| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 1985 |
| Date | 1985-08-20 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA NOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU - 1ª FASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.045 EMENTA: Instítui o Serviço de Prevenção à Cegueira nos escolares da Rede Municipal de Ensino (prê-escola e 10 grau - lã fase) e da ou em e e o a O a a a am a O 0 1 0 a 1 0 0 a a A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a segujnte lei: Artigo 19 - Fica instituído o Serviço de Prevenção à Ceguei ra para escolares da rede Municipal de Ensino (Prê-Escola e 10 grau E) - lã fase) a cargo das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Promóção: Social. Artigo 20 - O Serviço de Prevenção à Cegueira promovera nualmente, no ato da matricula e renovação da mesma, em caráter brigatôório, a testagem da acuidade visual dos alunos da Pré-Escola e do Ensino de 19 grau (lã fase) o que serã realizado pelas professo ras e/ou estagiárias dos cursos de Formação de Professores, Enferma, gem e Medicina. lo Te Artigo 39 - VETADO. R Artigo 40 - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no 'e prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação desta Lei, a for mação que darã efetiva implementação ao serviço por ela criado. Artigo 59 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agósto de 1.985. endto dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNIZIPLL DZ ACTA R=DONDA | Divisão da Documentação e Eiblictaca 2045 [ris ga. fafos