| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1985 |
| Date | 1985-06-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1986, , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oámara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.049 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 E DÁ ou TRAS PROVIDÊNCIAS. | I A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ] Artigo 19 - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 1896 passa a vigorar com a seguinte redação: | “Artigo 15 - A base de calculo do I.P.T.U. e o valor venal do imóvel serão apurados por pro cessos técnicos e Fixados por Lei Munici pal", i Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data'de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 011/85 : ! Autor: Vereador Jose Domingos de Macedo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca mrs/ Lane 2049 |ris. 22. AM