| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 1985 |
| Date | 1985-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2697 |
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37 em Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.05 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR ES TUDOS DE VIABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PRE VIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES HUNICIPAIS. A CRMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar estudos de viabilidade de Instituição da previdência dos servidores municipais. Artigo 2º = Esta Le] entrarã em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, to je teh; j$ SANTOS HETO - Prefelto Municipal Projeto de Lei nº 090/83 Autor: Vereador iram Natividade Pinto mrs/ " E CÂMARA MUNIIPEL ES VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEE NS 2.050