| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 1985 |
| Date | 1985-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ESPORTE AMADOR. |
| native_id | 2706 |
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-* em Divisão de Documentação e Bibliotaca 3339 Oâmara Municipal de DBolta Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.0s8 - EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA RA O ESPORTE AMADOR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LES: Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adtcio nal Especia! no valor da Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) para co brir despesas com auxílios 29 esporte amador de Volta Redonda, com a seguinte classificação: 06.08462241.05 = 3.2.3.1 Artigo 2º - Poderãoser beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei as entidades devidamente constituldas o que comprovarem: a) - Constituição e registro na Liga de Desportos de Volta Redonda (L.D.V.R.) atê 31.12.84; b) - Registro regular dos estatutos, contendo, obrigatoriamente: 1) - prolbição de remuneração a seus Diretores ou Sócios, a qualquer título, direta ou Indiretamente; 2) - a atividade do esporte amador entre as atividades da entl dade. c) - Registro na Federação Fluminense de Esporte Amador, devendo apresenter declaração específica da Fedoração para recebimento * do auxfito; d) = Inscrição na Prefeitura e regularldade de Vicença; e) - Prova de funcionsmento regular e participação ativa nas compet] ções oflclais, em pelo menos, uma delas, Artigo 3º - As entidades que receberem auxílio na forma desta Lel , deverão prestar contas em separado do valor recebido, atê 31 de março de 1986 , comprovando sua aplicação no esporte amador. Paragrafo Único - A prestação de contas em causa, dev nhada de Parecer do Conselho Fiscal] da Entidade, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.ºz.058 - Artigo 4º - A falta de prestação de contas ou a sua impugnação por qualquer Irregularidade Impedirã a entidade de receber novos auxílios do Munl cfpio, atê que regularize sua situação, Artigo 5º = Para fazer face à abertura do Crédito a que se refere o artigo 19, serã cancelado o valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhoes de cru zelros) do programa 05.03070212.01 - 4.1.2.0 constante do orçamento vigente, Artigo 6º - Ag entidades se habilitarão para receber o valor quo lhos couber, mediante cadastramento prêvio na Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, que expedirã para aquelas que se apresentarem regulares, um Certlflcado de Cadastramento, que deverã acompanhar o pedido de auxílio. Artigo 79 = Desde que atenda às exigências da presentg Lol, competo ao Conselho Municipal de Desportos a distribulção da presente verba. Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Finanças somente liberarã os recursos após o pedido da entidade, acompanhado do Certificado dê Cadastramen to a que se refere o artigo 6º. Artigo 9º = Se as entidades que serão beneficiadas não atenderem as exigências da presente Lel, os valores a elas destinados serão distribúldos em igual proporção para as demais entidades. Artigo 10 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revo gades as disposições em contrário, | Volta Redonda, 18 dé o-dé 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca - BENEVENÚTO DOS SANTOS NETO + Prefeito Municipal Leno dosg |FLS. 37. | Mensagem nº 050/85 Autor: Prefeito Municipal mss/