| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1985 |
| Date | 1985-08-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 10, DA DELIBERAÇÃO Nº 904, DE 09.01.68, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CM Oamara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.043. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 19, DO AR TIGO 10, DA DELIBERAÇÃO NO 904, DE 09. 01.68 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - O parágrafo 19, do Artigo 10, da Deliberação nº 904 de 09 de janeiro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "$ 10 - O Presidente do Conselho Municipal & nomeado Ttvremente pe lo Prefeito Municipal, para cumprir mandato de 8 (oito) anos, sendo, nessa qualidade, Presidente também da. Funda ção Beatriz Gama, com poderes para representá-la em Juízo e fora dele, ativa e passivamente". 2e Favogado pela Lic 2IE ot / 82 de Artigo 20 - As dotações consignadas no Orçamento Municipal, 'desti nadas 3 Fundação Beatriz Gama, lhe serão creditadas atê o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês pelo orgão municipal de finanças. Parâgrafo Único - Os crêditos mensais, em consequência, não serão inferiores, proporcionalmente, aos que venham a ser liberados para os demais or gãos da Prefeitura, respeitadas as contenções impostas pelo real comportamento da receita, consoante disposições em Decreto do Poder Executivo. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.. Volta Redonda, 2 pés 40 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Divisão do Documantação e Bibliotaca E nº q043 |FiS. 41 Que ) Mensagem n9 042/85 Autor: Prefeito Municipal mrs.