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norma nº 2062/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2062 / 1985
Date 1985-09-24
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA CONGREGACIONAL DE VOLTA REDONDA), NO BAIRRO VILA MURY.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documantação e Bibliotaca
LEINº d96.2 RD Lá
Osmara Aunioipal de Bolta
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,92
EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES
SÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, para efelto de efetivação de concessão de direito real
de uso em favor da IGREJA CONGREGACIONAL DE VOLTA REDONDA, desafetada uma Sreal
de terras da Municipalidade, situada entre a Ave
Has no bairro Vila Mury, bairro Retiro,
cesso administrativo nº 0941/84,
das Orquídeas e a Rua das Hagng
Conforme anotações que figuram no pro
Parâgrafo Ônico - Os detalhes relativos aos limites da área objeto
concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo IPPU,
sa a fazer parte integrante desta Lei.
da
que pas,
Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina-se à
construção de uma igreja, para ampliação dos trabalhos de evangelização e divul=-
gação do cristianismo, devendo, ainda,
ser Implantada uma escola de datilografia
para pessoas carentes.
$ 1º = Tendo em vista o relevante Interesse público de que se reveste o
empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para a concessionária .
fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no artigo 135 629
da Lel Complementar nº 01, do Estado do Rio de Janeiro.
$ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pelo Po
der Executivo no Instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a con
cesstonária a construir uma igreja e Implantação de uma escola de
datilografla
no prazo de 2 (dois) anos.
$ 3º - Resolver-se-3 a concessão nos casos previstos no artigo 7º $ 3º
do Decreto Lel nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, inclusive se a concessionária
não concluir a construção mencionada no prazo estabelecido no parâgrafo anterior.
Artigo 32, = A concessão a que se refere a presente lel sera
por Instrumen
prio.
Oâmara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Jansico
LEI MUNICIPAL N.º 2.06:
Artigo 49 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revo -
gando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de Setembro
DOS SANTOS NETO -
Prefeito Hunlcipal
e
Mensagem nº 018/85
Autor: Prefeito Municipal
mrs/
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
tn Nº 2062 JFS. AY

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