| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA 9 - BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
| native_id | 2684 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca CM 22M EYE LELNº 2040 |FLS. 15 | Oúmara Municipal de Y, a Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.:040 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA 9 - DAIRRO DO CONFORTO, A CÂMARA BUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ) Artigo 10 = Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo , para bem patrimonfa! dominial, bes como a concessão de investidura ao proprie târio líndeiro, de faixa de terra atualmente destinada a passefo público, na rua 9 - bairro do Conforto, conforme memorial descrítivo, inserto às fIs 06 do processo nº 05575/84. Artigo 20 - Passa a integrar, tambêm, a presente Let, o Desenho IPPU/VR=CTM=0033/84 que representa graficamente a alteração do destinação da àrea citada. Artigo 30 = A investídura de que trata o artigo 19, serã concedi da mediante requerimento do proprietário lindetro, devidamente fnstrufda con o o registro do imóvel. Arttgo 40 - As edificações nos lotes Tíndeiros obedecerão as nor mas vigentes e especial aquelas contidas no desenho de que trata o artigo 22. Artigo 59 - Esta Lef entra em vtgor na data de sua publicação, re vogadas as disposições ex contrario. - BENEVENUTO DOS SANTOS HETO - Prefefto Huntcipal Mensagem n9 010/85 Autor: Prefeito Sunicipal mrs/