| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ADÉQUA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO AO NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO GOVERNO DO ESTADO, CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.159/09. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.840 Adéqua a legislação ambiental do Município ao novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Governo do Estado, criado através do Decreto Estadual nº 42.159/09. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Uma vez que, com o advento de Legislação Estadual - Decreto nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, instituiu-se o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, o artigo 28, da Lei Municipal nº 4.438/08, passa a viger acrescido dos seguintes incisos: “Artigo 28 cs IV - Licença Municipal Ambiental Simplificada; V - Licença Municipal Prévia e de Instalação- LMPI; VI - Licença Municipal de Instalação e Operação- LMIO; VII - Licença Municipal Ambiental de Recuperação- LMAR; VII Licença Municipal de Operação e Recuperação- LMOR; IX - Autorização Municipal Ambiental- AMA.” Art. 2º — Licença Municipal Ambiental Simplificada — LMAS - concedida em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados exclusivamente na Classe 2, definida na Tabela 1, do Decreto Estadual nº 42.159/09, e suas alterações, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. A Licença Municipal Ambiental Simplificada- LMAS terá validade mínima de 4 (quatro) anos e máxima de 10 (dez) anos. Art. 3º — Licença Municipal Prévia e de Instalação — LMPI — atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e, concomitantemente, aprova sua implantação, quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental- EIA/ Relatório de Impacto Ambiental. RIMA nem de Relatório Ambiental Simplificado- RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. A Licença Municipal Prévia e de Instalação- LMPI terá prazo de validade estabelecido no cronograma de instalação da atividade e no máximo de 6 (seis) anos. ; a y Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.840 02 Art. 4º — Licença Municipal de Instalação e de Operação- LMIO — aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento, A Licença Municipal de Instalação e de Operação- LMIO terá validade mínima de 4 (quatro) anos e de máxima de 10 (dez) anos. Art. 5º — Licença Municipal Ambiental de Recuperação — LMAR - aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos fechados, desativados ou abandonados. A Licença Municipal Ambiental de Recuperação- LMAR terá prazo € validade estabelecidos no cronograma de recuperação do local e no máximo de 6 (seis) anos. Art. 6º — Licença Municipal de Operação e Recuperação — LMOR - autoriza a operação de empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente cm sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. O prazo de validade da Licença Municipal de Operação e Recuperação- LMOR será de no máximo 6 (seis) anos. Art. 7º — Autorização Municipal Ambiental - AMA -— para atividades enquadradas nas Classes 1A e 1B devendo suas solicitações ser efetuadas na forma do processo de licenciamento ambiental comum sendo alterado apenas o requerimento de formulário que passará a ser específico. Parágrafo Único - As Autorizações Municipais Ambientais- AMAS serão concedidas pelo prazo previsto para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 2 (dois) anos. Este prazo poderá ser ampliado com base em justificativa técnica do Órgão ambiental. Art. 8º — As atividades e empreendimentos sujeitos ao processo de Licenciamento Ambiental pelo Município serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, em conformidade com a legislação Estadual pertinente. Parágrafo Único - O Estado do Rio de Janeiro definirá, através de Ato Legal, as classes em que o Município analisará e emitirá as devidas licenças ambientais. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO são de Documentação e Arquivo a a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENO! Divisão de Documentação e Ar Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.840 Art. 9º — O artigo 27, da Lei Municipal nº 4.438/08, passará a ter a seguinte redação: “Art. 27 - Dependerão de parecer técnico da fiscalização ambiental as atividades e empreendimentos abaixo relacionados para fins de obtenção de Alvará Municipal de Localização”. Art. 10-O 8 1º, do artigo 146, da Lei Municipal nº 4.438/08, passará a ter a seguinte redação: “Art IR6 si $1º- Os autos serão lavrados em 4 (quatro) vias, destinadas: a) a primeira, ao processo administrativo; b) a segunda, ao autuado; c) a terceira, ao fiscal autuante; d) a quarta, ao arquivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA”. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011. io Francisco to refeito Municipal Mensagem nº 038/11 Autor: Prefeito Municipal