
Artigo 13 - Aplicar-secã à
à Microempresa, no que couber, as demais
normas da Legislação Municipal.
Artigo l4 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário,
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Volta Redonda 8 1985
DOS SANTOS NETO =
Prefalto
Mensagem nº 038/85
Autor: Prefeito Municipal
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