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norma nº 2043/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 1985
Date 1985-08-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 10, DA DELIBERAÇÃO Nº 904, DE 09.01.68, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CM
Oamara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.043.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 19, DO AR
TIGO 10, DA DELIBERAÇÃO NO 904, DE 09.
01.68 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - O parágrafo 19, do Artigo 10, da Deliberação nº 904
de 09 de janeiro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"$ 10 - O Presidente do Conselho Municipal & nomeado Ttvremente pe
lo Prefeito Municipal, para cumprir mandato de 8 (oito)
anos, sendo, nessa qualidade, Presidente também da. Funda
ção Beatriz Gama, com poderes para representá-la em Juízo
e fora dele, ativa e passivamente".
2e
Favogado pela Lic 2IE
ot / 82
de
Artigo 20 - As dotações consignadas no Orçamento Municipal, 'desti
nadas 3 Fundação Beatriz Gama, lhe serão creditadas atê o dia 25 (vinte e cinco)
de cada mês pelo orgão municipal de finanças.
Parâgrafo Único - Os crêditos mensais, em consequência, não serão
inferiores, proporcionalmente, aos que venham a ser liberados para os demais or
gãos da Prefeitura, respeitadas as contenções impostas pelo real comportamento
da receita, consoante disposições em Decreto do Poder Executivo.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário..
Volta Redonda, 2 pés 40
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Divisão do Documantação e Bibliotaca
E nº q043 |FiS. 41 Que )
Mensagem n9 042/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs.

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