| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1985 |
| Date | 1985-09-24 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA CONGREGACIONAL DE VOLTA REDONDA), NO BAIRRO VILA MURY. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documantação e Bibliotaca LEINº d96.2 RD Lá Osmara Aunioipal de Bolta Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,92 EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCES SÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica, para efelto de efetivação de concessão de direito real de uso em favor da IGREJA CONGREGACIONAL DE VOLTA REDONDA, desafetada uma Sreal de terras da Municipalidade, situada entre a Ave Has no bairro Vila Mury, bairro Retiro, cesso administrativo nº 0941/84, das Orquídeas e a Rua das Hagng Conforme anotações que figuram no pro Parâgrafo Ônico - Os detalhes relativos aos limites da área objeto concessão são os constantes do Memorial Descritivo, elaborado pelo IPPU, sa a fazer parte integrante desta Lei. da que pas, Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina-se à construção de uma igreja, para ampliação dos trabalhos de evangelização e divul=- gação do cristianismo, devendo, ainda, ser Implantada uma escola de datilografia para pessoas carentes. $ 1º = Tendo em vista o relevante Interesse público de que se reveste o empreendimento a ser efetivado na área a ser transferida para a concessionária . fica dispensada a concorrência, nos termos da permissão contida no artigo 135 629 da Lel Complementar nº 01, do Estado do Rio de Janeiro. $ 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pelo Po der Executivo no Instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a con cesstonária a construir uma igreja e Implantação de uma escola de datilografla no prazo de 2 (dois) anos. $ 3º - Resolver-se-3 a concessão nos casos previstos no artigo 7º $ 3º do Decreto Lel nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, inclusive se a concessionária não concluir a construção mencionada no prazo estabelecido no parâgrafo anterior. Artigo 32, = A concessão a que se refere a presente lel sera por Instrumen prio. Oâmara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Jansico LEI MUNICIPAL N.º 2.06: Artigo 49 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de Setembro DOS SANTOS NETO - Prefeito Hunlcipal e Mensagem nº 018/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca tn Nº 2062 JFS. AY