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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2048/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 1985
Date 1985-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS POR CONTRIBUINTES APOSENTADOS.
native_id2694

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texto integral #

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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo & conceder re
dução de 50% (cinguenta por cento) sobre
tributos munictpaís de qualquer natureza
common =dBVÍSOS por contribuintes aposentados
sat bt am
A Câmara Munteipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar re
dução de 50% (cinquenta por cento) sobre os tributos municipais - de
qualquer natureza, inclusfve taxas, emolumentos < ... VETADA ....., dê
vídos por contribuinte que, comprove jrestdir em Volta Redonda hã mais
de cinco anoseeitar aposentado nã data do requerimento da redução
tributária, na forma prescrita nesta Lei.
. y :
Artigo 20 - À redução a que se refere o artigo anterior se
ré concedida mediante requerimento do contribuinte aposentado à Secre
taria Municipal de Finanças, a que se anexarão comprovantes de aposen
tadoria e de residência, na forma que prescrever o decreto regulamen
tador.
6 10 - A redução tributârta, uma vez concedida, se-lo-ê em
caráter permanente, sendo dispensado novo requerimento do contribuinte,
6 20 - A comprovação de residência em Volta Redonda, | por“
mais de 5 (cinco) anos, poderã ser feita mediante símples declaração
: do próprio punho do requerente, sujeitando-se o defraudador is penas
previstas em Lei,
Artigo 30 - A redução tributária de que trata esta Lei 4n
cidirã somente sobre 1 (um) imóvel residencial, de que seja o requeren
te proprietário ou inquilino.
Artigo 40 - Os benefícios desta Lef estendeu-se às viúvas
pensionistas, satisfeitas as exigências do artigo 10, e às viúvas
requerentes, enquanto perdurar o estado civil.
Pisgigs
en
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA f
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2,048 2
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de setembro de 1985
Benevénuto dos Santos Neto o E
PN Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LES Nº d0Y2 [FLS |.
Projeto de Lei nº 058/85
Autora: Vereadora LECY FERNANDES DE SOUZA
Dada

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