| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS POR CONTRIBUINTES APOSENTADOS. |
| native_id | 2694 |
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=] = :S E É e fa) > EN, [=] 3 e a o z 5 = « a «q = a À E) 8 ê a D o E É | E 3 8! [o] 3 o” B z o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Autoriza o Poder Executivo & conceder re dução de 50% (cinguenta por cento) sobre tributos munictpaís de qualquer natureza common =dBVÍSOS por contribuintes aposentados sat bt am A Câmara Munteipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar re dução de 50% (cinquenta por cento) sobre os tributos municipais - de qualquer natureza, inclusfve taxas, emolumentos < ... VETADA ....., dê vídos por contribuinte que, comprove jrestdir em Volta Redonda hã mais de cinco anoseeitar aposentado nã data do requerimento da redução tributária, na forma prescrita nesta Lei. . y : Artigo 20 - À redução a que se refere o artigo anterior se ré concedida mediante requerimento do contribuinte aposentado à Secre taria Municipal de Finanças, a que se anexarão comprovantes de aposen tadoria e de residência, na forma que prescrever o decreto regulamen tador. 6 10 - A redução tributârta, uma vez concedida, se-lo-ê em caráter permanente, sendo dispensado novo requerimento do contribuinte, 6 20 - A comprovação de residência em Volta Redonda, | por“ mais de 5 (cinco) anos, poderã ser feita mediante símples declaração : do próprio punho do requerente, sujeitando-se o defraudador is penas previstas em Lei, Artigo 30 - A redução tributária de que trata esta Lei 4n cidirã somente sobre 1 (um) imóvel residencial, de que seja o requeren te proprietário ou inquilino. Artigo 40 - Os benefícios desta Lef estendeu-se às viúvas pensionistas, satisfeitas as exigências do artigo 10, e às viúvas requerentes, enquanto perdurar o estado civil. Pisgigs en ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA f GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2,048 2 Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de setembro de 1985 Benevénuto dos Santos Neto o E PN Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LES Nº d0Y2 [FLS |. Projeto de Lei nº 058/85 Autora: Vereadora LECY FERNANDES DE SOUZA Dada