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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2045/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2045 / 1985
Date 1985-08-20
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA NOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU - 1ª FASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.045
EMENTA: Instítui o Serviço de Prevenção à Cegueira
nos escolares da Rede Municipal de Ensino
(prê-escola e 10 grau - lã fase) e da ou
em e e o a O a a a am a O 0 1 0 a 1 0 0 a a
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a segujnte lei:
Artigo 19 - Fica instituído o Serviço de Prevenção à Ceguei
ra para escolares da rede Municipal de Ensino (Prê-Escola e 10 grau
E) - lã fase) a cargo das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Promóção: Social.
Artigo 20 - O Serviço de Prevenção à Cegueira promovera
nualmente, no ato da matricula e renovação da mesma, em caráter
brigatôório, a testagem da acuidade visual dos alunos da Pré-Escola e
do Ensino de 19 grau (lã fase) o que serã realizado pelas professo
ras e/ou estagiárias dos cursos de Formação de Professores, Enferma,
gem e Medicina.
lo Te
Artigo 39 - VETADO.
R Artigo 40 - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no
'e prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação desta Lei, a for
mação que darã efetiva implementação ao serviço por ela criado.
Artigo 59 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de agósto de 1.985.
endto dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNIZIPLL DZ ACTA R=DONDA |
Divisão da Documentação e Eiblictaca
2045 [ris ga.
fafos

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