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norma nº 4837/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4837 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.837
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público
ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da
categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município
e doar os imóveis de sua propriedade a seguir descritos:
1- Área de terra denominada “Gleba 1”, com 79.710,06 m2 (setenta e nove mil, setecentos e
dez vírgula zero seis metros quadrados), a ser desmembrada da área maior de 133.863,26m2
(cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três vírgula vinte e seis metros quadrados),
da “Fazenda Mato Dentro”, situada no prolongamento da Avenida A-l, no bairro São
Sebastião, em Volta Redonda, transcrita no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Oficio de
Volta Redonda — RJ.
II - Área de terra denominada “Gleba 1A”, com 28.801,10 m2 (vinte e oito mil, oitocentos e
um virgula dez metros quadrados), a ser desmembrada da área maior de 133.863,26m2
(cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três vírgula vinte e seis metros quadrados),
da “Fazenda Mato Dentro”, situada no prolongamento da Avenida A-l, no bairro São
Sebastião, em Volta Redonda, transcrita no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de
Volta Redonda — RJ.
Parágrafo Único —- O imóvel total foi desapropriado pelo valor de R$
41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), e as áreas supracitadas são por esta Lei
desafetadas de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
desafetados, nos termos do art. 1º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento
Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica
Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº
11.977/2009.
Artigo 3º - Os imóveis ora doados deverão ser utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e integrarão os bens e direitos
do Fundo de Arrendamento Residencial —- FAR, com o fim específico de manter a
* segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao
Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
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I- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; fa |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SIP. . 4 AG
LEI MUNICIPAL Nº 4.837
Il — não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal - CEF;
II — não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal - CEF,
V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal -
CEF, por mais privilegiados que possam ser,
VI — não sejam, sobre os ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus reais.
Artigo 4º — O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa
renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Artigo 5º — Igualmente dar-se-á revogação da doação caso o donatário
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2
(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Artigo 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos
seguintes tributos:
t. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis relativo à transferência de propriedade
do imóvel objeto da doação ao donatário;
2. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano enquanto integrar o patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal +
Mensagem nº 031/11
Autor: Prefeito Municipal

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