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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4838/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4838 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
native_id2696

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND;
Estado do Rio de Janeiro
Divisac ds Documentação e Arquivô
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.838
Desafeta e autoriza a investidura de área pública
localizada no Bairro Vila Santa Cecília, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
patrimonial, e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada
cidade.
Art. 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem
nos fundos do imóvel localizado na Rua 41 nº 932, no bairro Vila Santa Cecília, nesta
Art. 2º - A investidura de que trata o art. 1º é concedida mediante
requerimento do interessado, devidamente instruído com Registro de Imóvel.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
16 e) dezembro de 2011.
io Francisco Ne
Prefeito Municipal
Mensagem nº 035/11
Autor: Prefeito Municipal
RSS Pg.
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