| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1985 |
| Date | 1985-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL O LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DESTINADO A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO POPULAR. |
| native_id | 2688 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Oâmara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.0 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMO ÇÃO SOCIAL O LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMA CÉUTICO DESTINADO A FABRICAÇÃO DE MEDICA MENTOS DE USO POPULAR. 0 A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 = Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a instalar na Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social um laboratório industrial farma, cêutico para atender o funcionalismo público municipal, e a população, Artigo 20 - Os medicamentos fabricados no referido Taboratôrio se rão os de uso popular e destinarão ao pronto socorro municipal no atendimento in terno e fornecimento a população a preços acessíveis. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agosto - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca [ts Nº 4.044 Jns. as. | AUD , Projeto de Lei no 048/84 Autor: Vereador Jose Israel dos anjos mes/