| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | CRIA A INSPETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - IGECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.059 A Câmara Municipal aprova e eu sanctono a seguinte Lei: Artigi 19 - Fica criada a Inspetoria Geral de Controle Inter no, ôrgão central de controle e fiscalização financeira e orçamentã ria da Prefeitura Muntcipal de Volta Redonda, vinculada a Secretaria ) Municipal de Governo. $ 19 - À Inspetoria Geral de Controle Interno terã por fina lidade promover a execução de controle interno, de auditagem adminis trativa, operaciona] de pessoal, contabil e financeira, observadas as normas vigentes, a legislação específica nos Orgãos da Administração Direta, bem como nos Orgãos da Administração Indtreta e vinculados. & 29 - O Controle da regularidade das contas dos administra dores e demais responsáveis serã realizado em levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administra tivas, sem prejuízo das inspeções de praxe, a critêrio da direção do Orgão. É | Mm Artigo 29 - A Inspetoria Eeral de Controle Interno serã cons tituTda de 05 (cinco) Inspetores, dentre esses o Inspetor Geral, seu dirigente, todos indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal. FLS. 96 Paragrafo Unico - A escolha dos Inspetores da Inspetoria Ge ral de Controle Interno, recairã, obrigatoriamente, em funcionários pú blicos, com notórios conhecimentos e experfeência comprovada no Serviço Publico Municipal, nas àreas administrativa; econômica e financeira. Divisão do Documentação e Bibliotaca LEI Nº 2059 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RONDA Artigo 30 - O serviço prestado à Inspetoria Geral de Contro Je Interno serã entendido de alta relevância e serã remunerado por va lor não inferior ao limite estatuído no Parágrafo Unico, do artigo 136 da Let Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984. p1. BJS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2.0597 2 Artigo 49 - A constituição da Inspetoria Geral de Controle Interno na Secretaria Municipal de Governo cancelarã a Auditoria Ge ral criada pela Lei Municipal n9 1.819, de 02 de mato de 1983, na Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 59 - O Prefeito Municipal baíxara, por Decreto, num ' prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Let, o Regula mento da Inpetoria Geral de Controle Interno. Artigo 69 .......... VETADO. Artigo 70 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de setembro de 1985 Benevenuto dos Santos Neto Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Eraa eo [e mbs.