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norma nº 2051/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 1985
Date 1985-09-13
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DE JOSE ROMERO DE AQUINO, NO BAIRRO RETIRO.
native_id2699

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CM uy mo | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº BOSS] |FLS. LO À so
4
Ogmara Municipal de NBolta
Estodo do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,081
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMO
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI
REITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito
0 real de uso a favor de JOSÊ ROMERO DE AQUINO, desafetada uma ârca de terras
l da municipalidade, com 57,60m2 (cinquenta e sete metros e sessenta centime
tros quadrados) situada no Balrro Retiro, conforme anotações assentadas no
processo administrativo nº 11..557/84.
] Parágrafo Ônico - Os detalhes Inerentes aos limites da ãrea assina
lada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, ela
borado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta tel.
Artigo 29 = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída
nos termos do artigo 132, S$ 39 da Let Complementar: Estadual nº 01/75, tem como
final Idade o cultivo da ãrea, devendo nela ser Implantada atividades hortfco
las.
0 Parágrafo Ônica - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à,
presente concessão.
Artigo 3º = Ficam os órgãos munlcipals competentes autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir a
Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóvels desta Comarca.
Artigo 4º » Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 022/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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