| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DE JOSE ROMERO DE AQUINO, NO BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 2699 |
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CM uy mo | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEINº BOSS] |FLS. LO À so 4 Ogmara Municipal de NBolta Estodo do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,081 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMO NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI REITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito 0 real de uso a favor de JOSÊ ROMERO DE AQUINO, desafetada uma ârca de terras l da municipalidade, com 57,60m2 (cinquenta e sete metros e sessenta centime tros quadrados) situada no Balrro Retiro, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 11..557/84. ] Parágrafo Ônico - Os detalhes Inerentes aos limites da ãrea assina lada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, ela borado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte Integrante desta tel. Artigo 29 = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, S$ 39 da Let Complementar: Estadual nº 01/75, tem como final Idade o cultivo da ãrea, devendo nela ser Implantada atividades hortfco las. 0 Parágrafo Ônica - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à, presente concessão. Artigo 3º = Ficam os órgãos munlcipals competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóvels desta Comarca. Artigo 4º » Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 022/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/