norma nº 5420/2017

CAMARA MUNICIPAL DE yCATA REDONDA
Dimaão de Documentação e Arquivo
2 dep [206 UA
Câmara Municipal de Volta R
LEEMUNICIPAL NS 5,420
Dispõe sobre q obrigatoriedade de todos os
estabelecimentos comerciais do Municipio, que
colocarem mercadorias com dum de validade próxima ao
vencimento em promoção, anunciar em cartaz de forma
visivel o prazo de validade da mercadoria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguime Lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comercitis do município que
colocarem mercadorias com dam de validade próxima do vencimento. anunciar de forma
visivel, quando houver promoção deste produto,
Art.2º Pam efeito desta [ei o cartas deverá ser:
81º Escrito com letras de forma e em local visivel, junto ao produto em promoção,
8 2º A escrita deverá ser destacado em tamanho que o consumidor possa ver
nitidameme, em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor.
43º Conter o nome e a data de vencimento do produto em oferta,
AFI O descumprimento das determinações previstas nos artigos anteriores, enseja
o pagamento de multa so infrator no valor de EO00 (um mil) UPIRTS, para cada produto em
promoção que não houver cartaz indicando: 1 nome do prodimo. a das do vencimento e. no
caso de reincidência. a multa será cobrada em dobro,
Art, 4" Estas Lei entra cm vigor ma duta da sua publicação,
Art.5º Revogam-se as dis em contrário,
Volta Redopda. 27 de nodenbro de 20J7,
DA SILVA
Prefeito
Projeto de Ler nº [352017
Autor: Vereador Ver. Paulo Coser Litera da Silva
nety.
“PUNLICADO 80 CRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOTA REDONDA ER DESTAQUE" NE
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