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norma nº 4839/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4839 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DE ASDRÚBAL DA COSTA BARROS JÚNIOR.
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[CÂMARA HUNICIBAL DE Ve: TA RIDONDÊ
| Divisão ve Documentação 8 Arquivoê
º Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.839
Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no
Bairro Retiro, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica devidamente desafetada da caracteristica de
inalienabilidade inerente aos bens públicos de uso comum, uma faixa de terra situada no
Bairro Retiro, com as seguintes características: 18,00m de frente para a Av. Sávio Gama, na
junção desta Avenida com a Av. Pastor César Darcoso Filho (antiga Av. Brasil), com raio de
6,00m, mede em linha curva 9,42m; frente para a Av. Pastor César Darcoso Filho (antiga
Av. Brasil) mede 1,00m; à direita confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda - PMVR, mede 7,00m, perfazendo um total de 161,39m? (cento e sessenta e um
vírgula trinta e nove metros quadrados).
Art. 2º - A área referida na presente Lei tem as delimitações e
confrontações constantes no Processo Administrativo nº 14.518/2009.
Artigo 3º - Em razão da descaracterização legal de que trata o art.
1º da presente Lei, fica o Município autorizado a aliená-la por investidura.
Parágrafo Único — A alienação, de que trata o caput deste artigo,
será para remembrá-la ao lote nº 08, Quadra A, do Loteamento Santa Helena, Bairro Retiro,
de propriedade de Asdrúbal da Costa Barros Júnior.
Art. 4º - É dispensada a licitação, na modalidade concorrência,
para a alienação do imóvel descrito no Art. 1º, desta Lei, nos termos do Art. 17, inciso I,
alinea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011.
* Antônio Francisco
Prefeito Municipal
Mensagem nº 037/11
Autor: Prefeito Municipal

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