| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1985 |
| Date | 1985-10-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984 ( CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL). |
| native_id | 2711 |
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eM 3 Bor Osmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.063 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.954, DE D6 DE DEZEMBRO DE 1984, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 12 - O artigo 1º da Lei nº 1.954, de 06 de dezembro de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo I9 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito reali de uso ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMER - CIAL - SENAC, duas àreas de terras de seu patrimônio disponível, necessárias" à construção de uma unidade escolar onde serão implantados cursos de formação profissional voltados para o setor comercial", Artigo 2º - Fica revogado o artigo 29 e renumerados os artigos 3º h9, 59 e 69 para 22, 32, 49 e 5º, respectivamente, todos da Lei nº 1.954, de 06 de dezembro de 1984. 0 Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re go e po vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 0Vde outubro - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - CAMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA| Prefeito Municipal Divisão do Documentação e Bibliotaca de 1985 LN 2.063. | FLS. Mensagem nº 056/85 Autor: Prefeito Municipal mes/