| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. |
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vo em, Cuuvê . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.837 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar os imóveis de sua propriedade a seguir descritos: 1- Área de terra denominada “Gleba 1”, com 79.710,06 m2 (setenta e nove mil, setecentos e dez vírgula zero seis metros quadrados), a ser desmembrada da área maior de 133.863,26m2 (cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três vírgula vinte e seis metros quadrados), da “Fazenda Mato Dentro”, situada no prolongamento da Avenida A-l, no bairro São Sebastião, em Volta Redonda, transcrita no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Oficio de Volta Redonda — RJ. II - Área de terra denominada “Gleba 1A”, com 28.801,10 m2 (vinte e oito mil, oitocentos e um virgula dez metros quadrados), a ser desmembrada da área maior de 133.863,26m2 (cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três vírgula vinte e seis metros quadrados), da “Fazenda Mato Dentro”, situada no prolongamento da Avenida A-l, no bairro São Sebastião, em Volta Redonda, transcrita no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Volta Redonda — RJ. Parágrafo Único —- O imóvel total foi desapropriado pelo valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), e as áreas supracitadas são por esta Lei desafetadas de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial. Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados, nos termos do art. 1º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009. Artigo 3º - Os imóveis ora doados deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e integrarão os bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial —- FAR, com o fim específico de manter a * segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: . . . . ARA Pao I- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; fa | na z É o) O tor Co FE: FLS . Estado do Rio de Janeiro LÊ, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SIP. . 4 AG LEI MUNICIPAL Nº 4.837 Il — não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal - CEF; II — não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV — não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal - CEF, V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser, VI — não sejam, sobre os ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus reais. Artigo 4º — O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Artigo 5º — Igualmente dar-se-á revogação da doação caso o donatário deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Artigo 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos: t. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis relativo à transferência de propriedade do imóvel objeto da doação ao donatário; 2. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano enquanto integrar o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal + Mensagem nº 031/11 Autor: Prefeito Municipal