br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2059/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaCRIA A INSPETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - IGECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.059
A Câmara Municipal aprova e eu sanctono a seguinte Lei:
Artigi 19 - Fica criada a Inspetoria Geral de Controle Inter
no, ôrgão central de controle e fiscalização financeira e orçamentã
ria da Prefeitura Muntcipal de Volta Redonda, vinculada a Secretaria
) Municipal de Governo.
$ 19 - À Inspetoria Geral de Controle Interno terã por fina
lidade promover a execução de controle interno, de auditagem adminis
trativa, operaciona] de pessoal, contabil e financeira, observadas as
normas vigentes, a legislação específica nos Orgãos da Administração
Direta, bem como nos Orgãos da Administração Indtreta e vinculados.
& 29 - O Controle da regularidade das contas dos administra
dores e demais responsáveis serã realizado em levantamentos contábeis,
certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administra
tivas, sem prejuízo das inspeções de praxe, a critêrio da direção do
Orgão. É
|
Mm
Artigo 29 - A Inspetoria Eeral de Controle Interno serã cons
tituTda de 05 (cinco) Inspetores, dentre esses o Inspetor Geral, seu
dirigente, todos indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.
FLS. 96
Paragrafo Unico - A escolha dos Inspetores da Inspetoria Ge
ral de Controle Interno, recairã, obrigatoriamente, em funcionários pú
blicos, com notórios conhecimentos e experfeência comprovada no Serviço
Publico Municipal, nas àreas administrativa; econômica e financeira.
Divisão do Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 2059
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RONDA
Artigo 30 - O serviço prestado à Inspetoria Geral de Contro
Je Interno serã entendido de alta relevância e serã remunerado por va
lor não inferior ao limite estatuído no Parágrafo Unico, do artigo 136
da Let Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984.
p1. BJS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2.0597 2
Artigo 49 - A constituição da Inspetoria Geral de Controle
Interno na Secretaria Municipal de Governo cancelarã a Auditoria Ge
ral criada pela Lei Municipal n9 1.819, de 02 de mato de 1983, na
Secretaria Municipal de Planejamento.
Artigo 59 - O Prefeito Municipal baíxara, por Decreto, num '
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Let, o Regula
mento da Inpetoria Geral de Controle Interno.
Artigo 69 .......... VETADO.
Artigo 70 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de setembro de 1985
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Eraa eo [e
mbs.

open original →