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norma nº 2063/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 1985
Date 1985-10-01
EmentaALTERA A LEI Nº 1.954, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984 ( CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL).
native_id2711

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eM 3 Bor
Osmara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.063
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.954, DE D6 DE DEZEMBRO DE
1984,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 - O artigo 1º da Lei nº 1.954, de 06 de dezembro de 1984 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo I9 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em
concessão de direito reali de uso ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMER -
CIAL - SENAC, duas àreas de terras de seu patrimônio disponível, necessárias"
à construção de uma unidade escolar onde serão implantados cursos de formação
profissional voltados para o setor comercial",
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 29 e renumerados os artigos 3º
h9, 59 e 69 para 22, 32, 49 e 5º, respectivamente, todos da Lei nº 1.954, de
06 de dezembro de 1984.
0 Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
go e po
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 0Vde outubro
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
CAMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA| Prefeito Municipal
Divisão do Documentação e Bibliotaca
de 1985
LN 2.063. | FLS.
Mensagem nº 056/85
Autor: Prefeito Municipal
mes/

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