| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1985 |
| Date | 1985-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRIAR OU FAZER PERMUTA DE ÁREA DE TERRA, NO BAIRRO TIRADENTES |
| native_id | 2681 |
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em Oâmara Municipal da DYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2:03 EMENTA: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPRI AR OU FAZER PERMUTA DE ÁREA DE TERRA; . A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriza- o do a permutar ou desapropriar uma ãrea de terra no Bairro Tiradentes ora re- » servada a comêrcio. Artigo 29 - Na referida ârca de terra devera ser construfda uma Praça de lazer nos mesmos moldes a que foi construlda no Bai r À ro Sessenta. Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho-dg' 1985. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Projeto de Lef n9 069/84 Autor: Vereador Josê Israel dos Anjos - Jagf/.