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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2040/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA 9 - BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
native_id2684

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
CM
22M
EYE LELNº 2040 |FLS. 15 |
Oúmara Municipal de Y, a
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.:040
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA
PÚBLICA NA RUA 9 - DAIRRO DO CONFORTO,
A CÂMARA BUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
) Artigo 10 = Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo ,
para bem patrimonfa! dominial, bes como a concessão de investidura ao proprie
târio líndeiro, de faixa de terra atualmente destinada a passefo público, na
rua 9 - bairro do Conforto, conforme memorial descrítivo, inserto às fIs 06
do processo nº 05575/84.
Artigo 20 - Passa a integrar, tambêm, a presente Let, o Desenho
IPPU/VR=CTM=0033/84 que representa graficamente a alteração do destinação da
àrea citada.
Artigo 30 = A investídura de que trata o artigo 19, serã concedi
da mediante requerimento do proprietário lindetro, devidamente fnstrufda con
o o registro do imóvel.
Arttgo 40 - As edificações nos lotes Tíndeiros obedecerão as nor
mas vigentes e especial aquelas contidas no desenho de que trata o artigo
22.
Artigo 59 - Esta Lef entra em vtgor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições ex contrario.
- BENEVENUTO DOS SANTOS HETO -
Prefefto Huntcipal
Mensagem n9 010/85
Autor: Prefeito Sunicipal
mrs/

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