| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DE ASDRÚBAL DA COSTA BARROS JÚNIOR. |
| native_id | 2693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
[CÂMARA HUNICIBAL DE Ve: TA RIDONDÊ | Divisão ve Documentação 8 Arquivoê º Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.839 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Retiro, nesta cidade. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica devidamente desafetada da caracteristica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de uso comum, uma faixa de terra situada no Bairro Retiro, com as seguintes características: 18,00m de frente para a Av. Sávio Gama, na junção desta Avenida com a Av. Pastor César Darcoso Filho (antiga Av. Brasil), com raio de 6,00m, mede em linha curva 9,42m; frente para a Av. Pastor César Darcoso Filho (antiga Av. Brasil) mede 1,00m; à direita confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR, mede 7,00m, perfazendo um total de 161,39m? (cento e sessenta e um vírgula trinta e nove metros quadrados). Art. 2º - A área referida na presente Lei tem as delimitações e confrontações constantes no Processo Administrativo nº 14.518/2009. Artigo 3º - Em razão da descaracterização legal de que trata o art. 1º da presente Lei, fica o Município autorizado a aliená-la por investidura. Parágrafo Único — A alienação, de que trata o caput deste artigo, será para remembrá-la ao lote nº 08, Quadra A, do Loteamento Santa Helena, Bairro Retiro, de propriedade de Asdrúbal da Costa Barros Júnior. Art. 4º - É dispensada a licitação, na modalidade concorrência, para a alienação do imóvel descrito no Art. 1º, desta Lei, nos termos do Art. 17, inciso I, alinea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011. * Antônio Francisco Prefeito Municipal Mensagem nº 037/11 Autor: Prefeito Municipal