| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4838 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
| native_id | 2696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND; Estado do Rio de Janeiro Divisac ds Documentação e Arquivô CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.838 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Vila Santa Cecília, nesta cidade. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: patrimonial, e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada cidade. Art. 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem nos fundos do imóvel localizado na Rua 41 nº 932, no bairro Vila Santa Cecília, nesta Art. 2º - A investidura de que trata o art. 1º é concedida mediante requerimento do interessado, devidamente instruído com Registro de Imóvel. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 e) dezembro de 2011. io Francisco Ne Prefeito Municipal Mensagem nº 035/11 Autor: Prefeito Municipal RSS Pg. def É