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norma nº 2058/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2058 / 1985
Date 1985-09-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ESPORTE AMADOR.
native_id2706

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texto integral #

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-*
em
Divisão de Documentação e Bibliotaca
3339
Oâmara Municipal de DBolta
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.0s8 -
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA
RA O ESPORTE AMADOR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LES:
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adtcio
nal Especia! no valor da Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) para co
brir despesas com auxílios 29 esporte amador de Volta Redonda, com a seguinte
classificação: 06.08462241.05 = 3.2.3.1
Artigo 2º - Poderãoser beneficiados com o auxílio de que trata esta
Lei as entidades devidamente constituldas o que comprovarem:
a) - Constituição e registro na Liga de Desportos de Volta Redonda
(L.D.V.R.) atê 31.12.84;
b) - Registro regular dos estatutos, contendo, obrigatoriamente:
1) - prolbição de remuneração a seus Diretores ou Sócios, a
qualquer título, direta ou Indiretamente;
2) - a atividade do esporte amador entre as atividades da entl
dade.
c) - Registro na Federação Fluminense de Esporte Amador, devendo
apresenter declaração específica da Fedoração para recebimento *
do auxfito;
d) = Inscrição na Prefeitura e regularldade de Vicença;
e) - Prova de funcionsmento regular e participação ativa nas compet]
ções oflclais, em pelo menos, uma delas,
Artigo 3º - As entidades que receberem auxílio na forma desta Lel ,
deverão prestar contas em separado do valor recebido, atê 31 de março de 1986 ,
comprovando sua aplicação no esporte amador.
Paragrafo Único - A prestação de contas em causa, dev
nhada de Parecer do Conselho Fiscal] da Entidade,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.ºz.058 -
Artigo 4º - A falta de prestação de contas ou a sua impugnação por
qualquer Irregularidade Impedirã a entidade de receber novos auxílios do Munl
cfpio, atê que regularize sua situação,
Artigo 5º = Para fazer face à abertura do Crédito a que se refere o
artigo 19, serã cancelado o valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhoes de cru
zelros) do programa 05.03070212.01 - 4.1.2.0 constante do orçamento vigente,
Artigo 6º - Ag entidades se habilitarão para receber o valor quo
lhos couber, mediante cadastramento prêvio na Secretaria Municipal de Cultura
Esporte e Turismo, que expedirã para aquelas que se apresentarem regulares, um
Certlflcado de Cadastramento, que deverã acompanhar o pedido de auxílio.
Artigo 79 = Desde que atenda às exigências da presentg Lol, competo
ao Conselho Municipal de Desportos a distribulção da presente verba.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Finanças somente liberarã os
recursos após o pedido da entidade, acompanhado do Certificado dê Cadastramen
to a que se refere o artigo 6º.
Artigo 9º = Se as entidades que serão beneficiadas não atenderem as
exigências da presente Lel, os valores a elas destinados serão distribúldos em
igual proporção para as demais entidades.
Artigo 10 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revo
gades as disposições em contrário, |
Volta Redonda, 18 dé o-dé 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca - BENEVENÚTO DOS SANTOS NETO +
Prefeito Municipal
Leno dosg |FLS. 37. |
Mensagem nº 050/85
Autor: Prefeito Municipal
mss/

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