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norma nº 4840/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4840 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaADÉQUA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO AO NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO GOVERNO DO ESTADO, CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.159/09.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.840
Adéqua a legislação ambiental do Município ao novo
Sistema de Licenciamento Ambiental do Governo do
Estado, criado através do Decreto Estadual nº 42.159/09.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Uma vez que, com o advento de Legislação Estadual
- Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, instituiu-se o Sistema de Licenciamento
Ambiental - SLAM, o artigo 28, da Lei Municipal nº 4.438/08, passa a viger acrescido
dos seguintes incisos:
“Artigo 28 cs
IV - Licença Municipal Ambiental Simplificada;
V - Licença Municipal Prévia e de Instalação- LMPI;
VI - Licença Municipal de Instalação e Operação- LMIO;
VII - Licença Municipal Ambiental de Recuperação- LMAR;
VII Licença Municipal de Operação e Recuperação- LMOR;
IX - Autorização Municipal Ambiental- AMA.”
Art. 2º — Licença Municipal Ambiental Simplificada —
LMAS - concedida em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a
localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades
enquadrados exclusivamente na Classe 2, definida na Tabela 1, do Decreto Estadual nº
42.159/09, e suas alterações, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental que deverão ser observadas. A Licença Municipal Ambiental Simplificada-
LMAS terá validade mínima de 4 (quatro) anos e máxima de 10 (dez) anos.
Art. 3º — Licença Municipal Prévia e de Instalação — LMPI —
atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e, concomitantemente, aprova sua
implantação, quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou
empreendimento não depender da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental- EIA/
Relatório de Impacto Ambiental. RIMA nem de Relatório Ambiental Simplificado-
RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
observadas. A Licença Municipal Prévia e de Instalação- LMPI terá prazo de validade
estabelecido no cronograma de instalação da atividade e no máximo de 6 (seis) anos. ;
a
y
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.840
02
Art. 4º — Licença Municipal de Instalação e de Operação-
LMIO — aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de empreendimentos
cuja operação represente um potencial poluidor insignificante, estabelecendo as
condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua
implantação e funcionamento, A Licença Municipal de Instalação e de Operação- LMIO
terá validade mínima de 4 (quatro) anos e de máxima de 10 (dez) anos.
Art. 5º — Licença Municipal Ambiental de Recuperação —
LMAR - aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo
ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos
exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos fechados, desativados ou
abandonados. A Licença Municipal Ambiental de Recuperação- LMAR terá prazo €
validade estabelecidos no cronograma de recuperação do local e no máximo de 6 (seis)
anos.
Art. 6º — Licença Municipal de Operação e Recuperação —
LMOR - autoriza a operação de empreendimento concomitante à recuperação ambiental
de passivo existente cm sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos
trabalhadores. O prazo de validade da Licença Municipal de Operação e Recuperação-
LMOR será de no máximo 6 (seis) anos.
Art. 7º — Autorização Municipal Ambiental - AMA -— para
atividades enquadradas nas Classes 1A e 1B devendo suas solicitações ser efetuadas na
forma do processo de licenciamento ambiental comum sendo alterado apenas o
requerimento de formulário que passará a ser específico.
Parágrafo Único - As Autorizações Municipais Ambientais-
AMAS serão concedidas pelo prazo previsto para implantação ou realização de
empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para
execução de obras emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 2 (dois)
anos. Este prazo poderá ser ampliado com base em justificativa técnica do Órgão
ambiental.
Art. 8º — As atividades e empreendimentos sujeitos ao
processo de Licenciamento Ambiental pelo Município serão enquadrados em classes, de
acordo com seu porte e potencial poluidor, em conformidade com a legislação Estadual
pertinente.
Parágrafo Único - O Estado do Rio de Janeiro definirá,
através de Ato Legal, as classes em que o Município analisará e emitirá as devidas
licenças ambientais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO
são de Documentação e Arquivo
a
a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENO!
Divisão de Documentação e Ar
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.840
Art. 9º — O artigo 27, da Lei Municipal nº 4.438/08, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 27 - Dependerão de parecer técnico da fiscalização ambiental as
atividades e empreendimentos abaixo relacionados para fins de obtenção de Alvará
Municipal de Localização”.
Art. 10-O 8 1º, do artigo 146, da Lei Municipal nº 4.438/08,
passará a ter a seguinte redação:
“Art IR6 si
$1º- Os autos serão lavrados em 4 (quatro) vias, destinadas:
a) a primeira, ao processo administrativo;
b) a segunda, ao autuado;
c) a terceira, ao fiscal autuante;
d) a quarta, ao arquivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-
SMMA”.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011.
io Francisco to
refeito Municipal
Mensagem nº 038/11
Autor: Prefeito Municipal

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